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norma nº 2475/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2475 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE
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LEI N. º 2.475, DE 21 DE MAIO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
VENDER VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte 
Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado vender o 
seguinte veículo da municipalidade: 
I. 01 (um) ônibus marca M. Benz, modelo OF 1318, potência de 184 CV, placas 
BWB-7498, chassis n. 9BM384088NB941632, combustível diesel, cor 
predominante branca, ano de fabricação e modelo 1992, avaliado em R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais). 
 
Artigo 2º - Os valores auferidos com o leilão de venda do veículo citado no 
artigo anterior serão revertidos para a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos. 
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de maio de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal 
de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA 
Secretária designada 

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