| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2460 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | CRIA O PROINDIPA - PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DE PARAPUÃ |
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LEI N.º 2.460, DE 03 DE MARÇO DE 2009. 1 “CRIA O PROINDIPA – PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DE PARAPUÃ, OBJETIVANDO A UNIVERSALIZAÇÃO DA INTERNET NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUà APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado no Município de Parapuã o “PROINDIPA – PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL DE PARAPUÔ, que proporciona aos munícipes acesso gratuito à rede mundial de computadores, conhecida como Internet, respeitadas as condições estabelecidas nesta Lei. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de adesão, à título precário e gratuito, por tempo determinado, com o objetivo de oferecer o uso de sinal de “Internet” via rádio no Município de Parapuã às pessoas físicas e jurídicas nele domiciliadas. § 1º - Para fins do disposto no caput as pessoas jurídicas a serem beneficiadas serão as entidades filantrópicas sem fins lucrativos, as associações civis e empresas, micro-empresas, empresas de pequeno porte, empresa individual, sociedades e outras definidas pelo ordenamento jurídico pátrio. § 2º - Os termos do contrato de adesão serão regulamentados mediante Decreto do Prefeito Municipal. Artigo 3º - A autorização de uso de sinal de Internet de que trata esta Lei será concedida à pessoa física que preencha os seguintes requisitos: I - ser maior de 18 (dezoito) anos; II - residir no Município; III - não possuir débitos com a Administração Pública Municipal direta ou indireta; IV - apresentar Certidão de regularidade tributária do imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de Internet via rádio; V - possuir veículo automotor registrado e licenciado no Município, ou apresentar Declaração de que não possui veículo automotor, sob as penas da Lei; LEI N.º 2.460, DE 03 DE MARÇO DE 2009. 2 VI - comprovar matrícula e frequência em estabelecimento regular de ensino se possuir filho ou criança em idade escolar obrigatória; VII - não havendo filhos ou crianças em idade escolar obrigatória residindo no imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de Internet via rádio apresentar Declaração, sob as penas da Lei; VII - apresentar Atestado de Vacina ou Declaração, sob as penas da Lei, de que não possui filhos ou crianças sob a sua responsabilidade em idade de vacinação residindo no imóvel indicado para a instalação de receptor de sinal de Internet via rádio; VIII - apresentar a Nota Fiscal ou documento que comprove a propriedade ou posse do “KIT PROPRIETÁRIO ( ANTENA – CABO- PLACA)”, atendendo tecnicamente as exigências: antena tipo grade 2,4GHZ homologada pela ANATEL. IX - apresentar declaração da Prefeitura, expedida pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, de que no imóvel a ser instalado o receptor de sinal de Internet via rádio, é feita a coleta de lixo; X - apresentar declaração da Vigilância Sanitária e Epidemologia do município certificando que o imóvel a ser instalado o receptor de sinal de Internet via rádio está em condições sanitárias adequadas e atende às orientações para a erradicação de doenças infecto-contagiosas, especialmente Dengue e Leishmaniose, bem como qualquer outro cujo agente transmissor seja, eventualmente, identificado naquele imóvel. XI - apresentar carteira de vacinação se possuir animais. Parágrafo Único - A apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente do Kit proprietário, somente será exigido após a confirmação da disponibilidade do sinal. Artigo 4º - A autorização de uso de sinal de Internet de que trata esta Lei será concedida às pessoas jurídicas citadas no parágrafo primeiro do artigo 2º desta Lei, desde que preencham os seguintes requisitos: I- no caso de entidades filantrópicas sem fins lucrativos e as associações civis, possuir declaração de utilidade pública municipal; II- estar sediada no Município; III- não possuir débitos com a Administração Pública Municipal direta ou indireta; IV- apresentar Certidão de regularidade tributária do imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de Internet via rádio; V- possuir veículo automotor registrado e licenciado no Município, ou apresentar Declaração de que não possui veículo automotor, sob as penas da Lei; VI- apresentar a Nota Fiscal ou documento que comprove a propriedade ou posse do “KIT PROPRIETÁRIO (ANTENA – CABO- PLACA)”, atendendo tecnicamente as exigências: antena tipo grade 2,4GHZ homologada pela ANATEL. LEI N.º 2.460, DE 03 DE MARÇO DE 2009. 3 VII- Apresentar declaração da Prefeitura, expedida pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, de que no imóvel a ser instalado o receptor de sinal de Internet via rádio, é feita a coleta de lixo; VIII- apresentar declaração da Vigilância Sanitária e Epidemiologia do município certificando que o imóvel a ser instalado o receptor de sinal de Internet via rádio está em condições sanitárias adequadas e atende às orientações para a erradicação de doenças infecto-contagiosas, especialmente Dengue e Leishmaniose, bem como qualquer outro cujo agente transmissor seja, eventualmente, identificado naquele imóvel; IX- apresentar declaração da Prefeitura de que a instituição, em sendo beneficiada por subvenção municipal, prestará contas periodicamente e estar regular e X- os proprietários, sócios ou dirigentes das pessoas jurídicas de que trata esta Lei deverão apresentar os respectivos documentos legais de constituição e da mesma forma que a pessoa jurídica, não possuir débitos com a Administração Pública Municipal direta ou indireta e apresentar Certidão de regularidade tributária do imóvel indicado para a instalação do receptor de sinal de Internet via rádio; . Parágrafo Único: A apresentação da Nota Fiscal ou documento equivalente do Kit proprietário, somente será exigido após a confirmação da disponibilidade do sinal. Artigo 5º - O fornecimento do sinal de Internet será a título não comercial, facultada a interrupção a qualquer tempo, mediante prévio aviso. § 1º - O sinal poderá ainda ser interrompido, sem prévio aviso, para serviços de manutenção, reparos ou instalação de equipamentos; § 2º - O fornecimento do sinal extinguir-se-á por decurso de prazo, rescisão unilateral ou anulação do contrato, por aplicação de pena de suspensão definitiva, ou ainda; se verificada qualquer das hipóteses do artigo 6º desta Lei. § 3º - A renovação do contrato dar-se-á mediante a comprovação dos requisitos especificados nos artigos 3º e 4º desta Lei; § 4º - É facultado ao Município, a qualquer tempo e oportunidade, atendendo ao poder discricionário, ao princípio de legalidade, à contenção de despesas, extinguir contratos com usuários, mediante prévia notificação, sem que isto gere o dever de indenizar. Artigo 6º - É terminantemente proibido o uso ilegal e imoral do sinal de Internet, em especial, invasão de sistemas, envio de vírus e spam, obtenção de vantagens financeiras ou repetições de sinais para terceiros. § 1º - Ao usuário que não atender as proibições do caput deste artigo, será LEI N.º 2.460, DE 03 DE MARÇO DE 2009. 4 aplicado pena de suspensão do sinal da Internet por até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da aplicação concorrente do disposto no artigo 7º, itens e incisos da presente Lei. § 2º - No caso de reincidências, a suspensão do sinal se dará pelo dobro do prazo da suspensão anterior, sendo que, dependendo da gravidade da infração, já na reincidência o usuário poderá ter o sinal de Internet interrompido definitivamente. Artigo 7º - O descumprimento, por parte do usuário do sistema, desta Lei, de qualquer cláusula ou condição do Contrato, bem como de normas atinentes ao seu objetivo, poderá ensejar, sem prejuízo do disposto nas cláusulas contratuais, a aplicação das seguintes penalidades: I – advertência; II- suspensão temporária do sinal; III- suspensão definitiva do sinal. Artigo 8º- A fiscalização da utilização do sinal, caberá ao Departamento Municipal de Administração e Finanças através de Técnicos da municipalidade, podendo valer de serviços terceirizados. Artigo 9º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria, suplementadas se necessário. Artigo 10 – No caso de prédios públicos municipais o sinal será instalado exigindo-se somente as condições de que trata o artigo 3º, IX e X desta Lei, podendo o custo do Kit ser suportado pela municipalidade. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 03 de março de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado