norma nº 3894/2017

DECRETO N.º 3.894, DE 04 DE JANEIRO DE 2017.
"UTILIZA ÍNDICE - IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO 
MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL 
(VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE 
COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE".
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais;
D E C R E T A
Artigo 1º- Fica estipulado o uso do índice de 6,54% (seis vírgula 
cinquenta e quatro por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses do 
ano de 2016, para efeito de cálculos para correção monetária, atualização do valor de 
referência municipal (VRM), e correção de valores de impostos e taxas de competência 
da Municipalidade, para o exercício de 2017.
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de janeiro de 2017.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado