| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL |
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LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar, como Município Parceiro, do Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São Paulo – CONDERSUL, para a consecução dos seguintes objetivos: I – Compartilhar das ações de desenvolvimento patrocinadas pelo CONDERSUL; II – Representar o conjunto de municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades e especialmente perante as demais esferas de Governo; III – prestar aos Municípios consorciados, os serviços previstos em seu estatuto. Artigo 2º – O Município concederá isenção de quaisquer tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do CONDERSUL. Artigo 3º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, como seu Anexo I, o Estatuto Consolidado do CONDERSUL. Artigo 4º - A cota de contribuição do Município de Parapuã ao CONDERSUL será o equivalente a 0,15% (quinze centésimos por cento) da transferência mensal das parcelas do ICMS repassadas mensalmente ao Município, conforme estabelece o parágrafo 1º, do art. 8º do Estatuto do CONDERSUL – Anexo I, podendo ser alterada por deliberação do Conselho de Prefeitos, sendo necessário 2/3 de votos para sua aprovação, consoante dispõe o parágrafo 2º do mesmo artigo do Estatuto. Parágrafo 1º – O repasse da cota de contribuição do Município ao CONDERSUL será efetivada através de termo de compromisso firmado pelo Município com o Banco Nossa LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 2 Caixa S/A, autorizando-o a efetuar a retenção das parcelas de créditos do ICMS do Município, no percentual de sua cota de contribuição, em favor do CONDERSUL. Parágrafo 2º - A assinatura do termo de compromisso entre o Município e a instituição financeira para autorização do repasse dependerá de prévia apreciação e autorização do Legislativo Municipal. Artigo 5º - Os bens públicos municipais somente poderão ser doados ou cedidos ao CONDERSUL, mediante autorização legislativa, respeitados os dispositivos da Lei Orgânica Municipal. Artigo 6º - O prazo mínimo de duração da participação do Município no CONDERSUL será de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto art. 23 de seu Estatuto Consolidado – Anexo I. Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas se for necessário. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de abril de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 3 ANEXO I - CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E SUDOESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONDERSUL Pelo presente instrumento particular de alteração de estatuto, e na melhor forma de direito, o Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São Paulo – CONDERSUL, sediado no município de Itapeva, Estado de São Paulo, com Estatuto registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Itapeva sob nº 14.039, em 29 de novembro de 1995, por intermédio de seu Conselho de Prefeitos, resolve, neste ato, promover a alteração de seu Estatuto, revogando-se as disposições contrárias, passando a vigorar com os seguintes termos e condições: CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E SUDOESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONDERSUL DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO ARTIGO 1º - O Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São Paulo – CONDERSUL, constitui-se sob a forma jurídica de Associação, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, devendo reger-se por seu Estatuto, pelas regulamentações que vierem a ser adotadas pelos seus órgãos, sem prejuízo das normas do Código Civil Brasileiro e das normas e legislações que lhe forem aplicáveis. ARTIGO 2º - O CONDERSUL terá sua sede no município e Comarca de Itapeva, à Rua Epaminondas Ferreira Lobo, n.º 93, Centro, Itapeva/SP, CEP: 18400-250. Parágrafo Único – A sede do CONDERSUL poderá ser transferida para outra cidade, mediante decisão do Conselho de Prefeitos, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus associados. ARTIGO 3º - É facultado o ingresso de novos municípios associados no CONDERSUL, desde que aprovado por maioria simples de votos dos membros do Conselho de Prefeitos presentes à Reunião em que for proposta a adesão. LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 4 § 1º - Considera-se Membro Efetivo o município que pertence à região de abrangência geográfica do Sudoeste Paulista, e como Membro Parceiro o município situado em outras regiões do Estado de São Paulo que pretenda compartilhar das ações de desenvolvimento patrocinadas pelo Consórcio. § 2º - Considerar-se-á efetivada a adesão do Município ao CONDERSUL quando o seu Prefeito apresentar a Lei Municipal aprovada que autorizou o ingresso no Consórcio, e firmar-se o respectivo Termo de Adesão. ARTIGO 4º - O CONDERSUL atuará pelos territórios dos municípios que o integram, podendo estender suas ações para os Municípios Parceiros, conforme deliberação do Conselho de Prefeitos, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe. DAS FINALIDADES ARTIGO 5º - O CONDERSUL tem por finalidade precípua o planejamento, a adoção e a execução de programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento sócioeconômico das regiões compreendidas no território dos municípios consorciados. ARTIGO 6º - O CONDERSUL deverá representar efetivamente os municípios que o integram, no atendimento de sua finalidade precípua, podendo fazê-lo perante quaisquer órgãos e entidades federais, estaduais, outras representações municipais, organismos internacionais e mesmo empresas e entidades privadas, quando estiver presente o interesse comum dos consorciados no objeto da representação. ARTIGO 7º - Para o atendimento de suas finalidades, o CONDERSUL efetuará as gestões necessárias visando: I - Coordenar, fiscalizar e acompanhar a execução de programas e projetos que haja promovido ou implementado, bem como dos municípios consorciados quando por estes solicitados; II - Contratar com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, a realização de estudos, análises, laudos, perícias, consultorias, serviços e obras concernentes às suas finalidades, respeitadas as exigências e cautelas legais, adotando-se para a execução de despesas a norma contida na Lei Federal de Licitações e Contratos; LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 5 III - Promover o fomento das atividades agrícolas, industriais e comerciais na região de sua abrangência, através da criação de instrumentos adequados e da utilização de incentivos de financiamentos; IV - Promover, com a colaboração dos órgãos governamentais, a proteção e a exploração dos recursos naturais da região, adotando as medidas necessárias à preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos; V - Incentivar a criação de centros regionais de abastecimento e de sistemas regionais de habitação, articulando-se para tal com órgãos federais e estaduais de fomento e financiamento destas atividades, bem como com a iniciativa privada e com a comunidade; VI - Promover e desenvolver atividades relacionadas à promoção humana e social da região, em especial através da capacitação do capital humano regional em áreas de interesse comum aos municípios consorciados, de forma direta ou através de convênios ou subsídios a estas atividades; VII - Estimular através de ações coordenadas regionais, o desenvolvimento e aperfeiçoamento da educação básica e erradicação do analfabetismo, e principalmente do ensino técnico e superior, articulando-se para tal com os municípios consorciados e com os órgãos e entidades públicos federais e estaduais, fundações privadas, organizações não-governamentais, e outros órgãos e entidades capazes de auxiliar na promoção destas finalidades; VIII - Promover e incentivar o turismo regional, coordenando ações conjuntas dos municípios consorciados de forma a padronizar procedimentos e criar uma identidade regional, em especial na área do turismo ecológico; IX - Dar assistência às áreas de planejamento dos municípios consorciados, quando requerido; X - Contribuir para o esclarecimento dos cidadãos sobre os problemas técnicos e administrativos regionais, através da realização de audiências públicas, bem como da veiculação de publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social; XI - Assessorar as Câmaras Municipais dos municípios consorciados na adoção de medidas legislativas que concorram para a melhoria das administrações municipais; XII - Estudar, sugerir e promover medidas visando à uniformização da legislação tributária e a cooperação fiscal entre os consorciados; XIII - Promover o aperfeiçoamento e treinamento dos servidores dos municípios consorciados, fomentando os meios e recursos para a permanente capacitação da administração municipal; XIV - Promover e implantar medidas de suporte regional ao Sistema Único de Saúde, LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 6 realizar ações de saúde e atendimento direto e gratuito ao público, obedecida a regulamentação pertinente à área; XV - Adquirir os bens necessários para manutenção de sua estrutura administrativa, os quais integrarão seu patrimônio, bem como contratar o pessoal e constituir as despesas de manutenção necessárias para este fim; XVI - Firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, bem como receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos públicos de outras esferas de governo relacionadas aos seus objetivos, mesmo mediante a constituição de contrapartida; XVII - Conceder auxílios, contribuições e subvenções para órgãos e entidades públicas e privadas de reconhecido interesse público regional; XVIII - Desenvolver outras gestões e atividades em setores relevantes para o desenvolvimento regional. DAS RECEITAS E PATRIMÔNIO ARTIGO 8º - Constituirão receitas do CONDERSUL: I - A cota de contribuição dos municípios consorciados; II - As rendas provenientes de seu patrimônio; III - A remuneração de serviços eventualmente prestados aos consorciados ou a terceiros; IV - As doações, legados, auxílios, contribuições, subvenções e recursos oriundos de convênios de qualquer natureza; V - O produto da alienação de seus bens; VI - O produto de operações de crédito e financiamento; VII - Outras rendas eventuais, inclusive as resultantes das aplicações financeiras de suas disponibilidades. § 1º – A cota de contribuição dos municípios efetivos será equivalente a 0,25% da transferência mensal das parcelas do ICMS, e a dos municípios parceiros, de 0,15% destas parcelas, devendo ser firmado instrumento que permita o débito das mesmas junto à instituição financeira responsável pelas transferências aos municípios, e o concomitante crédito ao CONDERSUL. § 2º - O percentual das cotas de participação poderá ser alterado por deliberação do Conselho de Prefeitos, sendo necessário 2/3 dos votos para sua aprovação. LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 7 ARTIGO 9º - O patrimônio do CONDERSUL será constituído pelos bens e direitos que vier a adquirir, onerosa ou gratuitamente. ARTIGO 10 – Os bens e serviços do CONDERSUL serão usufruídos por todos os municípios associados adimplentes com suas cotas de contribuição, bem como por outros órgãos e entidades de interesse público regional, quando deliberado pelo Conselho de Prefeitos. Parágrafo Único – É vedada a cessão de patrimônio, a concessão de auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza, bem como a utilização da sede do CONDERSUL, para atividades de cunho partidário ou religioso, por vedação constitucional. ARTIGO 11 – Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada associado poderá colocar a disposição do CONDERSUL os bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua administração, para a concreção de objetivos comuns regionais, de acordo com a regulamentação que for avençada entre os usuários. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ARTIGO 12 – O CONDERSUL terá a seguinte estrutura administrativa: I – Conselho de Prefeitos; II – Conselho Fiscal; III – Secretaria Executiva; IV – Câmaras Técnicas Setoriais. § 1º – O Conselho de Prefeitos será composto por todos os Chefes do Poder Executivo dos Municípios Efetivos; § 2º - O Conselho de Prefeitos será presidido por um Presidente, assessorado por um VicePresidente que o substituirá nos impedimentos, escolhidos em eleição efetuada no âmbito do Conselho, dentre seus pares. § 3º – O Conselho Fiscal será composto por dois Prefeitos e por um Vereador eleitos pelo Conselho de Prefeitos dentre os Municípios Efetivos, e seus respectivos suplentes. LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 8 § 4º - As funções de Secretário Executivo e Coordenador das Câmaras Técnicas serão providas através de comissionamento, sendo seus ocupantes de livre escolha e exoneração por parte do Presidente, percebendo remuneração fixada pelo Conselho de Prefeitos. § 5º - Os empregos eventualmente necessários para o funcionamento da estrutura técnica e administrativa do CONDERSUL serão criados e terão sua remuneração estabelecida pelo Conselho de Prefeitos, sendo providos conforme sua natureza, por comissionamento, quando se tratar de cargo de confiança, ou através de processo seletivo, quando não tiverem aquela natureza. § 6º - Os componentes do Conselho de Prefeitos e do Conselho Fiscal não serão remunerados, a qualquer título. DO CONSELHO DE PREFEITOS ARTIGO 13 – O Conselho de Prefeitos será constituído exclusivamente pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios Efetivos associados ao CONDERSUL. § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Prefeitos serão eleitos por votação secreta, separadamente, ou por aclamação, a critério dos membros do Conselho, para o mandato de 1 (um) ano, prorrogado automaticamente até a eleição de seu sucessor. § 2º - A eleição do Presidente e Vice-Presidente ocorrerá em reunião do Conselho de Prefeitos, previamente divulgada, preferencialmente na última reunião de cada exercício, contando com o quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento). § 3º - Não havendo o quorum mínimo, será convocada nova eleição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ocorrendo o escrutínio naquela oportunidade com qualquer quorum, mantendo-se, neste ínterim, a estrutura administrativa e técnica do Consórcio. § 4º - No primeiro ano do quadriênio de mandato dos Prefeitos Municipais, a eleição para a Presidência será efetuada em reunião excepcional do Conselho de Prefeitos convocada pelo Secretário Executivo e dirigida pelo Prefeito do município sede, logo após a posse dos novos Chefes do Poder Executivo. § 5º - A posse do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Prefeitos se formalizará através de Portaria, expedida pelo Secretário Executivo. § 6º - As reuniões do Conselho de Prefeitos serão convocadas, ordinariamente, pelo seu Presidente, ou extraordinariamente por 1/5 (um quinto) dos seus componentes. LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 9 ARTIGO 14 – Compete ao Conselho de Prefeitos: I - Aprovar e modificar o Estatuto; II - Aprovar a Proposta Orçamentária Anual elaborada pela Presidência em conjunto com a Secretaria Executiva; III - Aprovar o Relatório Anual de Atividades do CONDERSUL apresentado pelo Presidente; IV - Julgar, após a emissão de parecer do Conselho Fiscal, as contas do exercício anterior, prestadas pelo Presidente com a assistência da Secretaria Executiva; V - Escolher os membros do Conselho Fiscal; VI - Aprovar a concessão de auxílios, subvenções, contribuições, bem como o firmamento de convênios de qualquer espécie; VII - Orientar a política patrimonial e financeira, bem como os investimentos prioritários; VIII - Deliberar sobre o quadro de pessoal e respectiva remuneração; IX - Aprovar a adesão e destituir seus associados; X - Deliberar, em última instância, sobre os assuntos do CONDERSUL. § 1º - As deliberações de que tratam os incisos I, II, III, IV, V deste artigo serão efetuadas por maioria simples de votos, sendo requerido quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do Conselho de Prefeitos em primeira chamada de reunião específica previamente divulgada. § 2º - Não se constituindo o quorum mínimo requerido, serão efetuadas em segunda chamada, realizada após 15 (quinze) minutos, as deliberações de que trata o parágrafo anterior. § 3º - As demais deliberações de que trata este artigo serão efetivadas por votação de maioria simples, não se exigindo quorum mínimo na Reunião do Conselho de Prefeitos em que forem apresentadas. ARTIGO 15 – Compete ao Presidente do Conselho de Prefeitos: I - Presidir as reuniões do Conselho cabendo-lhe o voto de qualidade; II - Representar o CONDERSUL ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo firmar contratos e convênios, bem como constituir procuradores, conferindo os poderes contidos nas cláusulas “Ad-judica e Ad-negocia”; III - Movimentar, em conjunto com o Secretário Executivo ou funcionário responsável pela Tesouraria, as contas bancárias e os recursos do CONDERSUL. LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 10 IV - Expedir as normas aprovadas pelo Conselho de Prefeitos; V - Promover a execução das atividades do CONDERSUL; VI - Propor a estruturação da Secretaria Executiva e do quadro de pessoal permanente, a ser submetido à aprovação do Conselho e de Prefeitos; VII - Organizar as propostas orçamentárias e financeiras anuais; VIII - Submeter à apreciação do Conselho de Prefeitos as contas do exercício anterior, mediante prévia emissão de parecer pelo Conselho Fiscal. Parágrafo Único – Ao Vice-Presidente do Conselho de Prefeitos compete substituir o Presidente nos casos de ausência ou impossibilidade, temporária ou permanente, assumindo todas as obrigações a ele inerentes. DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 16 – O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes, competindo-lhes: I - Fiscalizar permanentemente a contabilidade e as finanças do CONDERSUL; II - Acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno quaisquer operações econômicas e financeiras da entidade; III - Exercer o controle de gestões e das finalidades do CONDERSUL; IV - Emitir parecer sobre a proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, a serem submetidas ao Conselho de Prefeitos pelo Presidente, assessorado pela Secretaria Executiva. § 1º - A composição dos membros do Conselho Fiscal obedecerá aos seguintes critérios: I – Dois membros serão escolhidos pelo Conselho de Prefeitos, dentre seus pares; II – Um membro será escolhido pelo Conselho de Prefeitos entre os Vereadores dos Municípios Efetivos que se habilitarem; III – Os membros suplentes obedecerão à mesma qualificação dos titulares, substituindo-os nos seus impedimentos e afastamentos. § 2º – O Conselho Fiscal, por decisão da maioria dos seus integrantes, poderá convocar o Conselho de Prefeitos para as devidas providências, quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestões financeiras ou patrimoniais, ou ainda quando ocorrer inobservância das normas legais. LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 11 § 3º - A posse dos membros do Conselho Fiscal se formalizará através de Portaria, expedida pelo Secretário Executivo. § 4º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal terá vigência de 1 (um) ano, prorrogando automaticamente até a eleição de seus sucessores. DA SECRETARIA EXECUTIVA ARTIGO 17 – A Secretaria Executiva é o órgão executivo constituído por um Secretário Executivo e pelos setores administrativos integrados pelo quadro de pessoal a ser aprovado pelo Conselho de Prefeitos. Parágrafo Único – O Secretário Executivo, de notória especialização em Administração Pública, será indicado pelo Presidente do Conselho de Prefeitos, desempenhando função por comissionamento, de livre nomeação e exoneração. ARTIGO 18 – Compete ao Secretário Executivo: I - Promover a execução das atividades do CONDERSUL, ressalvada a área de competência do Presidente; II – Expedir as Portarias de posse do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Prefeitos e dos membros do Conselho Fiscal; III - Propor a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de pessoal e a respectiva remuneração, em consonância com o Presidente, os quais deverão ser submetidos ao Conselho de Prefeitos; IV - Contratar, promover e demitir servidores, após a anuência do Presidente; V - Elaborar a proposta orçamentária anual, conferindo lastro para que o Presidente submeta-os ao Conselho de Prefeitos; VI - Elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem submetidos ao Conselho de Prefeitos pelo Presidente; VII - Elaborar a prestação de contas dos auxílios, subvenções, contribuições e transferências em virtudes de convênios, contratos, ajustes ou congêneres concedidos ao CONDERSUL, para serem apresentadas pelo Presidente ao Conselho de Prefeitos; VIII - Movimentar ou designar funcionário para movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho de Prefeitos, as contas bancárias e os recursos do CONDERSUL; LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 12 IX - Autorizar compras e fornecimentos, respeitados os limites do orçamento aprovado pelo Conselho de Prefeitos; X - Autenticar os livros e as atas de registro do CONDERSUL; XI - Indicar um substituto para responder pelo expediente em caso de ausência ou impedimento temporário, mediante prévia anuência do Presidente do Conselho de Prefeitos; XII - Cumprir outras deliberações do Conselho de Prefeitos ou do Presidente do CONDERSUL. DAS CÂMARAS TÉCNICAS SETORIAIS ARTIGO 19 - As Câmaras Técnicas Setoriais são órgãos técnicos, com Coordenação Geral, que visam dar suporte às diretrizes de desenvolvimento regional estabelecidas pelo Conselho de Prefeitos. ARTIGO 20 – São Câmaras Técnicas Setoriais do CONDERSUL: I – da Saúde; II – da Educação; III – de Projetos de Engenharia; IV – do Turismo; V – da Defesa Civil; VI – da Integração Territorial. Parágrafo Único: Poderão ser formadas novas Câmaras Técnicas Setoriais, conforme deliberação por maioria simples do Conselho de Prefeitos, devendo-se observar que represente área específica de interesse ao desenvolvimento regional, bem como poderão ser extintas ou aglutinadas aquelas existentes. ARTIGO 21 – As Câmaras Técnicas Setoriais são constituídas: I - Por um Coordenador Geral das Câmaras Técnicas, com notória especialização em Administração Pública, indicado pelo Presidente do Conselho de Prefeitos, desempenhando função por comissionamento, de livre nomeação e exoneração; II - Por um representante, por Câmara Técnica Setorial, de cada um dos Municípios Efetivos e Parceiros associados ao CONDERSUL, indicados pelos respectivos Prefeitos; LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 13 III - Por outros representantes das demais esferas de governo, da sociedade civil, das organizações do terceiro setor e demais entidades públicas e privadas que se fizerem representar no processo de desenvolvimento regional, como forma de agilizar o processo democrático e operacional dos planos de ação. § 1º - São requisitos para atuar na Câmara Técnica: I – Possuir formação compatível com a área da Câmara Técnica Setorial, ou notória experiência nos respectivos campos de atuação; II – Ter visão regional, espírito de equipe, liderança, disposição para aprender e comprometimento com o desenvolvimento regional; III – Residir no Território dos municípios consorciados; § 2º - Dentre os representantes indicados pelos Prefeitos, um será escolhido pelo Coordenador Geral das Câmaras Técnicas, como Secretário da Câmara Técnica Setorial, visando auxiliar nas gestões da coordenadoria. § 3º - Os membros das Câmaras Técnicas de que tratam os incisos II e III do caput, não farão jus a qualquer remuneração por parte do CONDERSUL, porém suas atividades serão consideradas de relevante interesse público. § 4º - Conforme deliberação do Conselho de Prefeitos, o CONDERSUL poderá contratar consultorias especializadas para auxiliar na gestão de projetos e efetuar capacitação dos membros das Câmaras Técnicas Setoriais, obedecidos os critérios da Lei Federal de Licitações para a contratação. § 5º - O CONDERSUL poderá custear inscrições em eventos de treinamento e capacitação, quando de interesse regional, para representantes das Câmaras Técnicas Setoriais indicados pelo Coordenador Geral, bem como despesas com deslocamentos, estadias e alimentações oriundas destes eventos, observando-se os limites de dotações consignados no orçamento. ARTIGO 22 – São funções das Câmaras Técnicas Setoriais, em suas respectivas áreas de atuação: I - Participar dos processos de construção de planos de ações e estratégias territoriais; II - Criar fóruns de diálogo com a função de pensar o sistema de gestão e articular os espaços e as escalas de planejamento; III - Assessorar na definição de diretrizes de caráter territorial, reivindicações pontuais e sua operacionalização; LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 14 IV - Assegurar um planejamento participativo e estratégico de questões estruturais que demandem horizontes de tempo maior de negociação e de articulação política com os potenciais parceiros e atores institucionais; V - Emitir pareceres sobre o processo de planejamento na elaboração de projetos integradores para o desenvolvimento territorial sustentável e adoção de estratégias de empoderamento dos atores locais; VI - Fazer levantamento, classificação, agrupamento de informações e preparação de bancos de dados; VII - Elaborar e administrar projetos de desenvolvimento sustentável para o território do CONDERSUL; VIII - Comunicar ao Conselho de Prefeitos acerca das dificuldades na elaboração do seu plano de ação, bem como apresentar sugestões que repute úteis ao CONDERSUL; IX - Combinar as atividades e produtos através de fomentação de discussões relacionadas ao desenvolvimento sustentável da região; X - Organizar eventos e capacitação referentes aos seus trabalhos, como associativismo, formação humana, assistência técnica, estruturação de fóruns municipais, e congêneres; XI - Aproveitar oportunidades e criar condições efetivas para diferenciar produtos do território; XII – Auxiliar tecnicamente em projetos, estudos e levantamentos demandados pelo Conselho de Prefeitos. DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE DISSOLUÇÃO ARTIGO 23 – O associado poderá se retirar a qualquer momento da associação, desde que renuncie à sua participação com prazo nunca inferior a cento e oitenta dias, cuidando os demais associados de deliberar acerca dos termos da redistribuição dos custos dos planos, programas ou atividades de que participe. § 1º - Apenas serão deferidos pedidos de retirada do Consórcio de associado que se encontre quite com suas obrigações financeiras, ou que apresente lei aprovada pelo Legislativo do município autorizando parcelamento de suas dívidas junto ao Consórcio, em prazo a ser estabelecido pelo Conselho de Prefeitos. § 2º - Quando do encerramento ou afastamento do associado de atividades específicas, os associados remanescentes poderão assumir os direitos daquele que se retirou ou declinou, mediante ressarcimento dos investimentos despendidos por este na respectiva atividade. LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 15 ARTIGO 24 – Serão excluídos do quadro social, ouvido o Conselho de Prefeitos, os associados que tenham deixado de incluir no orçamento de despesas a dotação devida ao CONDERSUL, ou, se incluída, deixado de efetuar o pagamento ou de equacionar sua inadimplência junto ao Consórcio, através das formas deliberadas pelo Conselho de Prefeitos, sendo-lhes assegurado o direito de defesa e de recurso, junto ao Conselho de Prefeitos. ARTIGO 25 – O CONDERSUL somente será extinto por decisão do Conselho de Prefeitos, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim e, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados. ARTIGO 26 – Em caso de extinção do CONDERSUL, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à entidade de fins não econômicos designada por deliberação dos associados ou à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Parágrafo Único – Por deliberação dos associados podem estes, antes da destinação do remanescente referida no caput, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio do CONDERSUL; podem, entretanto, os associados que participem de um investimento que entendam indiviso, optar pela reversão à apenas um deles, escolhido mediante sorteio ou conforme for decidido pelos presentes. ARTIGO 27 – Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos de encerramento de determinada atividade do CONDERSUL, cujos investimentos se tornem ociosos. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 28 – Ressalvadas as exceções expressamente previstas no presente Estatuto, todas as demais deliberações do Conselho de Prefeitos serão aprovadas pelo voto da maioria simples. ARTIGO 29 – Havendo consenso entre os associados, as eleições, o julgamento e aprovação das contas de exercício anterior, e demais deliberações dos respectivos conselhos poderão ser efetivadas por meio de aclamação. LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 16 ARTIGO 30 – Os votos de cada membro do Conselho de Prefeitos serão singulares, independentemente das incursões feitas nos municípios que representam na associação. ARTIGO 31 – Os mandatos do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Prefeitos, e dos membros do Conselho Fiscal terão vigência de 1 (um) ano, prorrogado automaticamente até a eleição de seus sucessores, não sendo vedada a reeleição, mesmo que por mais de um exercício. ARTIGO 32 – Os municípios associados do CONDERSUL responderão solidariamente pelas obrigações assumidas pela associação. Parágrafo Único – Os associados de quaisquer dos órgãos do CONDERSUL não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome da associação, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados com excesso de poderes, ou de forma contrária à lei ou às disposições contidas no presente Estatuto. ARTIGO 33 – Fica autorizado o Presidente do Conselho de Prefeitos a assinar as atas das reuniões do Conselho e das reuniões de assembléia do CONDERSUL em conjunto com o VicePresidente, com outro membro do Conselho, com o Secretário Executivo ou com o funcionário do Consórcio que lavrá-las, bem como a assinar individualmente e registrar, em nome do Consórcio, as alterações estatutárias eventualmente aprovadas pelo Conselho de Prefeitos no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Itapeva, acompanhando-se, neste caso, a ata da reunião de deliberação sobre as mesmas. Itapeva, 31 de janeiro de 2008. JOÃO JORGE FADEL Prefeito Municipal de Itararé/SP Presidente do Conselho de Prefeitos do CONDERSUL