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norma nº 2134/1984

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2134 / 1984
Date 1984-10-26
EmentaAPOSENTA PEDRO MARTELLO
native_id2430

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tie
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.134, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.984.
RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA-
PUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS, E;
Considerando, que o funcionário PEDRO MARTELLO, ocu
pante do cargo de DIRETOR DE OBRAS, tem em seu prontuário uma
contagem de tempo de serviço "Feita Judicialmente”, relativa /
ao periodo de 03/02/1.951 à 30/01/1.969, cuja contagem foi de-
ferida pelo Prefeito naquela época Sr. Antenor Alves conforme
protocolo nº 120/77 de 28/01/1.977;
Considerando, que além dessa contagem de tempo tem
o referido funcionário tempo de efetivo exercício que completa
35 (trinta e cinco) anos de exercício;
Considerando, que conforme prevê a Lei Municipal /
nº 1.072 de 04/12/1.975, combinada com a Lei nº 829 de /
30/12/1.970, todo funcionário que completar 35 (trinta e cinco
anos de exercício tem direito a aposentadoria.
RESOLVE:
Artigo Iº - Aposentar a partir do dia 31 (trinta e um) de outu
bro bro de 1.984 (Um Mi l,Nosecento e oitenta e quatro)
com vencimentos integrais e todas as vantagens de
seu cargo, o senhor PEDRO MARTELLO, ocupante do /
cargo de “DIRETOR DE OBRAS”, referência “0” confor
me prevê a Lei Municipal nº 1.072 de 04/12/1.975 ,
combinada com o Artigo 89 itens ll e III da Lei
nº 829 de 30/12/1.970, “ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚ
BLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ, e em atenção ao
pedido formulado pelo interessado através do proto
colado nº 1.049/84 de 22 de outubro de 1.984,
Artigo 2º- Foda vez que houver reajustes no salário do quadro
da Prefeitura Municipal de Parapua, será o mesmo /
segue fls. 02....
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Estado de São Paulo
Continuação do Decreto nº 2. 134/84.
automaticamente incorporado no salário do funcionário
ora aposentado.
Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor no dia 31 (trinta e um)
de outubro de 1.984 (lim Mi l,Novecentos e Ointenta e
quatro).
Artigo 4º- Revogam-se as disposições su contrário.
Prefeitura Municipal de Par
/
1.984. ER
Públicado É registrado na Secretaria da Pre
feitura Municipal de Parapua, e afixado no lugar de
costume na data supr
ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521

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