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norma nº 2468/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2468 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
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LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar, como Município 
Parceiro, do Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São Paulo – 
CONDERSUL, para a consecução dos seguintes objetivos: 
I – Compartilhar das ações de desenvolvimento patrocinadas pelo CONDERSUL; 
II – Representar o conjunto de municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, 
perante quaisquer outras entidades e especialmente perante as demais esferas de Governo; 
III – prestar aos Municípios consorciados, os serviços previstos em seu estatuto. 
Artigo 2º – O Município concederá isenção de quaisquer tributos municipais que 
incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou serviços do CONDERSUL. 
Artigo 3º - Fica fazendo parte integrante da presente Lei, como seu Anexo I, o 
Estatuto Consolidado do CONDERSUL. 
Artigo 4º - A cota de contribuição do Município de Parapuã ao CONDERSUL será o 
equivalente a 0,15% (quinze centésimos por cento) da transferência mensal das parcelas do ICMS 
repassadas mensalmente ao Município, conforme estabelece o parágrafo 1º, do art. 8º do Estatuto 
do CONDERSUL – Anexo I, podendo ser alterada por deliberação do Conselho de Prefeitos, 
sendo necessário 2/3 de votos para sua aprovação, consoante dispõe o parágrafo 2º do mesmo 
artigo do Estatuto. 
Parágrafo 1º – O repasse da cota de contribuição do Município ao CONDERSUL será 
efetivada através de termo de compromisso firmado pelo Município com o Banco Nossa 
LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
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Caixa S/A, autorizando-o a efetuar a retenção das parcelas de créditos do ICMS do Município, no 
percentual de sua cota de contribuição, em favor do CONDERSUL. 
Parágrafo 2º - A assinatura do termo de compromisso entre o Município e a 
instituição financeira para autorização do repasse dependerá de prévia apreciação e autorização do 
Legislativo Municipal. 
Artigo 5º - Os bens públicos municipais somente poderão ser doados ou cedidos ao 
CONDERSUL, mediante autorização legislativa, respeitados os dispositivos da Lei Orgânica 
Municipal. 
Artigo 6º - O prazo mínimo de duração da participação do Município no 
CONDERSUL será de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto art. 23 de seu Estatuto 
Consolidado – Anexo I. 
Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações próprias no orçamento vigente, suplementadas se for necessário. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de abril de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
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ANEXO I - CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO DE 
DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES SUL E SUDOESTE DO ESTADO DE SÃO 
PAULO – CONDERSUL
Pelo presente instrumento particular de alteração de estatuto, e
na melhor forma de direito, o Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do 
Estado de São Paulo – CONDERSUL, sediado no município de Itapeva, Estado de São Paulo, 
com Estatuto registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Itapeva sob 
nº 14.039, em 29 de novembro de 1995, por intermédio de seu Conselho de Prefeitos, resolve, 
neste ato, promover a alteração de seu Estatuto, revogando-se as disposições contrárias, passando 
a vigorar com os seguintes termos e condições: 
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO 
DAS REGIÕES SUL E SUDOESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – CONDERSUL 
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO 
ARTIGO 1º - O Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São 
Paulo – CONDERSUL, constitui-se sob a forma jurídica de Associação, sem fins lucrativos, com 
prazo de duração indeterminado, devendo reger-se por seu Estatuto, pelas regulamentações que 
vierem a ser adotadas pelos seus órgãos, sem prejuízo das normas do Código Civil Brasileiro e 
das normas e legislações que lhe forem aplicáveis. 
ARTIGO 2º - O CONDERSUL terá sua sede no município e Comarca de Itapeva, à Rua 
Epaminondas Ferreira Lobo, n.º 93, Centro, Itapeva/SP, CEP: 18400-250. 
Parágrafo Único – A sede do CONDERSUL poderá ser transferida para outra cidade, mediante 
decisão do Conselho de Prefeitos, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus associados. 
ARTIGO 3º - É facultado o ingresso de novos municípios associados no CONDERSUL, desde 
que aprovado por maioria simples de votos dos membros do Conselho de Prefeitos presentes à 
Reunião em que for proposta a adesão. 
LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
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§ 1º - Considera-se Membro Efetivo o município que pertence à região de abrangência geográfica 
do Sudoeste Paulista, e como Membro Parceiro o município situado em outras regiões do Estado 
de São Paulo que pretenda compartilhar das ações de desenvolvimento patrocinadas pelo 
Consórcio. 
§ 2º - Considerar-se-á efetivada a adesão do Município ao CONDERSUL quando o seu Prefeito 
apresentar a Lei Municipal aprovada que autorizou o ingresso no Consórcio, e firmar-se o 
respectivo Termo de Adesão. 
ARTIGO 4º - O CONDERSUL atuará pelos territórios dos municípios que o integram, podendo 
estender suas ações para os Municípios Parceiros, conforme deliberação do Conselho de Prefeitos, 
inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe. 
DAS FINALIDADES 
ARTIGO 5º - O CONDERSUL tem por finalidade precípua o planejamento, a adoção e a 
execução de programas e projetos destinados a promover e acelerar o desenvolvimento sócio￾econômico das regiões compreendidas no território dos municípios consorciados. 
ARTIGO 6º - O CONDERSUL deverá representar efetivamente os municípios que o integram, 
no atendimento de sua finalidade precípua, podendo fazê-lo perante quaisquer órgãos e entidades 
federais, estaduais, outras representações municipais, organismos internacionais e mesmo 
empresas e entidades privadas, quando estiver presente o interesse comum dos consorciados no 
objeto da representação. 
ARTIGO 7º - Para o atendimento de suas finalidades, o CONDERSUL efetuará as gestões 
necessárias visando: 
I - Coordenar, fiscalizar e acompanhar a execução de programas e projetos que haja promovido ou 
implementado, bem como dos municípios consorciados quando por estes solicitados; 
II - Contratar com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, a 
realização de estudos, análises, laudos, perícias, consultorias, serviços e obras concernentes às 
suas finalidades, respeitadas as exigências e cautelas legais, adotando-se para a execução de 
despesas a norma contida na Lei Federal de Licitações e Contratos; 
LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
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III - Promover o fomento das atividades agrícolas, industriais e comerciais na região de sua 
abrangência, através da criação de instrumentos adequados e da utilização de incentivos de 
financiamentos; 
IV - Promover, com a colaboração dos órgãos governamentais, a proteção e a exploração dos 
recursos naturais da região, adotando as medidas necessárias à preservação do meio ambiente e 
dos recursos hídricos; 
V - Incentivar a criação de centros regionais de abastecimento e de sistemas regionais de 
habitação, articulando-se para tal com órgãos federais e estaduais de fomento e financiamento 
destas atividades, bem como com a iniciativa privada e com a comunidade; 
VI - Promover e desenvolver atividades relacionadas à promoção humana e social da região, em 
especial através da capacitação do capital humano regional em áreas de interesse comum aos 
municípios consorciados, de forma direta ou através de convênios ou subsídios a estas atividades; 
VII - Estimular através de ações coordenadas regionais, o desenvolvimento e aperfeiçoamento da 
educação básica e erradicação do analfabetismo, e principalmente do ensino técnico e superior, 
articulando-se para tal com os municípios consorciados e com os órgãos e entidades públicos 
federais e estaduais, fundações privadas, organizações não-governamentais, e outros órgãos e 
entidades capazes de auxiliar na promoção destas finalidades; 
VIII - Promover e incentivar o turismo regional, coordenando ações conjuntas dos municípios 
consorciados de forma a padronizar procedimentos e criar uma identidade regional, em especial 
na área do turismo ecológico; 
IX - Dar assistência às áreas de planejamento dos municípios consorciados, quando requerido; 
X - Contribuir para o esclarecimento dos cidadãos sobre os problemas técnicos e administrativos 
regionais, através da realização de audiências públicas, bem como da veiculação de publicidade 
de caráter educativo, informativo ou de orientação social; 
XI - Assessorar as Câmaras Municipais dos municípios consorciados na adoção de medidas 
legislativas que concorram para a melhoria das administrações municipais; 
XII - Estudar, sugerir e promover medidas visando à uniformização da legislação tributária e a 
cooperação fiscal entre os consorciados; 
XIII - Promover o aperfeiçoamento e treinamento dos servidores dos municípios consorciados, 
fomentando os meios e recursos para a permanente capacitação da administração municipal; 
XIV - Promover e implantar medidas de suporte regional ao Sistema Único de Saúde, 
LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
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realizar ações de saúde e atendimento direto e gratuito ao público, obedecida a regulamentação 
pertinente à área; 
XV - Adquirir os bens necessários para manutenção de sua estrutura administrativa, os quais 
integrarão seu patrimônio, bem como contratar o pessoal e constituir as despesas de manutenção 
necessárias para este fim; 
XVI - Firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, bem como receber auxílios, 
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos públicos de outras esferas de governo 
relacionadas aos seus objetivos, mesmo mediante a constituição de contrapartida; 
XVII - Conceder auxílios, contribuições e subvenções para órgãos e entidades públicas e privadas 
de reconhecido interesse público regional; 
XVIII - Desenvolver outras gestões e atividades em setores relevantes para o desenvolvimento 
regional. 
DAS RECEITAS E PATRIMÔNIO 
ARTIGO 8º - Constituirão receitas do CONDERSUL: 
I - A cota de contribuição dos municípios consorciados; 
II - As rendas provenientes de seu patrimônio; 
III - A remuneração de serviços eventualmente prestados aos consorciados ou a terceiros; 
IV - As doações, legados, auxílios, contribuições, subvenções e recursos oriundos de convênios de 
qualquer natureza; 
V - O produto da alienação de seus bens; 
VI - O produto de operações de crédito e financiamento; 
VII - Outras rendas eventuais, inclusive as resultantes das aplicações financeiras de suas 
disponibilidades. 
§ 1º – A cota de contribuição dos municípios efetivos será equivalente a 0,25% da transferência 
mensal das parcelas do ICMS, e a dos municípios parceiros, de 0,15% destas parcelas, devendo 
ser firmado instrumento que permita o débito das mesmas junto à instituição financeira 
responsável pelas transferências aos municípios, e o concomitante crédito ao CONDERSUL. 
§ 2º - O percentual das cotas de participação poderá ser alterado por deliberação do Conselho de 
Prefeitos, sendo necessário 2/3 dos votos para sua aprovação. 
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ARTIGO 9º - O patrimônio do CONDERSUL será constituído pelos bens e direitos que vier a 
adquirir, onerosa ou gratuitamente. 
ARTIGO 10 – Os bens e serviços do CONDERSUL serão usufruídos por todos os municípios 
associados adimplentes com suas cotas de contribuição, bem como por outros órgãos e entidades 
de interesse público regional, quando deliberado pelo Conselho de Prefeitos. 
Parágrafo Único – É vedada a cessão de patrimônio, a concessão de auxílios, subvenções e 
contribuições de qualquer natureza, bem como a utilização da sede do CONDERSUL, para 
atividades de cunho partidário ou religioso, por vedação constitucional. 
ARTIGO 11 – Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada associado poderá colocar 
a disposição do CONDERSUL os bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua 
administração, para a concreção de objetivos comuns regionais, de acordo com a regulamentação 
que for avençada entre os usuários. 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
ARTIGO 12 – O CONDERSUL terá a seguinte estrutura administrativa: 
I – Conselho de Prefeitos; 
II – Conselho Fiscal; 
III – Secretaria Executiva; 
IV – Câmaras Técnicas Setoriais. 
§ 1º – O Conselho de Prefeitos será composto por todos os Chefes do Poder Executivo dos 
Municípios Efetivos; 
§ 2º - O Conselho de Prefeitos será presidido por um Presidente, assessorado por um Vice￾Presidente que o substituirá nos impedimentos, escolhidos em eleição efetuada no âmbito do 
Conselho, dentre seus pares. 
§ 3º – O Conselho Fiscal será composto por dois Prefeitos e por um Vereador eleitos pelo 
Conselho de Prefeitos dentre os Municípios Efetivos, e seus respectivos suplentes. 
LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
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§ 4º - As funções de Secretário Executivo e Coordenador das Câmaras Técnicas serão providas 
através de comissionamento, sendo seus ocupantes de livre escolha e exoneração por parte do 
Presidente, percebendo remuneração fixada pelo Conselho de Prefeitos. 
§ 5º - Os empregos eventualmente necessários para o funcionamento da estrutura técnica e 
administrativa do CONDERSUL serão criados e terão sua remuneração estabelecida pelo 
Conselho de Prefeitos, sendo providos conforme sua natureza, por comissionamento, quando se 
tratar de cargo de confiança, ou através de processo seletivo, quando não tiverem aquela natureza. 
§ 6º - Os componentes do Conselho de Prefeitos e do Conselho Fiscal não serão remunerados, a 
qualquer título. 
DO CONSELHO DE PREFEITOS 
ARTIGO 13 – O Conselho de Prefeitos será constituído exclusivamente pelos Chefes do Poder 
Executivo dos Municípios Efetivos associados ao CONDERSUL. 
§ 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Prefeitos serão eleitos por votação secreta, 
separadamente, ou por aclamação, a critério dos membros do Conselho, para o mandato de 1 (um) 
ano, prorrogado automaticamente até a eleição de seu sucessor. 
§ 2º - A eleição do Presidente e Vice-Presidente ocorrerá em reunião do Conselho de Prefeitos, 
previamente divulgada, preferencialmente na última reunião de cada exercício, contando com o 
quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento). 
§ 3º - Não havendo o quorum mínimo, será convocada nova eleição no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, ocorrendo o escrutínio naquela oportunidade com qualquer quorum, mantendo-se, 
neste ínterim, a estrutura administrativa e técnica do Consórcio. 
§ 4º - No primeiro ano do quadriênio de mandato dos Prefeitos Municipais, a eleição para a 
Presidência será efetuada em reunião excepcional do Conselho de Prefeitos convocada pelo 
Secretário Executivo e dirigida pelo Prefeito do município sede, logo após a posse dos novos 
Chefes do Poder Executivo. 
§ 5º - A posse do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Prefeitos se formalizará através 
de Portaria, expedida pelo Secretário Executivo. 
§ 6º - As reuniões do Conselho de Prefeitos serão convocadas, ordinariamente, pelo seu 
Presidente, ou extraordinariamente por 1/5 (um quinto) dos seus componentes. 
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ARTIGO 14 – Compete ao Conselho de Prefeitos: 
I - Aprovar e modificar o Estatuto; 
II - Aprovar a Proposta Orçamentária Anual elaborada pela Presidência em conjunto com a 
Secretaria Executiva; 
III - Aprovar o Relatório Anual de Atividades do CONDERSUL apresentado pelo Presidente; 
IV - Julgar, após a emissão de parecer do Conselho Fiscal, as contas do exercício anterior, 
prestadas pelo Presidente com a assistência da Secretaria Executiva; 
V - Escolher os membros do Conselho Fiscal; 
VI - Aprovar a concessão de auxílios, subvenções, contribuições, bem como o firmamento de 
convênios de qualquer espécie; 
VII - Orientar a política patrimonial e financeira, bem como os investimentos prioritários; 
VIII - Deliberar sobre o quadro de pessoal e respectiva remuneração;
IX - Aprovar a adesão e destituir seus associados; 
X - Deliberar, em última instância, sobre os assuntos do CONDERSUL. 
§ 1º - As deliberações de que tratam os incisos I, II, III, IV, V deste artigo serão efetuadas por 
maioria simples de votos, sendo requerido quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do 
Conselho de Prefeitos em primeira chamada de reunião específica previamente divulgada. 
§ 2º - Não se constituindo o quorum mínimo requerido, serão efetuadas em segunda chamada, 
realizada após 15 (quinze) minutos, as deliberações de que trata o parágrafo anterior. 
§ 3º - As demais deliberações de que trata este artigo serão efetivadas por votação de maioria 
simples, não se exigindo quorum mínimo na Reunião do Conselho de Prefeitos em que forem 
apresentadas. 
 
ARTIGO 15 – Compete ao Presidente do Conselho de Prefeitos: 
I - Presidir as reuniões do Conselho cabendo-lhe o voto de qualidade; 
II - Representar o CONDERSUL ativa e passivamente, em juízo e fora dele, podendo firmar 
contratos e convênios, bem como constituir procuradores, conferindo os poderes contidos nas 
cláusulas “Ad-judica e Ad-negocia”;
III - Movimentar, em conjunto com o Secretário Executivo ou funcionário responsável pela 
Tesouraria, as contas bancárias e os recursos do CONDERSUL. 
LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
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IV - Expedir as normas aprovadas pelo Conselho de Prefeitos; 
V - Promover a execução das atividades do CONDERSUL; 
VI - Propor a estruturação da Secretaria Executiva e do quadro de pessoal permanente, a ser 
submetido à aprovação do Conselho e de Prefeitos; 
VII - Organizar as propostas orçamentárias e financeiras anuais; 
VIII - Submeter à apreciação do Conselho de Prefeitos as contas do exercício anterior, mediante 
prévia emissão de parecer pelo Conselho Fiscal. 
Parágrafo Único – Ao Vice-Presidente do Conselho de Prefeitos compete substituir o Presidente 
nos casos de ausência ou impossibilidade, temporária ou permanente, assumindo todas as 
obrigações a ele inerentes. 
DO CONSELHO FISCAL 
ARTIGO 16 – O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos 
suplentes, competindo-lhes: 
I - Fiscalizar permanentemente a contabilidade e as finanças do CONDERSUL; 
II - Acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno quaisquer operações econômicas e 
financeiras da entidade; 
III - Exercer o controle de gestões e das finalidades do CONDERSUL; 
IV - Emitir parecer sobre a proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, a 
serem submetidas ao Conselho de Prefeitos pelo Presidente, assessorado pela Secretaria 
Executiva. 
§ 1º - A composição dos membros do Conselho Fiscal obedecerá aos seguintes critérios: 
I – Dois membros serão escolhidos pelo Conselho de Prefeitos, dentre seus pares; 
II – Um membro será escolhido pelo Conselho de Prefeitos entre os Vereadores dos Municípios 
Efetivos que se habilitarem; 
III – Os membros suplentes obedecerão à mesma qualificação dos titulares, substituindo-os nos 
seus impedimentos e afastamentos. 
§ 2º – O Conselho Fiscal, por decisão da maioria dos seus integrantes, poderá convocar o 
Conselho de Prefeitos para as devidas providências, quando forem verificadas irregularidades na 
escrituração contábil, nos atos de gestões financeiras ou patrimoniais, ou ainda quando ocorrer 
inobservância das normas legais. 
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§ 3º - A posse dos membros do Conselho Fiscal se formalizará através de Portaria, expedida pelo 
Secretário Executivo. 
§ 4º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal terá vigência de 1 (um) ano, prorrogando 
automaticamente até a eleição de seus sucessores. 
DA SECRETARIA EXECUTIVA 
ARTIGO 17 – A Secretaria Executiva é o órgão executivo constituído por um Secretário 
Executivo e pelos setores administrativos integrados pelo quadro de pessoal a ser aprovado pelo 
Conselho de Prefeitos. 
Parágrafo Único – O Secretário Executivo, de notória especialização em Administração Pública, 
será indicado pelo Presidente do Conselho de Prefeitos, desempenhando função por 
comissionamento, de livre nomeação e exoneração. 
ARTIGO 18 – Compete ao Secretário Executivo: 
I - Promover a execução das atividades do CONDERSUL, ressalvada a área de competência do 
Presidente; 
II – Expedir as Portarias de posse do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Prefeitos e dos 
membros do Conselho Fiscal; 
III - Propor a estruturação administrativa de seus serviços, o quadro de pessoal e a respectiva 
remuneração, em consonância com o Presidente, os quais deverão ser submetidos ao Conselho de 
Prefeitos; 
IV - Contratar, promover e demitir servidores, após a anuência do Presidente; 
V - Elaborar a proposta orçamentária anual, conferindo lastro para que o Presidente submeta-os ao 
Conselho de Prefeitos; 
VI - Elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem submetidos ao Conselho de 
Prefeitos pelo Presidente; 
VII - Elaborar a prestação de contas dos auxílios, subvenções, contribuições e transferências em 
virtudes de convênios, contratos, ajustes ou congêneres concedidos ao CONDERSUL, para serem 
apresentadas pelo Presidente ao Conselho de Prefeitos; 
VIII - Movimentar ou designar funcionário para movimentar, em conjunto com o Presidente do 
Conselho de Prefeitos, as contas bancárias e os recursos do CONDERSUL; 
LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
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IX - Autorizar compras e fornecimentos, respeitados os limites do orçamento aprovado pelo 
Conselho de Prefeitos; 
X - Autenticar os livros e as atas de registro do CONDERSUL; 
XI - Indicar um substituto para responder pelo expediente em caso de ausência ou impedimento 
temporário, mediante prévia anuência do Presidente do Conselho de Prefeitos; 
XII - Cumprir outras deliberações do Conselho de Prefeitos ou do Presidente do CONDERSUL. 
DAS CÂMARAS TÉCNICAS SETORIAIS 
ARTIGO 19 - As Câmaras Técnicas Setoriais são órgãos técnicos, com Coordenação Geral, que 
visam dar suporte às diretrizes de desenvolvimento regional estabelecidas pelo Conselho de 
Prefeitos. 
ARTIGO 20 – São Câmaras Técnicas Setoriais do CONDERSUL: 
I – da Saúde; 
II – da Educação; 
III – de Projetos de Engenharia; 
IV – do Turismo; 
V – da Defesa Civil; 
VI – da Integração Territorial. 
Parágrafo Único: Poderão ser formadas novas Câmaras Técnicas Setoriais, conforme deliberação 
por maioria simples do Conselho de Prefeitos, devendo-se observar que represente área específica 
de interesse ao desenvolvimento regional, bem como poderão ser extintas ou aglutinadas aquelas 
existentes. 
ARTIGO 21 – As Câmaras Técnicas Setoriais são constituídas: 
I - Por um Coordenador Geral das Câmaras Técnicas, com notória especialização em 
Administração Pública, indicado pelo Presidente do Conselho de Prefeitos, desempenhando 
função por comissionamento, de livre nomeação e exoneração; 
II - Por um representante, por Câmara Técnica Setorial, de cada um dos Municípios Efetivos e 
Parceiros associados ao CONDERSUL, indicados pelos respectivos Prefeitos; 
LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
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III - Por outros representantes das demais esferas de governo, da sociedade civil, das organizações 
do terceiro setor e demais entidades públicas e privadas que se fizerem representar no processo de 
desenvolvimento regional, como forma de agilizar o processo democrático e operacional dos 
planos de ação. 
§ 1º - São requisitos para atuar na Câmara Técnica: 
I – Possuir formação compatível com a área da Câmara Técnica Setorial, ou notória experiência 
nos respectivos campos de atuação; 
II – Ter visão regional, espírito de equipe, liderança, disposição para aprender e comprometimento 
com o desenvolvimento regional; 
III – Residir no Território dos municípios consorciados; 
§ 2º - Dentre os representantes indicados pelos Prefeitos, um será escolhido pelo Coordenador 
Geral das Câmaras Técnicas, como Secretário da Câmara Técnica Setorial, visando auxiliar nas 
gestões da coordenadoria. 
§ 3º - Os membros das Câmaras Técnicas de que tratam os incisos II e III do caput, não farão jus a 
qualquer remuneração por parte do CONDERSUL, porém suas atividades serão consideradas de 
relevante interesse público. 
§ 4º - Conforme deliberação do Conselho de Prefeitos, o CONDERSUL poderá contratar 
consultorias especializadas para auxiliar na gestão de projetos e efetuar capacitação dos membros 
das Câmaras Técnicas Setoriais, obedecidos os critérios da Lei Federal de Licitações para a 
contratação. 
§ 5º - O CONDERSUL poderá custear inscrições em eventos de treinamento e capacitação, 
quando de interesse regional, para representantes das Câmaras Técnicas Setoriais indicados pelo 
Coordenador Geral, bem como despesas com deslocamentos, estadias e alimentações oriundas 
destes eventos, observando-se os limites de dotações consignados no orçamento. 
ARTIGO 22 – São funções das Câmaras Técnicas Setoriais, em suas respectivas áreas de 
atuação: 
I - Participar dos processos de construção de planos de ações e estratégias territoriais; 
II - Criar fóruns de diálogo com a função de pensar o sistema de gestão e articular os espaços e as 
escalas de planejamento; 
III - Assessorar na definição de diretrizes de caráter territorial, reivindicações pontuais e sua 
operacionalização; 
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IV - Assegurar um planejamento participativo e estratégico de questões estruturais que demandem 
horizontes de tempo maior de negociação e de articulação política com os potenciais parceiros e 
atores institucionais; 
V - Emitir pareceres sobre o processo de planejamento na elaboração de projetos integradores 
para o desenvolvimento territorial sustentável e adoção de estratégias de empoderamento dos 
atores locais; 
VI - Fazer levantamento, classificação, agrupamento de informações e preparação de bancos de 
dados; 
VII - Elaborar e administrar projetos de desenvolvimento sustentável para o território do 
CONDERSUL; 
VIII - Comunicar ao Conselho de Prefeitos acerca das dificuldades na elaboração do seu plano de 
ação, bem como apresentar sugestões que repute úteis ao CONDERSUL; 
IX - Combinar as atividades e produtos através de fomentação de discussões relacionadas ao 
desenvolvimento sustentável da região; 
X - Organizar eventos e capacitação referentes aos seus trabalhos, como associativismo, formação 
humana, assistência técnica, estruturação de fóruns municipais, e congêneres; 
XI - Aproveitar oportunidades e criar condições efetivas para diferenciar produtos do território; 
XII – Auxiliar tecnicamente em projetos, estudos e levantamentos demandados pelo Conselho de 
Prefeitos. 
DA RETIRADA, EXCLUSÃO E CASOS DE DISSOLUÇÃO 
ARTIGO 23 – O associado poderá se retirar a qualquer momento da associação, desde que 
renuncie à sua participação com prazo nunca inferior a cento e oitenta dias, cuidando os demais 
associados de deliberar acerca dos termos da redistribuição dos custos dos planos, programas ou 
atividades de que participe. 
§ 1º - Apenas serão deferidos pedidos de retirada do Consórcio de associado que se encontre quite 
com suas obrigações financeiras, ou que apresente lei aprovada pelo Legislativo do município 
autorizando parcelamento de suas dívidas junto ao Consórcio, em prazo a ser estabelecido pelo 
Conselho de Prefeitos. 
§ 2º - Quando do encerramento ou afastamento do associado de atividades específicas, os 
associados remanescentes poderão assumir os direitos daquele que se retirou ou declinou, 
mediante ressarcimento dos investimentos despendidos por este na respectiva atividade. 
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ARTIGO 24 – Serão excluídos do quadro social, ouvido o Conselho de Prefeitos, os associados
que tenham deixado de incluir no orçamento de despesas a dotação devida ao CONDERSUL, ou, 
se incluída, deixado de efetuar o pagamento ou de equacionar sua inadimplência junto ao 
Consórcio, através das formas deliberadas pelo Conselho de Prefeitos, sendo-lhes assegurado o 
direito de defesa e de recurso, junto ao Conselho de Prefeitos. 
ARTIGO 25 – O CONDERSUL somente será extinto por decisão do Conselho de Prefeitos, em 
reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim e, pelo voto de, no mínimo, 2/3 
(dois terços) dos associados. 
ARTIGO 26 – Em caso de extinção do CONDERSUL, o remanescente do seu patrimônio 
líquido será destinado à entidade de fins não econômicos designada por deliberação dos 
associados ou à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. 
Parágrafo Único – Por deliberação dos associados podem estes, antes da destinação do 
remanescente referida no caput, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as 
contribuições que tiverem prestado ao patrimônio do CONDERSUL; podem, entretanto, os 
associados que participem de um investimento que entendam indiviso, optar pela reversão à 
apenas um deles, escolhido mediante sorteio ou conforme for decidido pelos presentes. 
ARTIGO 27 – Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos de encerramento de 
determinada atividade do CONDERSUL, cujos investimentos se tornem ociosos. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
ARTIGO 28 – Ressalvadas as exceções expressamente previstas no presente Estatuto, todas as 
demais deliberações do Conselho de Prefeitos serão aprovadas pelo voto da maioria simples. 
ARTIGO 29 – Havendo consenso entre os associados, as eleições, o julgamento e aprovação das 
contas de exercício anterior, e demais deliberações dos respectivos conselhos poderão ser 
efetivadas por meio de aclamação. 
LEI N.º 2.468, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
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ARTIGO 30 – Os votos de cada membro do Conselho de Prefeitos serão singulares, 
independentemente das incursões feitas nos municípios que representam na associação. 
ARTIGO 31 – Os mandatos do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Prefeitos, e dos 
membros do Conselho Fiscal terão vigência de 1 (um) ano, prorrogado automaticamente até a 
eleição de seus sucessores, não sendo vedada a reeleição, mesmo que por mais de um exercício. 
ARTIGO 32 – Os municípios associados do CONDERSUL responderão solidariamente pelas 
obrigações assumidas pela associação. 
Parágrafo Único – Os associados de quaisquer dos órgãos do CONDERSUL não responderão 
pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome da associação, mas assumirão 
as responsabilidades pelos atos praticados com excesso de poderes, ou de forma contrária à lei ou 
às disposições contidas no presente Estatuto. 
ARTIGO 33 – Fica autorizado o Presidente do Conselho de Prefeitos a assinar as atas das 
reuniões do Conselho e das reuniões de assembléia do CONDERSUL em conjunto com o Vice￾Presidente, com outro membro do Conselho, com o Secretário Executivo ou com o funcionário do 
Consórcio que lavrá-las, bem como a assinar individualmente e registrar, em nome do Consórcio, 
as alterações estatutárias eventualmente aprovadas pelo Conselho de Prefeitos no Cartório de 
Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Itapeva, acompanhando-se, neste caso, a ata da 
reunião de deliberação sobre as mesmas. 
Itapeva, 31 de janeiro de 2008. 
JOÃO JORGE FADEL 
Prefeito Municipal de Itararé/SP 
Presidente do Conselho de Prefeitos do CONDERSUL

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