| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2009 |
| Date | 2009-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIOS FINANCEIRO DE 2010 |
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LEI N.º 2.483, DE 16 DE JUNHO DE 2009. 1 "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2010, as Diretrizes Gerais de que trata este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320 , de 17 de Março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, e as recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento- programa para o próximo exercício deverá obedecer a disposição constante dos anexos, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º - As unidades orçamentárias , quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de Contingência”, identificando pelo código 99999999 em montante equivalente a no mínimo um por cento (1%) da Receita Corrente Líquida. Parágrafo 1º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassarem a 0,5% (meio por cento), da receita corrente líquida nos termos do art. 16, Parágrafo 3º da L.R.F. Parágrafo 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria 339, de 29/08/01 da Secretaria do Tesouro Nacional. Parágrafo 3º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais e seus fundos e entidades das administrações direta e indireta. Parágrafo 4º - O orçamento de investimento das empresas que o município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber. LEI N.º 2.483, DE 16 DE JUNHO DE 2009. 2 Parágrafo 5º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber. Parágrafo 6º- Caso a Reserva de Contingência não seja utilizada até 31 de Outubro de 2010 para fins de que trata o Caput deste artigo, poderá constituir-se em recurso para abertura de outros Créditos Adicionais. Art. 5º -O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de Agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25 / 2000. Art. 6º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de :- I- Prioridade de investimentos na áreas sociais; II- Austeridade na gestão dos recursos públicos; III- Modernização na ação governamental; IV- Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão quanto na execução orçamentária. V- A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/01. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Art. 7º - As movimentações do quadro de pessoal e alterações salariais, de que trata o artigo 169, Parágrafo 1º da C.F. , somente ocorrerão se atendidos os requisitos e limites da L.R.F., tanto pelos órgãos, entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações. Art. 8º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. Art. 9º - As Receitas e as Despesas serão estimadas , tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, ou a razão de 8% (oito por cento) ao ano, na conformidade que dispõe as metas fiscais. Parágrafo 1º - Na estimativa da receita deverão ser consideradas, ainda, as modificações da Legislação Tributária, incumbindo à administração o seguinte:- I- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias, II- A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas, III-A expansão do número de contribuintes, IV-A atualização do cadastro mobiliário fiscal. LEI N.º 2.483, DE 16 DE JUNHO DE 2009. 3 Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativa de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuados em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida a unidade fiscal do município. Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos à Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF. Parágrafo 5º- A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriofinanceiras ocorridas, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior. Art. 10 - O Poder Executivo é autorizado a: I- Realizar operações de créditos por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor. II- Realizar operações e crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor. III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% do orçamento das despesas,nos termos da legislação vigente. IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art.167 da Constituição Federal. V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita compreender os resultados previstos. VI- Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de recursos provenientes de arrecadação de convênios não previstos na receita orçamentária, desde que respeitados os objetivos e metas da programação do convênio e os programados por esta lei. Parágrafo 1º -Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas ao pessoal inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas á conta de recursos vinculados. Art. 11 - Não sendo devolvido o autografo de Lei Orçamentária até o início do exercício de 2010 o Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (Um Doze Avos) em cada mês. Parágrafo 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:- I- Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações. LEI N.º 2.483, DE 16 DE JUNHO DE 2009. 4 II- Emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante à Câmara de vereadores. III- Os planos L.D.O., Orçamentos, Prestações de Contas, Parecer do T.C.E, serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade; IV- O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 12 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Portaria 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, e demais Portarias editadas pelo Governo Federal. Art. 13 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo em relação aos créditos correspondentes, e o aumento para o próximo exercício ficará condicionado à existência de recursos, expressa autorização Legislativa, e às disposições emitidas no art.169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Liquida. Parágrafo Único:- Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificada pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores municipais, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 20, III da LRF(Art.22, parágrafo único, V da LRF). Art. 14- Na elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do anexo III que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem lançados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo. Art. 15- A concessão de Auxílios e Subvenções Sociais a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas da Saúde, Assistência Social e Educação dependerá de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência fixado pelo Poder Executivo . Parágrafo Único:- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação. Art. 16 - O município aplicará, no mínimo de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art.212 da Constituição Federal. Art. 17 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de Setembro, compor-se à de:- LEI N.º 2.483, DE 16 DE JUNHO DE 2009. 5 I- Mensagem, II- Projeto de Lei Orçamentária. Art. 18 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:- I- Demonstrativo I - Metas Anuais; II- Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento da s Metas fiscais; III- Demonstrativo III –Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios; IV- Demonstrativo IV –Evolução do Patrimônio Líquido; V- Demonstrativo V- Alienação de Ativos; VI- Demonstrativo VI –Receitas e Despesas Previd. Do RPPS e Projeção Atuarial do RPPS; VII- Demonstrativo VII –Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII- Demonstrativo VIII- Margem de Expansão das Despesas Obrig. de Caráter Continuado; IX- Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; X- Metodologia e Memória de cálculo das Metas Anuais 1a –Receitas; XI- Metodologia e Memória de cálculo das Metas Anuais 2a –Despesas; XII- Metodologia e Memória de cálculo das Metas Anuais 1 –Especificação das Receitas; XIII- Metodologia e Memória de cálculo das Metas Anuais 2 –Especificação das Despesas; XIV- Metodologia e Memória de cálculo das Metas Anuais V –Montante da Dívida Pública; XV- Descrição dos Programas Governamentais –Anexo V e, XVI- Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento –Anexo VI. Art. 19 - O poder executivo enviará até 30 de Abril o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Art. 20- É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, recursos do município para custeio de despesas de competência de outras esferas de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio. Art. 21-Caso no valor previsto no anexo de metas fiscais, apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada. Art. 22- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 16 de junho de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado