| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE |
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LEI N. º 2.475, DE 21 DE MAIO DE 2009. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado vender o seguinte veículo da municipalidade: I. 01 (um) ônibus marca M. Benz, modelo OF 1318, potência de 184 CV, placas BWB-7498, chassis n. 9BM384088NB941632, combustível diesel, cor predominante branca, ano de fabricação e modelo 1992, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Artigo 2º - Os valores auferidos com o leilão de venda do veículo citado no artigo anterior serão revertidos para a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de maio de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA Secretária designada