| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A |
| native_id | 2329 |
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LEI N.º 2.469, DE 28 DE ABRIL DE 2009. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O BANCO NOSSA CAIXA S/A, PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E SUDOESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de compromisso com o Banco Nossa Caixa S/A, com o objetivo de garantir o pagamento das parcelas de contribuição ao Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São Paulo. Artigo 2º – Deverá constar do Termo de Compromisso a autorização para a instituição financeira efetuar as parcelas do crédito do ICMS, da seguinte forma: 0,15% (quinze centésimos por cento) do montante repassado ao Município. Artigo 3º - Este Termo de Compromisso só poderá ser revogado caso haja desligamento do Município como participante do Consórcio, o que deve ser comunicado á Instituição Financeira através de ofício do Presidente do Consórcio, acompanhado da Ata de Reunião do Consórcio em que conste o referido desligamento. Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas se for necessário. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de abril de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado