| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N.° 2.473 |
| native_id | 2316 |
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LEI N. º 2.482, DE 03 DE JUNHO DE 2009 “ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N. 2.473 DE 28 DE ABRIL DE 2.009, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n. 2473 de Abril de 2.009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinarse-ão à execução de Obras e Serviços de Implementação na Construção de Praças Públicas na Rua Prefeito José Morales Agudo entre a Rua Piracicaba e a Rua Santo André, no Bairro Nova Parapuã e na Avenida São Paulo, confluência com a Rua Porto Alegre, quadra 163, lote 15 da planta geral da cidade, em Parapuã /SP.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de junho de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário Designado