| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2009 |
| Date | 2009-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSAR OS RESÍDUOS DO FUNDEB |
| native_id | 2324 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N.º 2.474, DE 21 DE MAIO DE 2009. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSAR OS RESÍDUOS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM NO ENSINO BÁSICO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a estimativa dos resíduos do FUNDEB aos profissionais do magistério, titulares de empregos ou contratados por tempo determinado, bem como aos ocupantes de empregos de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Público Municipal, em efetivo exercício. Artigo 2º - Os resíduos serão pagos em forma de “Prêmio de Valorização Profissional” aos docentes, titulares de empregos ou contratados por tempo determinado, ocupantes de empregos de suporte pedagógico do Quadro do Magistério Municipal, que tenham recebido seus vencimentos com verbas exclusivas do FUNDEB. Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de maio de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA Secretária designada