| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 1985 |
| Date | 1985-02-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE LAZER E HORTA COMUNITÁRIA |
| native_id | 2401 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
Prefeituro Municipal de Porapuí Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.163, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1.985. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais E levando em consideração que existe uma área de terras com 275.974,85m2 ou sejam 11.4039 alqueires, conforme levantamen- to, Planimétrico, e efetuado em 07/02/1.985, pelo Tecnico 0S- WALDO ITAMI = CREA 61.784/D, que consta pertencer = a USP, / UNIVERSIDADE SÃO PAULO, e acuja área acha-se em pleno abando- no; Considerando, que a área em questão tem as seguintes confron- tações; pela frente, onde mede 373,00 metros, com Hiroshi Mat suno, pelo lado direito, onde mede 601.08 metros, também com Hiroshi Matsuno, pelo lado esquerdo, com Guido Belone e Fortu nato de La Conte onde mede 700,00 metros, e finalmente nos Fi fundos com Hiroshi Matsuno, onde mede 324,70 metros; que per- faz a área ja mencionada de 275.974,85 m2 ou sejam [1.40.39 / alqueires paulista; Considerando que aludido terreno sao de interesse público Mu- nicipal: RESOLY E- Artigo |º- Declarar de uti lidade pública, afim de ser desapro- priado por meios amigáveis ou judiciais a aludida área no sen tido de ser implantada uma área de Lazer e Horta Comunitária/ para servidão de toda a população carente do Município. Artigo 2º- A mencionada área é declarada de uti lidade pública nos termos do que dispoe o Artigo 39 item IV da Lei Organica/ Municipal, Decreto Lei Complementar nº 09 de 31/12/1.969. Artigo 32º- Este decreto entrará em vigor na data de sua públi cação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, 27 de fevereiro / de 1.985. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 - PARA PUA - S.P. Prefeitura pra. Secretário Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARA PUÃ - S.P.