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norma nº 2469/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2469 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A
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LEI N.º 2.469, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
COMPROMISSO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, PARA GARANTIR O PAGAMENTO 
DAS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DAS 
REGIÕES SUL E SUDOESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de 
compromisso com o Banco Nossa Caixa S/A, com o objetivo de garantir o pagamento das parcelas 
de contribuição ao Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São 
Paulo. 
Artigo 2º – Deverá constar do Termo de Compromisso a autorização para a 
instituição financeira efetuar as parcelas do crédito do ICMS, da seguinte forma: 0,15% (quinze 
centésimos por cento) do montante repassado ao Município. 
Artigo 3º - Este Termo de Compromisso só poderá ser revogado caso haja 
desligamento do Município como participante do Consórcio, o que deve ser comunicado á 
Instituição Financeira através de ofício do Presidente do Consórcio, acompanhado da Ata de 
Reunião do Consórcio em que conste o referido desligamento. 
Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas se for necessário. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de abril de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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