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norma nº 3903/2017

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3903 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2923 DE 01/02/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ É Es
GESTORES PARAPUA
DECRETO N.º 3.903, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE 4 PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE QUE TRATA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.923, DE 01/02/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais,
DECRETA
Artigo 1º- Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2017, o prazo
previsto no artigo 6º da Lei Municipal nº 2.923, de 01 de fevereiro de 2017, para o
contribuinte efetivar o requerimento de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal -
REFIS do Município de En da
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 22 de fevereiro de 2017.
“ GILMARMAR TINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP -
17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br

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