norma nº 3892/2017

DECRETO N.º 3.892, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. 
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.872, DE 29 DE 
ABRIL DE 2016, QUE ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA 
CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE PARAPUÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
Considerando haver necessidade do retorno às atividades normais da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, com o seu horário de expediente anterior à data de 02 de maio 
de 2016, 
D E C R E TA 
Artigo 1º- Fica revogado o Decreto Municipal nº 3.872, de 29 de 
abril de 2016, que estabelece medidas administrativas para contenção de despesas no 
âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, devendo todas as 
repartições públicas municipais retornar ao seu expediente normal, conforme horário 
anterior à data de 02 de maio de 2016. 
Artigo 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 02 de janeiro de 2017. 
GILMAR MARTIN MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado