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norma nº 2467/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2467 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU, ISSQN E ALVARÁ EM ATRASO
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LEI N.º 2.467, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
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“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS 
DE IPTU, ISSQN E ALVARÁ EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA 
ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Os créditos inscritos em dívida ativa relativos ao IPTU, constituídos até 31 de 
dezembro de 2008 (ano anterior) e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou 
judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: 
I - se pagos até 30 de setembro de 2009 em uma única parcela com desconto de 100% (cem por 
cento) nos juros e na correção monetária devidos. 
II – se pagos até 30 de setembro de 2009 da forma parcelada em até 06 parcelas com desconto de 
70% (setenta por cento) nos juros e na correção monetária devidos. 
Parágrafo único – Os créditos inscritos em dívida ativa relativos ao ISSQN e Alvará constituídos 
até 31 de dezembro de 2008 (ano anterior) e que se encontram em face de cobrança administrativa 
ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: 
I – se pagos até 30 de setembro de 2009 em uma única parcela com desconto de 100% (cem por 
cento) nos juros e na correção monetária devidos. 
 
Artigo 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta lei, fica o 
Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Administração e Finanças, autorizado a 
emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito com o competente 
número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda. 
Artigo 3º - O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo primeiro independe da formalização 
de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da 
data de publicação desta lei. 
Parágrafo único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder 
Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o 
pagamento à vista ou parcelado. 
LEI N.º 2.467, DE 28 DE ABRIL DE 2009.
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Artigo 4º - Os débitos fiscais não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de 
juros de mora, multa e correção monetária na forma da lei vigente. 
Artigo 5º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de arrecadação bancária, 
emitido na forma do artigo segundo determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal. 
Parágrafo único - Decorridos 15 (quinze) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o 
contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o 
recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam 
sido dispensados e devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios 
previstos na legislação. 
Artigo 6º - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito a restituição ou 
compensação de importância já paga, a qualquer título. 
Artigo 7º - Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para 
protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços bancários com 
agência em Parapuã. 
Artigo 8º - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a 
implementação desta lei. 
Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de abril de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada 
em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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