| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2476 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL N.° 2.402 |
| native_id | 2322 |
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LEI N. º 2.476, DE 21 DE MAIO DE 2009. “ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL N. 2.402, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE REESTRUTUROU O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Parapuã, afetos à área da saúde, conforme segue, permanecendo inalterado os demais aqui não tratados: JORNADA DE TRABALHO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS JORNADA DIÁRIA JORNADA SEMANAL JOR. MENSAL N o DE VAGAS REMUNERAÇÃO Dentista – PSF – Programa de Saúde da Família. 08 40 200 03 R$1.600,00 + insalubridade Requisitos da Função: Formação universitária em Odontologia, conhecimento de odontologia pública, informática, experiência comprovada nas áreas correlatas e registro no Conselho Respectivo. Descrição das Atividades: Subordinado diretamente ao setor de saúde, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, em qualquer das unidades designadas. É responsável pela saúde bucal dos atendidos na unidade de trabalho. Faz visitas domiciliares, atendimentos, participa das campanhas correlatas na área, apresenta relatórios e é responsável pela organização do setor, tais como consultas, agendamentos, material, etc. DENOMINAÇÃO DOS CARGOS JORNADA DE TRABALHO JORNADA DIÁRIA JORNADA SEMANAL JOR. MENSAL N o DE VAGAS REMUNERAÇÃO ACD – Auxiliar de Consultório Dentário - PSF – Programa de Saúde da Família. 08 40 200 03 R$ 522,54 + insalubridade Requisitos da Função: Ensino Médio Completo, conhecimento da área pública, informática, experiência comprovada nas áreas correlatas. Descrição das Atividades: Subordinado diretamente ao setor de saúde e ao dentista responsável, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, em qualquer das unidades designadas. É responsável pelo auxílio na saúde bucal dos atendidos na unidade de trabalho. Faz visitas domiciliares em conjunto com o dentista ou separadamente, atendimentos, participa das campanhas correlatas na área, e é responsável no auxílio pela organização do setor, tais como consultas, agendamentos, material, etc. JORNADA DE TRABALHO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS JORNADA DIÁRIA JORNADA SEMANAL JOR. MENSAL N o DE VAGAS REMUNERA ÇÃO Enfermeiro – PSF – Programa de Saúde da Família. 08 40 200 03 R$ 1.351,00 + insalubridad e Requisitos da Função: Formação universitária em Enfermagem, conhecimento de enfermagem pública, informática, experiência comprovada nas áreas correlatas e registro no Conselho Respectivo. Descrição das Atividades: Subordinado diretamente ao setor de saúde, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, em qualquer das unidades designadas. É responsável pelo atendimento dos munícipes na unidade de trabalho. Faz visitas domiciliares, atendimentos, participa das campanhas correlatas na área, apresenta relatórios e é responsável pela organização do setor, tais como consultas, agendamentos, material, etc. JORNADA DE TRABALHO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS JORNADA DIÁRIA JORNADA SEMANAL JOR. MENSAL N o DE VAGAS REMUNERAÇÃ O Auxiliar de Enfermagem – PSF – Programa de Saúde da Família. 08 40 200 03 R$ 645,65 + insal. Requisitos da Função: Ensino Médio e Curso Técnico de Enfermagem, conhecimento de auxílio na enfermagem pública, informática, experiência comprovada nas áreas correlatas e registro no Conselho Respectivo. Descrição das Atividades: Subordinado diretamente ao setor de saúde e ao enfermeiro, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, em qualquer das unidades designadas. É responsável pelo auxílio no atendimento dos munícipes na unidade de trabalho. Faz visitas domiciliares, atendimentos, participa das campanhas correlatas na área, apresenta relatórios e é responsável em conjunto com o enfermeiro pela organização do setor, tais como consultas, agendamentos, material, etc. JORNADA DE TRABALHO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS JORNADA DIÁRIA JORNADA SEMANAL JOR. MENSAL N o DE VAGAS REMUNE RAÇÃO Agente Comunitária de Saúde – PSF – Programa de Saúde da Família. 08 40 200 27 R$ 581,00 Requisitos da Função: Ensino Médio Completo, conhecimento na área pública, informática, experiência comprovada nas áreas correlatas. Descrição das Atividades: Subordinado diretamente ao setor de saúde, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, na sua área de atuação. É responsável pelo atendimento dos munícipes nas unidades de trabalho e em visitas domiciliares. Faz visitas domiciliares, atendimentos, participa das campanhas correlatas na área, apresenta relatórios e é responsável em conjunto com os demais membros do programa pela organização do setor, tais como consultas, agendamentos, material, etc. JORNADA DE TRABALHO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS JORNADA DIÁRIA JORNADA SEMANAL JOR. MENSAL N o DE VAGAS REMUNE RAÇÃO Secretário do PSF – Programa de Saúde da Família. 08 40 200 03 R$ 597,00 + insal. Requisitos da Função: Ensino Médio Completo, conhecimento de secretariado, informática, experiência comprovada nas áreas correlatas. Descrição das Atividades: Subordinado diretamente ao setor de saúde, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, em qualquer das unidades designadas. É responsável pelo atendimento dos munícipes na unidade de trabalho. Participa das campanhas correlatas na área, apresenta relatórios e é responsável pela organização do setor, tais como consultas, agendamentos, material, etc. JORNADA DE TRABALHO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS JORNADA DIÁRIA JORNADA SEMANAL JOR. MENSAL N o DE VAGAS REMUNE RAÇÃO Fisioterapeuta – PSF – Programa de Saúde da Família. 04 20 100 02 R$ 913,27 + insal. Requisitos da Função: Formação universitária em Fisioterapia, conhecimento de fisioterapia pública, informática, experiência comprovada nas áreas correlatas e registro no Conselho Respectivo. Descrição das Atividades: Subordinado diretamente ao setor de saúde, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, em qualquer das unidades designadas. É responsável pela saúde de reabilitação dos atendidos na unidade de trabalho. Faz visitas domiciliares, atendimentos, participa das campanhas correlatas na área, apresenta relatórios e é responsável pela organização do setor, tais como consultas, agendamentos, material, etc. JORNADA DE TRABALHO DENOMINAÇÃO DOS CARGOS JORNADA DIÁRIA JORNADA SEMANAL JOR. MENSAL N o DE VAGAS REMUNE RAÇÃO Médico – PSF – Programa de Saúde da Família. 08 40 200 03 R$6.800,00 + insal. Requisitos da Função: Formação universitária em Medicina, conhecimento de medicina pública, informática, experiência comprovada nas áreas correlatas e registro no Conselho Respectivo. Descrição das Atividades: Subordinado diretamente ao setor de saúde, trabalha no Programa de Saúde da Família – PSF, em qualquer das unidades designadas. É responsável pela saúde dos atendidos na unidade de trabalho. Faz visitas domiciliares, atendimentos, participa das campanhas correlatas na área, apresenta relatórios e é responsável pela organização do setor, tais como consultas, agendamentos, material, etc. Artigo 2º - Os cargos criados no artigo anterior destinam-se ao provimento do “PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA”, em parceria com o Governo Federal, não se enquadrando, portanto, em níveis como os demais cargos municipais. Artigo 3º - As remunerações de que trata o artigo 1º desta Lei são especiais, pois, custeadas em sua maior parte por verbas oriundas da parceria com o Governo Federal, não gerando, via de conseqüência, qualquer direito à equiparação por profissionais que desempenhem suas funções semelhantes em outras unidades da Administração. Artigo 4º - A forma de contratação dos cargos enumerados no artigo 1º desta Lei será regida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, previsto na Lei n. 1747/93 e alterações posteriores e a forma de seleção será o processo seletivo simplificado nos termos da Emenda Constitucional n. 51 de 14 de fevereiro de 2006 e Emenda à Lei Orgânica Municipal de n. 17 de 02 de março de 2009 para os agentes comunitários e conforme o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho em data de 09.05.2008 para os demais cargos. Artigo 5º - Os profissionais que, na data de promulgação da Emenda Constitucional n. 51 de 14 de fevereiro de 2006 e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do artigo 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta do Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta do Município. Artigo 6º - Na regulação da atividade dos agentes comunitários de saúde, observar-se-á a Lei Federal n. 11.350 de 05 de outubro de 2006 e alterações posteriores. Artigo 7º - Em havendo a extinção do Programa de Saúde da Família por qualquer circunstância, os profissionais contratados nos termos desta Lei poderão ser aproveitados em outras áreas de atuação da municipalidade ou ainda seguir determinação da União para fins de remanejamento, distribuição, alocação ou outra forma de enquadramento. Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de maio de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA Secretária designada