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norma nº 2480/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2480 / 2009
Date 2009-06-03
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
native_id2318

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LEI N.º 2.480, DE 03 DE JUNHO DE 2009.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A DESTRUIR 
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de 
Parapuã autorizada a destruir bens móveis inservíveis para a administração e 
constantes da lista anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Artigo 2º – Com a destruição dos móveis da lista 
anexa, fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, através do responsável pelo 
controle do patrimônio a dar baixa no respectivo Livro de Registro de 
Patrimônio, bem como o setor contábil a efetuar os procedimentos legais no 
balanço municipal. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de junho de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeita Municipal 
 Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
 CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
 Secretário Designado

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