| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 2009 |
| Date | 2009-03-06 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N.° 2.437 |
| native_id | 2337 |
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LEI N.º 2.461, DE 06 DE MARÇO DE 2009. “ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N. 2.437 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n. 2.437 de 02 de fevereiro de 2008 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com encargos de um terreno da municipalidade, com área de 800,00 metros quadrados, de posse do município, desmembrando da área recentemente adquirida do Sr. Luiz Mazzini, localizado nas esquinas da Rua Porto Alegre com a Rua Bahia à TANIA REGINA SAROA MIRANDA-ME, portadora do CNPJ/MF n. 09.348.762/0001-58, cuja área destinar-se-á a instalação de uma indústria que explora o ramo de Fabricação de Produtos de Carne (embutidos). Parágrafo Único – A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 1.975,00 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais).” Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n. 2.437/2008. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de março de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado