| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2457 / 2009 |
| Date | 2009-01-23 |
| Ementa | PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES |
| native_id | 2341 |
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LEI N.º 2.457, DE 23 DE JANEIRO DE 2009. 1 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar servidores para ocupar as funções temporárias no setor educacional necessárias à transição, nos termos do convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, visando estabelecer parceria educacional para o atendimento do ensino fundamental sob o n. 02419/2008 e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 23 de Dezembro de 2008, Poder Executivo, Seção I – Educação – Módulo III em duas escolas da rede estadual de ensino localizadas no município a saber: “EMEF Professora Zizi Pereira de Souza” e “EMEF da Vila Santa Helena”. Artigo 2º - Ficam criados, em caráter excepcional, as seguintes funções públicas, e respectivos salários nas quantidades e jornada que segue descrita: FUNÇÃO CARGA HOR. SEM. Nº VAGAS REMUN. ESCOLARIDADE/REQUISITOS Prof.PEB I 25 + 5 (2 HTP E 3 HA 20 R$ 1.076,79 Formação universitária compatível ou curso do magistério e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. Prof. PEB II – Ed. Artística 25 + 5 (2 HTP E 3 HA 04 R$ 910,18 Formação universitária em Educação Artística e conhecimento que envolve o setor de trabalho. LEI N.º 2.457, DE 23 DE JANEIRO DE 2009. 2 Prof. PEB II – Ed. Física 25 + 5 (2 HTP E 3 HA 04 R$ 910,18 Formação universitária com registro profissional no CREF e conhec. da leg. que envolve o setor de trabalho. Auxiliar de Biblioteca 40 04 R$ 780,23 Ensino Médio, conhecimento da função, digitação de micro computador, noção de arquivamento, entrada e saída de livros e conhecimento básico de literatura e da legislação que envolve o setor de trabalho. Prof. PEB II – Sala de Recurso 20 03 R$ 910,18 Formação universitária em Educação especial na área (DM) ou alunos da área com 50% do curso já concluído. Prof. Educação Infantil 20 + 5 (2 HTP E 3 HA 06 R$ 910,18 Formação universitária compatível ou curso do magistério com habilitação em Educação Infantil, antiga pré-escola. Agentes de Serviços Escolares 40 06 R$ 481,92 Ensino Fundamental, noção de urbanidade e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. Agentes de Organização Escolar 40 06 R$ 768,35 Ensino Médio, experiência com maquina de calcular, noção de digitação, operação de micro computador e conhecimento da legislação que envolve o setor de trabalho. Artigo 3º - A experiência inicial será de 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser prorrogada por igual período caso haja necessidade, por motivos devidamente justificados. Parágrafo 1º – O contrato temporário terá prazo de duração determinado, não superior ao previsto na legislação e será processado através de procedimento seletivo. LEI N.º 2.457, DE 23 DE JANEIRO DE 2009. 3 Parágrafo 2º - Os aprovados no processo seletivo citado no parágrafo anterior, poderão formar um cadastro reserva e serem chamados para necessidades urgentes e transitórias da administração. Artigo 4º - O regime a que vincula as presentes contratações por prazo determinado, é o da CLT – Consolidações das Leis do Trabalho, aplicando-se subsidiariamente toda a legislação vigente, inclusive a municipal. Artigo 5º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias da Prefeitura Municipal de Parapuã. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias já constantes nos orçamentos, vigente e futuro, suplementadas se necessário, ou ainda com recursos provenientes de repasses do convênio. Artigo 7º - A presente despesa, por tratar-se de pessoal temporário para a adequação e transição de administração escolar não integra o cômputo dos gastos com pessoal, nos termos da Portaria Interministerial n. 163/2001. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de janeiro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado