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norma nº 2474/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2474 / 2009
Date 2009-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSAR OS RESÍDUOS DO FUNDEB
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LEI N.º 2.474, DE 21 DE MAIO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSAR OS RESÍDUOS DO 
FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NO
ENSINO BÁSICO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a 
estimativa dos resíduos do FUNDEB aos profissionais do magistério, titulares de empregos 
ou contratados por tempo determinado, bem como aos ocupantes de empregos de suporte 
pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal, em efetivo exercício. 
 
Artigo 2º - Os resíduos serão pagos em forma de “Prêmio de 
Valorização Profissional” aos docentes, titulares de empregos ou contratados por tempo 
determinado, ocupantes de empregos de suporte pedagógico do Quadro do Magistério 
Municipal, que tenham recebido seus vencimentos com verbas exclusivas do FUNDEB. 
 
Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder 
Executivo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de maio de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra.
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA 
Secretária designada

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