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norma nº 2476/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2476 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL N.° 2.402
native_id2322

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LEI N. º 2.476, DE 21 DE MAIO DE 2009.
“ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL N. 2.402, DE 28 DE FEVEREIRO 
DE 2008, QUE REESTRUTUROU O QUADRO DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte 
Lei: 
Artigo 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal 
da Prefeitura Municipal de Parapuã, afetos à área da saúde, conforme segue, permanecendo inalterado os
demais aqui não tratados: 
JORNADA DE TRABALHO 
DENOMINAÇÃO DOS 
CARGOS JORNADA 
DIÁRIA 
JORNADA 
SEMANAL 
JOR. 
MENSAL 
N
o DE 
VAGAS REMUNERAÇÃO 
Dentista – PSF – Programa de 
Saúde da Família. 
08 40 200 03 R$1.600,00 + 
insalubridade 
Requisitos da Função:
Formação universitária em Odontologia, conhecimento de odontologia pública, informática, experiência comprovada 
nas áreas correlatas e registro no Conselho Respectivo. 
Descrição das Atividades:
Subordinado diretamente ao setor de saúde, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, em qualquer das 
unidades designadas. É responsável pela saúde bucal dos atendidos na unidade de trabalho. Faz visitas domiciliares, 
atendimentos, participa das campanhas correlatas na área, apresenta relatórios e é responsável pela organização do 
setor, tais como consultas, agendamentos, material, etc. 
DENOMINAÇÃO DOS 
CARGOS
JORNADA DE TRABALHO
JORNADA 
DIÁRIA 
JORNADA 
SEMANAL 
JOR. 
MENSAL 
N
o DE 
VAGAS REMUNERAÇÃO 
ACD – Auxiliar de Consultório 
Dentário - PSF – Programa de 
Saúde da Família. 
08 40 200 03 R$ 522,54 
+ insalubridade 
Requisitos da Função:
Ensino Médio Completo, conhecimento da área pública, informática, experiência comprovada nas áreas correlatas. 
Descrição das Atividades:
Subordinado diretamente ao setor de saúde e ao dentista responsável, trabalha no Programa de Saúde da Família – 
PSF, em qualquer das unidades designadas. É responsável pelo auxílio na saúde bucal dos atendidos na unidade de 
trabalho. Faz visitas domiciliares em conjunto com o dentista ou separadamente, atendimentos, participa das 
campanhas correlatas na área, e é responsável no auxílio pela organização do setor, tais como consultas, 
agendamentos, material, etc. 
JORNADA DE TRABALHO 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS JORNADA 
DIÁRIA 
JORNADA 
SEMANAL 
JOR. 
MENSAL 
N
o DE 
VAGAS 
REMUNERA
ÇÃO 
Enfermeiro – PSF – Programa 
de Saúde da Família. 
08 40 200 03 R$ 1.351,00 
+ 
insalubridad
e 
Requisitos da Função:
Formação universitária em Enfermagem, conhecimento de enfermagem pública, informática, experiência comprovada 
nas áreas correlatas e registro no Conselho Respectivo. 
Descrição das Atividades:
Subordinado diretamente ao setor de saúde, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, em qualquer das 
unidades designadas. É responsável pelo atendimento dos munícipes na unidade de trabalho. Faz visitas domiciliares, 
atendimentos, participa das campanhas correlatas na área, apresenta relatórios e é responsável pela organização do 
setor, tais como consultas, agendamentos, material, etc. 
JORNADA DE TRABALHO 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
JORNADA 
DIÁRIA 
JORNADA 
SEMANAL 
JOR. 
MENSAL 
N
o DE 
VAGAS 
REMUNERAÇÃ
O 
Auxiliar de Enfermagem – PSF – 
Programa de Saúde da Família. 
08 40 200 03 R$ 645,65 + 
insal. 
Requisitos da Função:
Ensino Médio e Curso Técnico de Enfermagem, conhecimento de auxílio na enfermagem pública, informática, 
experiência comprovada nas áreas correlatas e registro no Conselho Respectivo. 
Descrição das Atividades:
Subordinado diretamente ao setor de saúde e ao enfermeiro, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, em 
qualquer das unidades designadas. É responsável pelo auxílio no atendimento dos munícipes na unidade de trabalho. 
Faz visitas domiciliares, atendimentos, participa das campanhas correlatas na área, apresenta relatórios e é 
responsável em conjunto com o enfermeiro pela organização do setor, tais como consultas, agendamentos, material, 
etc. 
JORNADA DE TRABALHO 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
JORNADA 
DIÁRIA 
JORNADA 
SEMANAL 
JOR. 
MENSAL 
N
o DE 
VAGAS 
REMUNE
RAÇÃO 
Agente Comunitária de Saúde – 
PSF – Programa de Saúde da 
Família. 
08 40 200 27 R$ 581,00 
Requisitos da Função:
Ensino Médio Completo, conhecimento na área pública, informática, experiência comprovada nas áreas correlatas. 
Descrição das Atividades:
Subordinado diretamente ao setor de saúde, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, na sua área de 
atuação. É responsável pelo atendimento dos munícipes nas unidades de trabalho e em visitas domiciliares. Faz visitas 
domiciliares, atendimentos, participa das campanhas correlatas na área, apresenta relatórios e é responsável em 
conjunto com os demais membros do programa pela organização do setor, tais como consultas, agendamentos, 
material, etc. 
JORNADA DE TRABALHO 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS JORNADA 
DIÁRIA 
JORNADA 
SEMANAL 
JOR. 
MENSAL 
N
o DE 
VAGAS 
REMUNE
RAÇÃO 
Secretário do PSF – Programa de 
Saúde da Família. 
08 40 200 03 R$ 597,00 
+ insal. 
Requisitos da Função:
Ensino Médio Completo, conhecimento de secretariado, informática, experiência comprovada nas áreas correlatas. 
Descrição das Atividades:
Subordinado diretamente ao setor de saúde, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, em qualquer das 
unidades designadas. É responsável pelo atendimento dos munícipes na unidade de trabalho. Participa das 
campanhas correlatas na área, apresenta relatórios e é responsável pela organização do setor, tais como consultas, 
agendamentos, material, etc. 
JORNADA DE TRABALHO 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS JORNADA 
DIÁRIA 
JORNADA 
SEMANAL 
JOR. 
MENSAL 
N
o DE 
VAGAS 
REMUNE
RAÇÃO 
Fisioterapeuta – PSF – Programa 
de Saúde da Família. 
04 20 100 02 R$ 913,27 
+ insal. 
Requisitos da Função:
Formação universitária em Fisioterapia, conhecimento de fisioterapia pública, informática, experiência comprovada 
nas áreas correlatas e registro no Conselho Respectivo. 
Descrição das Atividades:
Subordinado diretamente ao setor de saúde, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, em qualquer das 
unidades designadas. É responsável pela saúde de reabilitação dos atendidos na unidade de trabalho. Faz visitas 
domiciliares, atendimentos, participa das campanhas correlatas na área, apresenta relatórios e é responsável pela 
organização do setor, tais como consultas, agendamentos, material, etc. 
JORNADA DE TRABALHO 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS JORNADA 
DIÁRIA 
JORNADA 
SEMANAL 
JOR. 
MENSAL 
N
o DE 
VAGAS 
REMUNE
RAÇÃO 
Médico – PSF – Programa de 
Saúde da Família. 
08 40 200 03 R$6.800,00 
+ insal. 
Requisitos da Função:
Formação universitária em Medicina, conhecimento de medicina pública, informática, experiência comprovada nas 
áreas correlatas e registro no Conselho Respectivo. 
Descrição das Atividades:
Subordinado diretamente ao setor de saúde, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, em qualquer das 
unidades designadas. É responsável pela saúde dos atendidos na unidade de trabalho. Faz visitas domiciliares, 
atendimentos, participa das campanhas correlatas na área, apresenta relatórios e é responsável pela organização do 
setor, tais como consultas, agendamentos, material, etc. 
Artigo 2º - Os cargos criados no artigo anterior destinam-se ao provimento do 
“PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA”, em parceria com o Governo Federal, não se enquadrando, portanto, 
em níveis como os demais cargos municipais. 
Artigo 3º - As remunerações de que trata o artigo 1º desta Lei são especiais, pois, 
custeadas em sua maior parte por verbas oriundas da parceria com o Governo Federal, não gerando, via de 
conseqüência, qualquer direito à equiparação por profissionais que desempenhem suas funções semelhantes 
em outras unidades da Administração. 
Artigo 4º - A forma de contratação dos cargos enumerados no artigo 1º desta Lei será 
regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, previsto na Lei n. 1747/93 e alterações 
posteriores e a forma de seleção será o processo seletivo simplificado nos termos da Emenda Constitucional 
n. 51 de 14 de fevereiro de 2006 e Emenda à Lei Orgânica Municipal de n. 17 de 02 de março de 2009 para 
os agentes comunitários e conforme o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o 
Ministério Público do Trabalho em data de 09.05.2008 para os demais cargos. 
Artigo 5º - Os profissionais que, na data de promulgação da Emenda Constitucional n. 51 
de 14 de fevereiro de 2006 e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de 
saúde, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º 
do artigo 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de 
Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta do Município ou por 
outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta do Município. 
Artigo 6º - Na regulação da atividade dos agentes comunitários de saúde, observar-se-á a 
Lei Federal n. 11.350 de 05 de outubro de 2006 e alterações posteriores. 
Artigo 7º - Em havendo a extinção do Programa de Saúde da Família por qualquer 
circunstância, os profissionais contratados nos termos desta Lei poderão ser aproveitados em outras áreas 
de atuação da municipalidade ou ainda seguir determinação da União para fins de remanejamento, 
distribuição, alocação ou outra forma de enquadramento. 
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de maio de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e 
afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA 
Secretária designada 

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