| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2464 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA EVALDO CARLOS ROSSI - ME |
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LEI N.º 2.464, DE 18 DE MARÇO DE 2009. 1 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA EVALDO CARLOS ROSSI - ME, PORTADORA DO CNPJ/MF N.º 05.342.742/0001-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno da municipalidade, com área de 478,70 metros quadrados, de propriedade do município, desmembrado da área recentemente adquirida do Sr. Júlio César Guy, à EVALDO CARLOS ROSSI - ME, portadora do CNPJ/MF n. 05.342.742/0001-19, cuja área destinar-se-á a instalação de um Comércio Varejista de peças e acessórios para veículos automotores (Auto-elétrica). Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento no empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no mesmo prazo de que trata o artigo 4º. Parágrafo Único :- Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no “caput” deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo mínimo de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal. LEI N.º 2.464, DE 18 DE MARÇO DE 2009. 2 Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área. Artigo 6º - Aos casos omissos serão aplicados os dizeres da Lei Municipal n. 2.355 de 10 de maio de 2007. Artigo 7º - Corre por conta da interessada as despesas com desmembramento da área, escrituração, registro, etc. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de março de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA Secretária designada