br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 2177/1985

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2177 / 1985
Date 1985-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64, E LEI MUNICIPAL Nº 1386, DE 10 DE MAIO DE 1985
native_id2387

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.177, DE IO DE MAIO DE 1.985.
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA DESPESA
NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.320/64, E LEI MUNICIPAL Nº
1.386, DE IO DE MAIO DE 1.985”,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-
pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado/
de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais.
DECRETA:-
Artigo |º2- Fica o poder Executivo autorizado a abrir na Conta-
doria da Prefeitura Municipal, nos ternas do Artigo
43 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal nº 1.386 de
JO de maio de 1.985, um crédito suplementar até a
importância de ($-50.000.000. (Cinquenta Milhões de
Cruzeiros), que destinará a sup lementação das seguin
tes dotações do Orçamento Analítico:
2. Executivo
2.1. Gabinete Prefeito e Dependências
4.0.0.0. Despesas de Capital
4.3.0.0. Transferências de Capital
4.3.5.0. Amorti zação da Dívida Interna
4.3.5. 1. Amortização da Dívida Contratada... .(8-20.000.000.
2.4. Serviços de Estradas de Rodagem Municipal
4.0.0.0, Despesas de Capital
4.3.0.0. Transferências de Capital
4.3.5.0. Amorti zação da Dívida Interna
4.3.5.1. Amortização da Divida Contratada... .(h$-20.000.000.
2.7. Assistência
3.0.0.0. Despesas Correntes
3.1.0.0. Despesas de Custeio
3.1.2.0. Material de Consumo... .«z«c22 22... «Cr$-10.000.000.
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - S.P.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Continuação do Decreto nº 2. 177/85.
Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão utilizados
os recursos provenientes do excesso de arrecadaçao/
a se verificar nas diversas rúbricas do orçamento /
vigente.
Artigo 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em cont
Prefeitura Municipal/de Pa 2 ai 1.985.
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura BA
Municipal de Parapua, e afixado no lugar de costume/
na data supra.
Secretario
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P,. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 -CEP 17,730 - PARAPUAÃ - S.P.

open original →