| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2923 DE 01/02/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ É Es GESTORES PARAPUA DECRETO N.º 3.903, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE 4 PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 01/02/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA Artigo 1º- Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2017, o prazo previsto no artigo 6º da Lei Municipal nº 2.923, de 01 de fevereiro de 2017, para o contribuinte efetivar o requerimento de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de En da Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 22 de fevereiro de 2017. “ GILMARMAR TINS Prefeito Municipal Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br