| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 1985 |
| Date | 1985-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1386, DE 10 DE MAIO DE 1985 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.177, DE IO DE MAIO DE 1.985. "DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE IO DE MAIO DE 1.985”, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/ de São Paulo, usando de suas atribui- ções legais. DECRETA:- Artigo |º2- Fica o poder Executivo autorizado a abrir na Conta- doria da Prefeitura Municipal, nos ternas do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal nº 1.386 de JO de maio de 1.985, um crédito suplementar até a importância de ($-50.000.000. (Cinquenta Milhões de Cruzeiros), que destinará a sup lementação das seguin tes dotações do Orçamento Analítico: 2. Executivo 2.1. Gabinete Prefeito e Dependências 4.0.0.0. Despesas de Capital 4.3.0.0. Transferências de Capital 4.3.5.0. Amorti zação da Dívida Interna 4.3.5. 1. Amortização da Dívida Contratada... .(8-20.000.000. 2.4. Serviços de Estradas de Rodagem Municipal 4.0.0.0, Despesas de Capital 4.3.0.0. Transferências de Capital 4.3.5.0. Amorti zação da Dívida Interna 4.3.5.1. Amortização da Divida Contratada... .(h$-20.000.000. 2.7. Assistência 3.0.0.0. Despesas Correntes 3.1.0.0. Despesas de Custeio 3.1.2.0. Material de Consumo... .«z«c22 22... «Cr$-10.000.000. Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2. 177/85. Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadaçao/ a se verificar nas diversas rúbricas do orçamento / vigente. Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publi- cação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em cont Prefeitura Municipal/de Pa 2 ai 1.985. Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura BA Municipal de Parapua, e afixado no lugar de costume/ na data supra. Secretario Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - S.P.