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norma nº 2462/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2462 / 2009
Date 2009-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
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LEI Nº 2.462, DE 18 DE MARÇO DE 2009
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA e ela 
APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte 
Lei: 
Artigo 1º - Ficam reajustados em 10%(dez por cento) a partir de 1º de março 
de 2009. as remunerações e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de 
Parapuã, ativos e inativos, de conformidade com a Lei municipal n.º 2.448/2008, 
correspondendo 6,16% de correção monetária medida pelo IPC-FIPE(ano de 2008) e 
3,84% de aumento real. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. 
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 1º de março de 2009, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 18 de março de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NATÁLIA DUARTE DE OLIVEIRA 
Secretária Designada 
Projeto de Lei nº 01/2009, de autoria dos Vereadores Marco Antonio Marques, Sidney Aparecido Fernandes Teruel, Lee 
Jefferson Roberto Benedetti Guimarães de Belido Villas Boas de Oliveira Leite, Jamil Munhoz Val, Wellington César 
Gonçalves de Aguiar e Valdeir Cassiano, aprovado em sessão ordinária de 16/03/2009.

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