norma nº 2996/2019

LEI N.º 2.996, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.713, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica reajustado em 3,02% (três vírgula zero dois por cento), a
partir de 1º de fevereiro de 2019, o Auxílio Alimentação dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Parapuã, instituído pela Lei Municipal nº 2.713, de 31 de janeiro de
2013, correspondente a revisão anual prevista em lei, de acordo com a correção
monetária medida pelo índice (IPC-FIPE) do exercício anterior (ano de 2018).
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapyã, aos 06 de fevereiro de 2019.
GILMAR TIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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