| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N.° 1.425 |
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LEI N.º 2.465, DE 18 DE MARÇO DE 2009. “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1.425 DE 07 DE MAIO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n. 1.425 de 07 de maio de 1986 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - ... Parágrafo único – Ao(a) funcionário(a) que aniversariar em dia não útil, terá direito à folga de que trata o caput no primeiro dia útil subsequente.” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de março de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA Secretária designada