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norma nº 2458/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2458 / 2009
Date 2009-01-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI N.º 2.458, DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênios e respectivos termos de prorrogação, objetivando promover com a participação 
administrativa e financeira do Município, a construção do prédio da 262ª Circunscrição 
Regional de Trânsito –CIRETRAN de Parapuã, anexo a Delegacia de Polícia do Município. 
Artigo 2º - As condições de execução serão estabelecidas no convênio 
a ser celebrado entre o Estado e o Município. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou 
através de abertura de créditos adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir, devendo ser, neste caso, consignados nos orçamentos futuros, recursos em dotações 
próprias para a mesma finalidade. 
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de janeiro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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