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norma nº 2473/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2473 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO
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LEI N.º 2.473, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ A RECEBER, 
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, 
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e 
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I 
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução 
da(s) obra(s) e/ou aquisição(ões). 
Parágrafo único – A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada
mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à 
execução de Obras e Serviços de Implementação na Construção de Praças Públicas na Rua 
Prefeito José Morales Agudo entre a Rua Piracicaba e a Rua Santo André, no Bairro Nova 
Parapuã e na Avenida São Paulo, confluência com a Rua Porto Alegre, quadra 163, lote 16-A 
da planta geral da cidade, em Parapuã /SP. 
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de abril de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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