| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2009 |
| Date | 2009-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A S. DE F. PENHA SILVA PARAPUÃ ME |
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LEI N.º 2.478, DE 03 DE JUNHO DE 2009. 1 “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A S. DE F. PENHA SILVA PARAPUÃ ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação definitiva de um terreno urbano, com área de 1.200,00 m2 (Um mil e duzentos metros quadrados) de propriedade do município, à S. DE F. PENHA SILVA PARAPUÃ ME, CNPJ 01.803.694/0001-68, INSCRIÇÃO ESTADUAL n. 509.059.606.119, cuja área se destinou ao funcionamento de um Comércio de Tecidos e Confecções de roupas sob medida, com construção de galpão e dependências com 356,94 m2. Artigo 2º- A área do terreno de que trata este artigo, com edificação, está avaliada em R$ 37.316,41 (trinta e sete mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), conforme IPTU, exercício de 2009, localiza-se na Avenida Marginal Casul, n. 2000, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 15,00 metros com a Marginal que liga a cidade a SP 294; de um lado, do lado direito de quem olha de frente com o terreno, 80,00 metros com área da municipalidade; do outro lado, do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno, 80,00 metros com área da municipalidade e finalmente aos fundos mede 15,00 metros com área da Casul, totalizando uma área com 1.200,00 m2., cadastrada na Prefeitura Municipal de Parapuã sob o n. 0357000. LEI N.º 2.478, DE 03 DE JUNHO DE 2009. 2 Artigo 3º - A escritura de doação transfere o domínio do terreno urbano retro mencionado ao patrimônio do donatário podendo este, a seguir, transferir referido domínio a terceiros ou a quem desejar, sem anuência da doadora, uma vez que foram cumpridas todas as exigências da Lei Municipal n. 2.177 de 17 de dezembro de 2003, que dispôs sobre a doação com encargos de terreno urbano da municipalidade a S. DE F. PENHA SILVA PARAPUÃ ME. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 03 de junho de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário Designado