| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3895 / 2017 |
| Date | 2017-01-09 |
| Ementa | DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO N.º 3.895, DE 09 DE JANEIRO DE 2017. 1 "Disciplina a utilização de veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Parapuã, na forma que especifica, e dá outras providências". GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; Considerando a necessidade de disciplinar e regulamentar os procedimentos de uso, guarda, conservação e controle da frota de veículos do Poder Executivo Municipal, fortalecendo os mecanismos de controle interno e a política disciplinar dos condutores, DECRETA: Artigo 1º- Ficam estabelecidas as normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veículos oficiais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto no presente Decreto. Parágrafo único. São considerados veículos oficiais os veículos de propriedade do Município de Parapuã que deverão ser utilizados exclusivamente em serviço público. Artigo 2º- Os veículos oficiais somente poderão ser conduzidos por servidor municipal devidamente habilitado, ocupante ou não do cargo/função de Motorista, designado para a utilização sempre por seu superior hierárquico. Parágrafo único. Os condutores deverão efetuar a verificação diária, das condições gerais dos veículos sob sua direção ou responsabilidade, no início e final do expediente, e comunicar quaisquer falhas ou defeitos verificados. Artigo 3º- Cada um dos Departamentos ou Setores da Administração, através do responsável/representante, terá a incumbência da gestão da frota de veículos que estiver à sua disposição, cabendo ao mesmo: I - receber e analisar as solicitações e autorizar a utilização de veículos; II - promover a fiscalização e controle da guarda dos veículos; III - manter sob sua guarda, de forma sempre utilizada, planilha de controle de tráfego contendo o registro, características gerais e outras informações dos veículos e condutores; DECRETO N.º 3.895, DE 09 DE JANEIRO DE 2017. 2 IV - organizar e manter atualizados os controles de abastecimento dos veículos, definindo cota mensal de consumo, com o intuito de acompanhar e controlar os gastos com combustível; V - tomar as providências necessárias para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos legais. Artigo 4º- As disposições constantes do presente Decreto aplicam-se igualmente às viagens administrativas dentro ou para outros Municípios, realizadas por todos os setores/departamentos, inclusive pelo Departamento Municipal de Saúde, respeitadas as normas ora estabelecidas. Artigo 5º- Compete ao condutor do veículo oficial: I - atentar-se para que a utilização do veículo seja feita sempre segundo suas características técnicas e boas condições mecânicas e de conservação; II - dirigir o veículo de acordo com as normas e regras previstas na legislação de trânsito; III - utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, no interesse do órgão ao qual pertença, sob pena de responsabilidade; IV - não entregar a outrem a direção do veículo sob sua responsabilidade, exceto em casos excepcionais devidamente justificados; V - o preenchimento diário da Planilha de Controle de Tráfego, com as devidas observações, indicando: a) marca/modelo e placas do veículo; b) quilometragem inicial e final do veículo; c) data, destino, horário de saída e de chegada; d) nome do servidor condutor do veículo. Parágrafo único. Excetuam-se do previsto no caput deste item “V”, os condutores de veículos, tipo ambulância, desde que estiver prestando socorro de emergência ou na remoção de urgência, de pacientes. Artigo 6º- O condutor do veículo oficial responderá administrativamente pelas falhas que porventura venha a praticar e ficará sujeito ao ressarcimento aos cofres públicos e terceiros pelos prejuízos causados em virtude de negligência, imperícia ou imprudência. DECRETO N.º 3.895, DE 09 DE JANEIRO DE 2017. 3 Artigo 7º- A apuração de eventuais denúncias de uso irregular de veículos ou o descumprimento aos ditames contidos neste Decreto sujeitará o infrator, às sanções previstas na legislação competente, incluindo aquelas de natureza disciplinar. Artigo 8º- No cumprimento dos deveres de que trata este Decreto, os órgãos administrativos da Prefeitura deverão zelar pela devida celeridade e eficiência dos procedimentos, comunicando, incontinente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal qualquer irregularidade. Artigo 9º- A apuração de eventuais denúncias de uso irregular de veículos ou o descumprimento aos ditames contidos neste Decreto sujeitará o infrator, às sanções previstas na legislação competente, incluindo aquelas de natureza disciplinar. Artigo 10- Ao final do expediente, bem como nos dias e horários em que não houver a utilização dos veículos, os mesmos deverão permanecer recolhidos em garagem municipal, sejam locais próprios ou locados e de responsabilidade do Município, de onde sairão somente com a autorização e para o uso em serviço público. Artigo 11- Poderá ocorrer, mediante procedimento legal de contratação, o monitoramento e rastreamento via satélite ou assemelhado, de todos os veículos, ou parte deles, que será efetuado através de um sistema de informática eficiente, com uma infraestrutura adequada, dando ciência expressa aos condutores. Artigo 12- Além das proibições previstas nas normas de trânsito, é proibido: I - usar o veículo oficial sem a devida autorização do superior hierárquico; II - guardar o veículo oficial em garagem residencial particular; III - usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins particulares. Artigo 13- Os Setores/Departamentos deverão apresentar, mensalmente, à Administração Municipal, relatório das viagens realizadas. Artigo 14- O Chefe do Executivo Municipal, ou alguém por ele indicado, fará circular o inteiro teor do presente Decreto, aos responsáveis de cada DECRETO N.º 3.895, DE 09 DE JANEIRO DE 2017. 4 setor/departamento, os quais deverão levar ao conhecimento dos seus respectivos funcionários. Artigo 15- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 09 de janeiro de 2017. GILMAR MARTIN MARTINS Prefeito Municipal Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado