| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 1985 |
| Date | 1985-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, MAESTRO MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.157, DE 22 DE JANEIRO DE 1.985. DISPÕE SOBRE REGULAMENTO DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, MAESTRO MANOEL DOMINGOS DOS SANTOS. Artigo |2- Artigo 2º- Artigo 3º- Artigo 4º- RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÁ, CO- MARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS / TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 6º DA LEI MU- NICIPAL Nº 1.378 DE I4 DE JANEIRO DE 1.985. REGULAMENTO CAPÍTULO 1 DA CONSTITUIÇÃO E SEUS FINS e Fica criada pela Lei Municipal nº 1.378 de I4 de janei ro de 1.985, a Banda de Música Municipal de Parapua, / Maestro Manoel Domingos dos Santos, no Estado de São Paulo, incorporando o seu acervo ao Patrimonio da Pre- feitura. A finalidade da Banda é cooperar com o aperfeiçoamento cultural da população, ensinando música, executando re tretas e concertos públicos, bem como participar em / desfiles, solenidades e datas cívicas ou festivas. A Prefeitura fará constar e manterá anualmente, em seu orçamento, verba propria para a manutenção da Banda. CAPÍTULO 11 DA DIREÇÃO A Banda de Música Municipal de Parapua Maestro Manoel / Domingos dos Sántos, sera dirigida por um maestro con- tratado pela Prefeitura e coadjuvado por uma Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Se- cretário e Diretor de Relações Públicas, Orador, desig nados pelo Prefeito Municipal. segue folhas nº 02. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARAPUAÃ -S,P. Artigo 5º- io Iv- VI- VII- vIlI- [X- XI- XII- XIHI- XIv- Prefeitura Municipal de Porapuá Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2. 157/85. Parágrafo único- Os cargos da diretoria nao serão re- munerados, sendo o exercício destas funções considera do serviço relevante prestado ao Município. Ao Maestro da Banda, compete: Planejar, coordenar e controlar todas as atividades / da Banda que dirige, de maneira a serem atingidos in- tegra lmente seus objetivos; Recrutar, selecionar e promover as atividades de ensi no e treinamento dos membros da Banda de Música; Planejar o ensino no início de cada ano; Programar os ensaios, marcando-lhes ou alterando as / datas e horários; Orientar a instrução musical dos músicos da Banda; Orientar e promover a aquisição dos instrumentos musi cais, promovendo a sua guarda em local apropriado; Controlar a distribuiçao dos instrumentos musicais, / promovendo a sua conservação; Promover a aquisição de partituras musicais, sua con - servação e guarda; Promover a aquisição de uniformes, so permitindo o / seu uso nos dias considerados próprios; Zelar pelo patrimonio da Banda de Música; Efetuar o inventário dos bens pertencentes à Banda, / anua Imente; Zelar pela disciplina dos músicos, aplicando-lhes san ções, quando for o caso; Advertir os músicos quando faltarem a 3 (três) ensai- os e apresentações consecutivas ou alternadas, sem mô tivo justificado, podendo aplicar-[hes sanções disci- plinares; Organizar e manter atualizados os registros do pesso- al da Banda. segue folhas nº 03... .«.«« Av. São Paulo, 1113 - Cx. P. 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.750 - PARAPUÃ -S.P. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2.1:57/85. XY- Registrar as atividades efetuadas pela Banda, bem como enviar ao Presidente, anualmente, no mes de dezembro , relatório circunstanciado das atividades da Banda; Xvl- Expedir ordens de serviço e instruções para a boa exe- cução das atividades da Banda de Música do Município; XVII- Instalar e manter atualizado o quadro negro de avisos/ sobre as atividades, obrigações, horários e outras co- municações que se fizerem necessários; XVI II- Promover a execução dos serviços e manutenção da enti- dade que dirige, compreendendo entre outras: a) aquisição e distribuição de todo material necessá - E rio da Banda; b) limpeza e conservação dos instrumentos musicais,bem como a sede da banda e seus móveis; XIX- Zelar pela fiel observância e execução do presente Re- gulamento, resolvendo os casos omissos e as dúvidas / suscitadas, expedindo para esse fim as instruções ne - cessárias. CAPÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES DA DIRETORIA. Artigo 6º- Compete à Diretoria: a) Ao Presidente: |- Planejar e coordenar as atividades da Banda de Música/ Municipal de Parapua Maestro Manoel Domingos dos San - tos dentro e fora do Município; ll- Elaborar, juntamente com o Maestro e o Sr. Prefeito, o calendário das atividades da Banda, distribuindo aos músicos com a devida antecedência e tomar as providên- cias necessárias a sua execução; [ll- Presidir às reuniões da Diretoria, usando voto de mi - nerva no caso de empate nas votações; segue folhas nº 04. Av. São Paulo, 1)13 - Cx, P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARA PUAÃ - S.P, Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2.157/85. IV- Representar a Banda em Juízo e em todas as relações / com terceiros; V- Providenciar o registro e cadastramento da Banda jun- to aos orgãos estaduais e federais; b) Ao Vice-Presidente, compete: I- Substituir o Presidente na suas faltas e impedimento; c) Ao Tesoureiro, compete: I- Substituir o Vice-Presidente; li- Organizar, promover e zelar pelo bom andamento da Te- souraria; [| l- Promover a cobrança das contribuições devidas pelos/ sócios da Banda Municipal, mantendo os registros e controles que se tornarem necessários; IV- Providenciar a eleboração de balancetes mensais e do balanço anual da entidade, para a apreciação do Exe- cutivo Municipal. d) Ao Secretário, compete: I- Substituir o Tesoureiro; Il- Lavrar atas das reuniões da Diretoria; Il I- Receber e fazer expedir correspondencias atinente à Banda de Música e a Diretoria, arquivando em lugar / próprio documentos, papeis, livros e te-los em boa / guarda; IV- Proceder a leitura das atas e de todos os papéis pre sentes às reuniões. e) Ao Diretor de Relações Públicas- Orador, compete: I- Manter contato permanete com os veículos de comuni - cação, a fim de promover ampla divulgação da Banda / de Música; ||- Promover bom entendimento entre músicos, a sociedade e as autoridades; lIt- Discursar em todas as ocasiões que se fizerem neces- sários em nome da Banda ou da Diretoria. Segue fIs.05. Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17,730 - PARAPUAÃ -S.P. Prefeitura Municipal de Poropuí Estado de São Paulo Continuaçãodo de Decreto nº 2.157/85. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DOS MEMBROS DA BANDA. Artigo 7º- Os membros da Banda de Música Municipal de Parapua , Maestro Manoel Domingos dos Santos, tem, dentre ou- tras, as seguintes obrigações: a) Executar com atenção e presteza as partituras mu- sicais e as tarefas que lhes são confiadas pelo maes tro da Banda de Música Municipal; b) Comparecer aos ensaios nos horários e dias deter- minados; c) Comparecer às apresentações da Banda, devidamente uniformizados, nos horários estabelecidos pelo Maes- tro; d) Comunicar ao Maestro da Banda de Música, com a ne cessária antecedência, sua ausência aos ensaios e / apresentações; e) Responsabi lizar-se pela conservação dos instrumen tos, partituras musicais e fardamentos; Ff) Preservar o nome e prestígio da Banda de Música. CAPÍTULO V DO FARDAMENTO E DA CONSERVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS Artigo 8º- O uniforme da Banda de Música Municipal de Parapua , Maestro Manoel Domingos dos Santos obedecerá as espe cificaçoes estabelecidas pela sua Diretoria. Artigo 9º- Os instrumentos musicais deverao ser limpos sistema- ticamente e mantidos em bom estado de conservação. Artigo 10º-0 Maestro providenciará, diariamente, a limpeza da sla de ensaios, das estantes e armários, onde ficam/ guardados os instrumentos, como também dos arquivos/ existentes. segue folhas nº 06......... Av. São Paulo, 1113 - Cx, P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 -. PARA PUAÃ - S.P, Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Prefeitura Municipal de Porapuã ||o- 12º- 15º- Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2. 157/85. CAPÍTULO VI DOS HORÁRIOS Os ensaios da Banda de Música Municipal de Parapua, Maestro Manoel Domingos dos Santos serão realizados nos dias e horas fixados pelo maestro. Os Músicos da entidade deverão comparecerem à sua / sede social 30 (trinta) minutos antes dos ensaios / ou das apresentações, afim de receber os instrumen- tos para afiná-los devidamente. Nos dias de desfiles ou apresentações, os músicos / deverão comparecer devidamente uniformizados na se- de da Banda, nao tomam parte nos mesmos aqueles que contrariarem este dispositivo. O instrumento da Banda ficará em sua sede, à despo- siçao dos jevens interessados no estudo, diariamen- te, no periodo das 08 às 22 horas. Parágrafo único- O Maestro da Banda contará com um ou mais auxiliares para o cumprimento do disposto / neste artigo. CAPÍTULO VII DOS Sócios A Banda Municipal de Parapua Maestro Manoel Domingos dos Santos, terá as seguintes categorias de Sócios: Contribuintes; Institucionais; Beneméritos. Parágrafo |º-Considerar-se-ão contribuintes as pes- soas que pagarem a contribuição anual estabelecida; Parágrafo 2º-Considerar-se-ão sócios institucionais as entidades de direito público ou privado que con- tribuirem de alguma forma, para a subsistência da folhas nº 07... segue Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 179430 - PARAPUÃ-S.P, Prefeitura Municipal de Porapuã Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2.157/85. entidades; q a E m E € Paragrafo 3º- Considerar-se-ão sócios beneméritos as Co. Ce pessoas fisicas ou huridicas que tenham prestados re . % . . levantes serviços à entidade ou que tenham oferecido doaçoes consideradas valiosas; e » e. Paragrafo 4º- Somente podera ser declarado sócio be- fu“. . nemerito uma personalidade por ano. Artigo I6º- Serão estabelecidas, anualmente, pela Diretoria, os valores das contribuições de associados. . pense . . Lo. e Artigo |7º- Toda contribuição em dinheiro ou em especie sera, / obrigatoriamente, aplicada no desenvolvimento da Ban da. CAPÍTULO VIII DO PATRIMÔNIO . “ » . A . “ . no Artigo .182-0 Patrimonio da Banda de Música Municipal de Parapua “ x . . Maestro Manoel Domingos dos Santos, sera constituido pelos bens e direitos a ela doados ou adquiridos, no € . . . presente e no futuro exercício de suas atividades |, . PR pu º . bem como pela contribuição de seus sócios. Ed Ed e . . ” Paragrafo unico- Os bens e direitos da Banda serão / utilizados, exclusivamente, na realização de seus / objetivos. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo I9º- A diretoria da Banda de Música Municipal de Parapua/ Maestro Manoel Domingos dos Santos terá mandato de 2 (dois) anos, podendo seus membros serem reconduzidos Artigo 20º- Todos os membros da Diretoria prestarao serviços gra tuitos, considerados relevantes para o Município. Artigo 21º- O planejamento anual de ensino será elaborado pelo / Maestro da Banda Municipal, aprovado pela Diretoria, segue folhas nº 08...... Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARA PUAÃ -S.P. Prefeitura Municipal de Porapuã Estado de São Poulo Continuação do Decreto nº 2. 157/85. pi ” . a e posto em execuçao atraves de portaria do executivo Municipal, baixado até o dia |Iº de fevereiro de cada ano. Parágrafo único- Na incoerrência da providência esta belecida, neste artigo, continuará vigorando o plane Jjamento anterior. Artigo 22º- Este Decreto entrara em vigor na data de sua pública ção. Artigo 23º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal-de Parapuã, 22 de“janeiro de / / 1.985. Públicado e registrado na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapua, e afixado no lugar de costume: na data supra, Av, São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17.730 - PARA PUÃ - SP,