| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 1985 |
| Date | 1985-09-25 |
| Ementa | FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI Nº 1137 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.209, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.985. "FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI Nº 1.137 DE 30 DE SETEMBRO DE 1.977,” RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado ' de São Paulo, usando de suas atribuições lega- IS nun nun uu nn nu nu nu uu DECRETÃA:- Artigo |º- Fica fixado para efeito de lançamento de Imposto Ter ritorial Urbano, conforme preceitos dos Artigos Il, I2,13 e |I4 da lei nº 1.137 de 30/09/1.977, obedecen- do o seguinte critério de apuração dos valores ve- nais dos terrenos urbanos do Município de Parapua |, segunda interpetação Administrativa. A - Terrenos situados no primeiro Perímetro da cidade; Cr$-9 .000.000 (Nove Mi lhoes de Cruzeiros); B - Terrenos situados no segundo Perímetro da cidade; C$-4.500.000 (Quatro Milhões e Quinhentos Mil Cruzei ros); C - Terrenos situados no terceiros Perímetro da cidade; C$-1.125.000 (Um Milhão, Cento e Vinte e Cinco Mil / Cruzeiros). Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor a partir de Iº de ja- neiro de 1.986. Artigo 3º- Fica revogado o Decreto nº 2.119 de |I3 de tembro / de 1.984. Prefeitura Municipal de Parapua, 25 d bro 1985. 'a) RI LOBO Públicado e registrado ha stcfipafirecad Prefeitura Mu nicipal de Parap o no lugar de perus na data supra. ário = P 17,730 - PARAPUÁÃ -S.P. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189)