| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 1984 |
| Date | 1984-10-26 |
| Ementa | APOSENTA PEDRO MARTELLO |
| native_id | 2430 |
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tie PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.134, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.984. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARA- PUÃ, COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS, E; Considerando, que o funcionário PEDRO MARTELLO, ocu pante do cargo de DIRETOR DE OBRAS, tem em seu prontuário uma contagem de tempo de serviço "Feita Judicialmente”, relativa / ao periodo de 03/02/1.951 à 30/01/1.969, cuja contagem foi de- ferida pelo Prefeito naquela época Sr. Antenor Alves conforme protocolo nº 120/77 de 28/01/1.977; Considerando, que além dessa contagem de tempo tem o referido funcionário tempo de efetivo exercício que completa 35 (trinta e cinco) anos de exercício; Considerando, que conforme prevê a Lei Municipal / nº 1.072 de 04/12/1.975, combinada com a Lei nº 829 de / 30/12/1.970, todo funcionário que completar 35 (trinta e cinco anos de exercício tem direito a aposentadoria. RESOLVE: Artigo Iº - Aposentar a partir do dia 31 (trinta e um) de outu bro bro de 1.984 (Um Mi l,Nosecento e oitenta e quatro) com vencimentos integrais e todas as vantagens de seu cargo, o senhor PEDRO MARTELLO, ocupante do / cargo de “DIRETOR DE OBRAS”, referência “0” confor me prevê a Lei Municipal nº 1.072 de 04/12/1.975 , combinada com o Artigo 89 itens ll e III da Lei nº 829 de 30/12/1.970, “ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚ BLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUÔ, e em atenção ao pedido formulado pelo interessado através do proto colado nº 1.049/84 de 22 de outubro de 1.984, Artigo 2º- Foda vez que houver reajustes no salário do quadro da Prefeitura Municipal de Parapua, será o mesmo / segue fls. 02.... — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Estado de São Paulo Continuação do Decreto nº 2. 134/84. automaticamente incorporado no salário do funcionário ora aposentado. Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor no dia 31 (trinta e um) de outubro de 1.984 (lim Mi l,Novecentos e Ointenta e quatro). Artigo 4º- Revogam-se as disposições su contrário. Prefeitura Municipal de Par / 1.984. ER Públicado É registrado na Secretaria da Pre feitura Municipal de Parapua, e afixado no lugar de costume na data supr ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521