| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU, ISSQN E ALVARÁ EM ATRASO |
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LEI N.º 2.467, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 1 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE IPTU, ISSQN E ALVARÁ EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Os créditos inscritos em dívida ativa relativos ao IPTU, constituídos até 31 de dezembro de 2008 (ano anterior) e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I - se pagos até 30 de setembro de 2009 em uma única parcela com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na correção monetária devidos. II – se pagos até 30 de setembro de 2009 da forma parcelada em até 06 parcelas com desconto de 70% (setenta por cento) nos juros e na correção monetária devidos. Parágrafo único – Os créditos inscritos em dívida ativa relativos ao ISSQN e Alvará constituídos até 31 de dezembro de 2008 (ano anterior) e que se encontram em face de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I – se pagos até 30 de setembro de 2009 em uma única parcela com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na correção monetária devidos. Artigo 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Administração e Finanças, autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito com o competente número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda. Artigo 3º - O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo primeiro independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta lei. Parágrafo único - A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista ou parcelado. LEI N.º 2.467, DE 28 DE ABRIL DE 2009. 2 Artigo 4º - Os débitos fiscais não pagos na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária na forma da lei vigente. Artigo 5º - O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento do boleto de arrecadação bancária, emitido na forma do artigo segundo determinará o imediato protesto extrajudicial do débito fiscal. Parágrafo único - Decorridos 15 (quinze) dias do protesto, perdurando o inadimplemento, o contribuinte perderá os benefícios concedidos por esta lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados e devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação. Artigo 6º - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Artigo 7º - Para a realização da cobrança bancária e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços bancários com agência em Parapuã. Artigo 8º - O Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta lei. Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de abril de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado