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norma nº 2461/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2461 / 2009
Date 2009-03-06
EmentaALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N.° 2.437
native_id2337

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texto integral #

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LEI N.º 2.461, DE 06 DE MARÇO DE 2009.
“ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N. 2.437 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.008 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca 
de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal n. 2.437 de 02 de fevereiro de 
2008 passa a ter a seguinte redação: 
“Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a fazer a doação com 
encargos de um terreno da municipalidade, com área de 800,00 metros quadrados, de posse do 
município, desmembrando da área recentemente adquirida do Sr. Luiz Mazzini, localizado nas 
esquinas da Rua Porto Alegre com a Rua Bahia à TANIA REGINA SAROA MIRANDA-ME, 
portadora do CNPJ/MF n. 09.348.762/0001-58, cuja área destinar-se-á a instalação de uma 
indústria que explora o ramo de Fabricação de Produtos de Carne (embutidos). 
Parágrafo Único – A área do terreno de que trata este artigo foi avaliada em R$ 1.975,00 (um 
mil, novecentos e setenta e cinco reais).” 
Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Municipal n. 2.437/2008. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de março de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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