br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2203/1985

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2203 / 1985
Date 1985-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 43 DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1399 DE 21 DE AGOSTO DE 1985
native_id2361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.203, DE 21 DE AGOSTO DE 1.985.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA
DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 43 DA LEI Nº 4.320/64 E LEI MUNI
CIPAL Nº 1.399 DE 21] DE AGOSTO DE 1.985”.
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São
Paulo, usando de suas atribuições legais
DECRETA:-
Artigo |º- Fica o poder executivo autorizado a abrir na Contado-
ria Municipal de Parapuã, nos termos do artigo 43 da/
lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.399 de 21 de agos
to de 1.985, um crédito suplementar até a importância
de (-22.000.000 (vinte e dois milhões de cruzeiros),
que se destinará a suplementação da seguinte dotação/
do orçamento analítico da despesa:
2. Executivo
2.5. Educação e Cultura
4.0.0.0. Despesas de Capital
4.1.0.0, Investimentos
4.1.2.0. Equipamentos e material permanente. . .Cr$-22.000.000.
Artigo 2º- Para cobertura do presente credito serao utilizados os
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se/
verificar-mas diversa rúbricas do orçamento vigente.
Artigo 3º- Este Dec. entrará em vigor na data de sua pyulsicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em)contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua2| dé agosto de 1985.
-“8) RU! LOBO
. Prefeito Municipal
Publicado e registrado na secretaria da Prefei
tura Municipal de Parapuã e afixado no lugar de costu-
me na data sup
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189-62-15: 30 - PARAPUÃ -S.P.

open original →