| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2119 / 1984 |
| Date | 1984-09-13 |
| Ementa | FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI Nº 1137, DE 30 DE SETEMBRO DE 1977 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.119, DE |3 DE SETEMBRO DE 1.984. "FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI NºS DE 30 DE SETEMBRO DE 1.977”. RUI LOBO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÁ COMARCA DE OSVALDO CRUZ, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA. Artigo |º- Fica fixado para efeito de lançemtno do Imposto / Territorial Urbano, conforme preceitos dos Artigos [1,12,13 e I4 da Lei nº 1.137 de 30/09/1.977, obe- decento o seguinte critério de apuração dos valo - res venais dos terrenos urbanos do Município de Pa rapua, segundo interpretação Administrativa: A- Terreno situados no primeiro Perímetro da cidade; Cb-3.000.000,00 (treis Milhões de Cruzeiros). B- Terrenos situados no segundo Perímetro da cidade; C- 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Cruzei ros. C- Terrenos situados no terceiros Perímetro da cidade; C$-375.000,00 (Trezentos e setenta e cinco Mil Cru- zeriso). Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publi- cação. Artigo 3º- Revogam-se o Decreto nº 2.042, dé 15 de sé 1.984. Públicado e Registrado na Sécretaria da Prefeitura/ Municipal de Pintpnd, pa na data supra. caos Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17720 - PARAPUÃ-Sp.