| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 1984 |
| Date | 1984-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1364, DE 19 DE OUTUBRO DE 1984 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 2,131, DE 19 DE OUTUBRO DE 1,984, "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 4,320/64 E LEI MUNICIPAL Nº 1 364, DE 19 DE OUTUBRO DE 1 984", RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Úsvaldo Cruz, Estado de São ! Paulo, usando de suas atribuições legais BE ERET A: ARTIGO 1º = Fica aberto na Contadoria Municipal de Parapuã, cré- dito especial nos termos do artigo 43 da Lei nº É 4.320/64 e Lei Municipal nº 1 364, de 19/10/1.984, ! até a importância de &$ 2.300.000,00 ( dois milhões e trezentos mil cruzeiros), que se destina a reforma ! de piso do Terminal Rodoviário de Parapuã. ARTIGO 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados! os recursos proveniente do excesso de arrecadação a se verificar nas diversas rubricas do orçamento ana- litico vigente, ARTIGO 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica = ção, ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em cotrário, Prefeitura Municipal de Parapuã 1 984, Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura ! Municipal de Parapuã na data supra, e afixado no lugar de costu= Av. São Paulo, 1113- 0x. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62.1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.