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norma nº 2457/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2457 / 2009
Date 2009-01-23
EmentaPROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
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LEI N.º 2.457, DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO 
PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO, CRIAÇÃO DE 
FUNÇÕES PÚBLICAS PARA ATENDER NECESSIDADES DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar servidores para ocupar as funções temporárias no setor educacional necessárias à 
transição, nos termos do convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Educação, visando estabelecer parceria educacional para o atendimento do 
ensino fundamental sob o n. 02419/2008 e publicado no Diário Oficial do Estado no dia 23 de 
Dezembro de 2008, Poder Executivo, Seção I – Educação – Módulo III em duas escolas da rede 
estadual de ensino localizadas no município a saber: “EMEF Professora Zizi Pereira de Souza” e 
“EMEF da Vila Santa Helena”. 
Artigo 2º - Ficam criados, em caráter excepcional, as seguintes 
funções públicas, e respectivos salários nas quantidades e jornada que segue descrita: 
FUNÇÃO CARGA HOR. 
SEM. 
Nº 
VAGAS
REMUN. ESCOLARIDADE/REQUISITOS 
Prof.PEB I 25 + 5 (2 HTP 
E 3 HA 
20 R$ 1.076,79 Formação universitária compatível ou 
curso do magistério e conhecimento da 
legislação que envolve o setor de 
trabalho. 
Prof. PEB II – 
Ed. Artística 
25 + 5 (2 HTP 
E 3 HA 
04 R$ 910,18 Formação universitária em Educação 
Artística e conhecimento que envolve o 
setor de trabalho. 
LEI N.º 2.457, DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
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Prof. PEB II – 
Ed. Física 
25 + 5 (2 HTP 
E 3 HA 
04 R$ 910,18 Formação universitária com registro 
profissional no CREF e conhec. da leg. 
que envolve o setor de trabalho. 
Auxiliar de 
Biblioteca 
40 04 R$ 780,23 Ensino Médio, conhecimento da função, 
digitação de micro computador, noção 
de arquivamento, entrada e saída de 
livros e conhecimento básico de 
literatura e da legislação que envolve o 
setor de trabalho. 
Prof. PEB II – 
Sala de 
Recurso 
20 03 R$ 910,18 Formação universitária em Educação 
especial na área (DM) ou alunos da área 
com 50% do curso já concluído. 
Prof. Educação 
Infantil 
20 + 5 (2 HTP 
E 3 HA 
06 R$ 910,18 Formação universitária compatível ou 
curso do magistério com habilitação em 
Educação Infantil, antiga pré-escola. 
Agentes de 
Serviços 
Escolares 
40 06 R$ 481,92 Ensino Fundamental, noção de 
urbanidade e conhecimento da 
legislação que envolve o setor de 
trabalho. 
Agentes de 
Organização 
Escolar 
40 06 R$ 768,35 Ensino Médio, experiência com 
maquina de calcular, noção de digitação, 
operação de micro computador e 
conhecimento da legislação que envolve 
o setor de trabalho. 
Artigo 3º - A experiência inicial será de 45 (quarenta e cinco) dias,
podendo ser prorrogada por igual período caso haja necessidade, por motivos devidamente 
justificados. 
Parágrafo 1º – O contrato temporário terá prazo de duração 
determinado, não superior ao previsto na legislação e será processado através de procedimento 
seletivo. 
LEI N.º 2.457, DE 23 DE JANEIRO DE 2009.
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Parágrafo 2º - Os aprovados no processo seletivo citado no 
parágrafo anterior, poderão formar um cadastro reserva e serem chamados para necessidades 
urgentes e transitórias da administração. 
Artigo 4º - O regime a que vincula as presentes contratações por 
prazo determinado, é o da CLT – Consolidações das Leis do Trabalho, aplicando-se 
subsidiariamente toda a legislação vigente, inclusive a municipal. 
Artigo 5º - O impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
artigo 16 da Lei Complementar 101/00 será considerado nas peças contábeis e em rubricas próprias 
da Prefeitura Municipal de Parapuã. 
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
correrão por conta das verbas próprias já constantes nos orçamentos, vigente e futuro, 
suplementadas se necessário, ou ainda com recursos provenientes de repasses do convênio. 
Artigo 7º - A presente despesa, por tratar-se de pessoal temporário 
para a adequação e transição de administração escolar não integra o cômputo dos gastos com 
pessoal, nos termos da Portaria Interministerial n. 163/2001. 
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 23 de janeiro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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