| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS |
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LEI N.º 2.471, DE 28 DE ABRIL DE 2009. “DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica incorporado a partir de 01 de maio de 2009, no salário dos servidores e funcionários públicos municipais, ativos e inativos, o abono no valor de R$ 20,00 (vinte reais), autorizado pela Lei Municipal n. 2.417, de 07/04/2008. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de abril de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado