norma nº 3896/2017

DECRETO N.º 3.896, DE 13 DE JANEIRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO 
ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º- Ficam nomeados os servidores públicos municipais, abaixo 
qualificados, para compor a COMISSÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de que trata 
o artigo 205, da Lei Municipal nº 1.747/1993, e alterações posteriores:
- NIVALDO ADRIANO – RG 12.393.478;
- FLÁVIO APARECIDO SOATO – RG 22.419.835-X; 
- REGIANE SIMONE GIMENES FREGONEZE – RG 17.048.683-7.
Artigo 2º- A presidência da Comissão Administrativa Disciplinar será 
exercida por Nivaldo Adriano, e na sua ausência por Flávio Aparecido Soato.
Artigo 3º- Os membros da Comissão nomeada no artigo 1º terão mandato 
de dois anos a contar de 13 de janeiro de 2017, podendo ser prorrogado por igual período, a 
critério da Administração.
Artigo 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de janeiro de 2017.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado