| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2463 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE À REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CÂNCER DE PARAPUÃ |
| native_id | 2335 |
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LEI N.º 2.463, DE 18 DE MARÇO DE 2009. “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE À REDE FEMININA REGIONAL DE COMBATE AO CÂNCER DE PARAPUÃ, INSCRITA NO CNPJ SOB N. 00.692.845/0001-95 E DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI MUNICIPAL N. 1.992 DE 16 DE SETEMBRO DE 1999” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do seguinte veículo da municipalidade à Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer de Parapuã, inscrita no CNPJ/MF sob n. 00.692.845/0001-95 e declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n. 1.992 de 16 de setembro de 1999: “um veículo tipo passageiro/automóvel, marca GM, modelo Kadett Ipanema GL, combustível gasolina, ano de fabricação 1997 e modelo 1998, chassis n. 9BGKZ35BWVB408699, cor branca, placas BVZ-1600, categoria oficial.” Artigo 2º - O valor do veículo é de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), conforme Lei Municipal n. 2.401, de 28 de fevereiro de 2008 - que autorizou a compra junto ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 18 de março de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA Secretária designada