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norma nº 2472/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2472 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
native_id2326

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LEI N.º 2.472, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio 
com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem como assinar os respectivos 
Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para realização 
de obras de natureza esportiva, Construção de Pista para prática de Skate. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos 
especiais a serem abertos posteriormente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de abril de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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