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norma nº 2471/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2471 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
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LEI N.º 2.471, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ABONO AOS SERVIDORES E 
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica incorporado a partir de 01 de maio de 2009, no salário 
dos servidores e funcionários públicos municipais, ativos e inativos, o abono no valor de 
R$ 20,00 (vinte reais), autorizado pela Lei Municipal n. 2.417, de 07/04/2008. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de abril de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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