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norma nº 3895/2017

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3895 / 2017
Date 2017-01-09
EmentaDISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 3.895, DE 09 DE JANEIRO DE 2017.
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"Disciplina a utilização de veículos oficiais da Prefeitura Municipal 
de Parapuã, na forma que especifica, e dá outras providências".
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de disciplinar e regulamentar os procedimentos de uso, 
guarda, conservação e controle da frota de veículos do Poder Executivo Municipal, 
fortalecendo os mecanismos de controle interno e a política disciplinar dos condutores,
DECRETA:
Artigo 1º- Ficam estabelecidas as normas de gerenciamento, uso e controle 
da frota de veículos oficiais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em conformidade 
com o disposto no presente Decreto.
Parágrafo único. São considerados veículos oficiais os veículos de 
propriedade do Município de Parapuã que deverão ser utilizados exclusivamente em 
serviço público.
Artigo 2º- Os veículos oficiais somente poderão ser conduzidos por 
servidor municipal devidamente habilitado, ocupante ou não do cargo/função de 
Motorista, designado para a utilização sempre por seu superior hierárquico.
Parágrafo único. Os condutores deverão efetuar a verificação diária, das 
condições gerais dos veículos sob sua direção ou responsabilidade, no início e final do 
expediente, e comunicar quaisquer falhas ou defeitos verificados.
Artigo 3º- Cada um dos Departamentos ou Setores da Administração, 
através do responsável/representante, terá a incumbência da gestão da frota de veículos
que estiver à sua disposição, cabendo ao mesmo:
I - receber e analisar as solicitações e autorizar a utilização de veículos;
II - promover a fiscalização e controle da guarda dos veículos;
III - manter sob sua guarda, de forma sempre utilizada, planilha de controle de tráfego
contendo o registro, características gerais e outras informações dos veículos e condutores;
DECRETO N.º 3.895, DE 09 DE JANEIRO DE 2017.
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IV - organizar e manter atualizados os controles de abastecimento dos veículos, definindo 
cota mensal de consumo, com o intuito de acompanhar e controlar os gastos com 
combustível;
V - tomar as providências necessárias para que os veículos satisfaçam as condições 
técnicas e os requisitos legais.
Artigo 4º- As disposições constantes do presente Decreto aplicam-se 
igualmente às viagens administrativas dentro ou para outros Municípios, realizadas por 
todos os setores/departamentos, inclusive pelo Departamento Municipal de Saúde, 
respeitadas as normas ora estabelecidas.
Artigo 5º- Compete ao condutor do veículo oficial:
I - atentar-se para que a utilização do veículo seja feita sempre segundo suas 
características técnicas e boas condições mecânicas e de conservação;
II - dirigir o veículo de acordo com as normas e regras previstas na legislação de trânsito;
III - utilizar o veículo para uso exclusivo em serviço, no interesse do órgão ao qual 
pertença, sob pena de responsabilidade;
IV - não entregar a outrem a direção do veículo sob sua responsabilidade, exceto em 
casos excepcionais devidamente justificados;
V - o preenchimento diário da Planilha de Controle de Tráfego, com as devidas 
observações, indicando:
a) marca/modelo e placas do veículo;
b) quilometragem inicial e final do veículo;
c) data, destino, horário de saída e de chegada;
d) nome do servidor condutor do veículo.
Parágrafo único. Excetuam-se do previsto no caput deste item “V”, os 
condutores de veículos, tipo ambulância, desde que estiver prestando socorro de 
emergência ou na remoção de urgência, de pacientes.
Artigo 6º- O condutor do veículo oficial responderá administrativamente 
pelas falhas que porventura venha a praticar e ficará sujeito ao ressarcimento aos cofres 
públicos e terceiros pelos prejuízos causados em virtude de negligência, imperícia ou 
imprudência.
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Artigo 7º- A apuração de eventuais denúncias de uso irregular de veículos 
ou o descumprimento aos ditames contidos neste Decreto sujeitará o infrator, às sanções 
previstas na legislação competente, incluindo aquelas de natureza disciplinar.
Artigo 8º- No cumprimento dos deveres de que trata este Decreto, os 
órgãos administrativos da Prefeitura deverão zelar pela devida celeridade e eficiência dos 
procedimentos, comunicando, incontinente, ao Chefe do Poder Executivo Municipal
qualquer irregularidade.
Artigo 9º- A apuração de eventuais denúncias de uso irregular de veículos 
ou o descumprimento aos ditames contidos neste Decreto sujeitará o infrator, às sanções 
previstas na legislação competente, incluindo aquelas de natureza disciplinar.
Artigo 10- Ao final do expediente, bem como nos dias e horários em que 
não houver a utilização dos veículos, os mesmos deverão permanecer recolhidos em 
garagem municipal, sejam locais próprios ou locados e de responsabilidade do
Município, de onde sairão somente com a autorização e para o uso em serviço público.
Artigo 11- Poderá ocorrer, mediante procedimento legal de contratação, o 
monitoramento e rastreamento via satélite ou assemelhado, de todos os veículos, ou parte 
deles, que será efetuado através de um sistema de informática eficiente, com uma 
infraestrutura adequada, dando ciência expressa aos condutores.
Artigo 12- Além das proibições previstas nas normas de trânsito, é 
proibido:
I - usar o veículo oficial sem a devida autorização do superior hierárquico;
II - guardar o veículo oficial em garagem residencial particular;
III - usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins particulares.
Artigo 13- Os Setores/Departamentos deverão apresentar, mensalmente, à 
Administração Municipal, relatório das viagens realizadas.
Artigo 14- O Chefe do Executivo Municipal, ou alguém por ele indicado, 
fará circular o inteiro teor do presente Decreto, aos responsáveis de cada 
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setor/departamento, os quais deverão levar ao conhecimento dos seus respectivos 
funcionários.
Artigo 15- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 09 de janeiro de 2017.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado

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