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norma nº 2464/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2464 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA MUNICIPALIDADE À EMPRESA EVALDO CARLOS ROSSI - ME
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LEI N.º 2.464, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
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“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENO DA 
MUNICIPALIDADE À EMPRESA EVALDO CARLOS ROSSI - ME, PORTADORA DO 
CNPJ/MF N.º 05.342.742/0001-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação 
com encargos de um terreno da municipalidade, com área de 478,70 metros quadrados, de 
propriedade do município, desmembrado da área recentemente adquirida do Sr. Júlio César Guy, à 
EVALDO CARLOS ROSSI - ME, portadora do CNPJ/MF n. 05.342.742/0001-19, cuja área 
destinar-se-á a instalação de um Comércio Varejista de peças e acessórios para veículos 
automotores (Auto-elétrica). 
Parágrafo Único:- A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 
2.000,00 (dois mil reais). 
Artigo 2º - A donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei
Municipal autorizadora da doação da área, para conclusão da obra, instalação e funcionamento no 
empreendimento mencionado no “caput” do artigo 1º, não podendo ser alterada a atividade no 
mesmo prazo de que trata o artigo 4º. 
Parágrafo Único :- Caso ocorra o não cumprimento do prazo previsto no 
“caput” deste artigo, o imóvel será revertido administração doadora ficando a critério do 
Legislativo, mediante provocação da interessada, a concessão e fixação de novo prazo. 
Artigo 3º- A lavratura da escritura definitiva de doação somente será outorgada 
ao donatário quando do início das atividades previstas nesta lei. 
Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusula expressa de que a 
donatária poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir mediante sucessão legítima ou 
testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardando o prazo 
mínimo de 10 (dez) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio 
Municipal. 
LEI N.º 2.464, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
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Artigo 5º - No caso de reversão do imóvel para a municipalidade não será devida 
qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias 
que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão 
incorporadas à área. 
Artigo 6º - Aos casos omissos serão aplicados os dizeres da Lei Municipal n. 
2.355 de 10 de maio de 2007. 
Artigo 7º - Corre por conta da interessada as despesas com desmembramento da 
área, escrituração, registro, etc. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de março de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA 
Secretária designada 

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