| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A JOSÉ FURLAN PARAPUA-ME |
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LEI N.º 2.470, DE 28 DE ABRIL DE 2009. “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DEFINITIVA DE TERRENO URBANO DA MUNICIPALIDADE A JOSÉ FURLAN PARAPUÃ-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação definitiva de um terreno urbano, com área de 810,00 m2 (Oitocentos e dez metros quadrados) de propriedade do município, à JOSÉ FURLAN PARAPUÃ ME, CNPJ 03.219.055/0001-85, INSCRIÇÃO ESTADUAL n. 509.006.707-112, cuja área se destinou ao funcionamento de Fábrica de Artefatos de Cimento. Artigo 2º- A área do terreno de que trata este artigo está avaliada em R$ 7.921,26 (sete mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), conforme IPTU, exercício de 2009, localiza-se na rua São Luiz, n. 1191, contendo as seguintes medidas e confrontações: Na frente 30,00 metros com a Rua São Luiz, de um lado do lado direito de quem olha de frente para o terreno 27,00 com terreno da municipalidade, do outro lado do lado esquerdo de quem olha de frente para o terreno 27,00 metros com área também da municipalidade e finalmente aos fundos 30,00 metros com área da Antiga Fepasa, totalizando uma área de concessão de 810,00 M2 . Artigo 3º - A escritura de doação transfere o domínio do terreno urbano retro mencionado ao patrimônio do donatário podendo este, a seguir, transferir referido domínio a terceiros ou a quem desejar, sem anuência da doadora, uma vez que foram cumpridas todas as exigências da Lei Municipal n. 2.178 de 17 de dezembro de 2003, que dispôs sobre a doação com encargos de terreno urbano da municipalidade a JOSÉ FURLAN PARAPUÃ ME. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de abril de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado