| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 1985 |
| Date | 1985-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 43 DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1399 DE 21 DE AGOSTO DE 1985 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.203, DE 21 DE AGOSTO DE 1.985. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANALÍTICO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO Nº 43 DA LEI Nº 4.320/64 E LEI MUNI CIPAL Nº 1.399 DE 21] DE AGOSTO DE 1.985”. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais DECRETA:- Artigo |º- Fica o poder executivo autorizado a abrir na Contado- ria Municipal de Parapuã, nos termos do artigo 43 da/ lei nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 1.399 de 21 de agos to de 1.985, um crédito suplementar até a importância de (-22.000.000 (vinte e dois milhões de cruzeiros), que se destinará a suplementação da seguinte dotação/ do orçamento analítico da despesa: 2. Executivo 2.5. Educação e Cultura 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.1.0.0, Investimentos 4.1.2.0. Equipamentos e material permanente. . .Cr$-22.000.000. Artigo 2º- Para cobertura do presente credito serao utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se/ verificar-mas diversa rúbricas do orçamento vigente. Artigo 3º- Este Dec. entrará em vigor na data de sua pyulsicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em)contrário. Prefeitura Municipal de Parapua2| dé agosto de 1985. -“8) RU! LOBO . Prefeito Municipal Publicado e registrado na secretaria da Prefei tura Municipal de Parapuã e afixado no lugar de costu- me na data sup Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189-62-15: 30 - PARAPUÃ -S.P.