| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 1985 |
| Date | 1985-07-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1391 DE 12 DE JULHO DE 1985 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 29193 DE 19 DE JULHO DE 1985 DISPÕE SOBRE SUPLENENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 19391 DE 12 DE JULHO DE 1.985 RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui cõos legais, ccncrere re dg DECRETA Artigo 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a abrir na - Contadoria da Prefeitura Municipal, nos termos da- Lei nº 4320/64, Artigo 43, e Lei Municipal nº 1.3914 de 12 de julho de 1.985, um crédito Espe - cial na importancia de Cr$ 270.000,000 (Duzentos - e Setenta Milhões de Cruzeiros), que se destinarã- a realização de estudos básicos, projeto e constru ção do Terminal Rodoviário de Passageisos de Para- puã. Artigo 2º - Para cobertura do Presente Credito, serao utiliza- dos os recursos repassados do Departamento de Estra das de Rodagem do Estado de Sao Paulo e suplemen = tados se nedessárioso Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi caçãos Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários Ê Prefeitura Municipal de Parapua, aos 19 de julho - de 16985. 5) E ( a) RUI LOBO Prefeito Municipal Publicado e registradona-Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuaie fixado no lugar de costumg na data supras Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - S.P.