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norma nº 2193/1985

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2193 / 1985
Date 1985-07-19
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1391 DE 12 DE JULHO DE 1985
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 29193 DE 19 DE JULHO DE 1985
DISPÕE SOBRE SUPLENENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO
DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64
E LEI MUNICIPAL Nº 19391 DE 12 DE JULHO DE 1.985
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui
cõos legais, ccncrere re dg
DECRETA
Artigo 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a abrir na -
Contadoria da Prefeitura Municipal, nos termos da-
Lei nº 4320/64, Artigo 43, e Lei Municipal nº
1.3914 de 12 de julho de 1.985, um crédito Espe -
cial na importancia de Cr$ 270.000,000 (Duzentos -
e Setenta Milhões de Cruzeiros), que se destinarã-
a realização de estudos básicos, projeto e constru
ção do Terminal Rodoviário de Passageisos de Para-
puã.
Artigo 2º - Para cobertura do Presente Credito, serao utiliza-
dos os recursos repassados do Departamento de Estra
das de Rodagem do Estado de Sao Paulo e suplemen =
tados se nedessárioso
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi
caçãos
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários Ê
Prefeitura Municipal de Parapua, aos 19 de julho -
de 16985. 5) E
( a) RUI LOBO
Prefeito Municipal
Publicado e registradona-Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuaie fixado no lugar de costumg
na data supras
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - S.P.

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