| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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LEI Nº 2.462, DE 18 DE MARÇO DE 2009 “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam reajustados em 10%(dez por cento) a partir de 1º de março de 2009. as remunerações e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Parapuã, ativos e inativos, de conformidade com a Lei municipal n.º 2.448/2008, correspondendo 6,16% de correção monetária medida pelo IPC-FIPE(ano de 2008) e 3,84% de aumento real. Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2009, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de março de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA Secretária Designada Projeto de Lei nº 01/2009, de autoria dos Vereadores Marco Antonio Marques, Sidney Aparecido Fernandes Teruel, Lee Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Boas de Oliveira Leite, Jamil Munhoz Val, Wellington César Gonçalves de Aguiar e Valdeir Cassiano, aprovado em sessão ordinária de 16/03/2009.