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← Parapuã (SP)

norma nº 2111/1984

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2111 / 1984
Date 1984-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS
native_id2453

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2,111, DE 13 DE AGOSTO DE 1,984,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para-
puã, Comarca ds Osvaldo Cruz, Estado!
de São Paulo, usando de suas atríbui-
ções legais, e nos termos permissíveis
da Lei Municipal sob nº 1,350/84 da !
16 ds julho de 1,984 em seu Parágrafo
DO encore re soneca rose Dea va sonar or sas
DECRETA:
Artigo 12) Todos os proprietários de terrenos localizados no 19!
(primeiro) perímetro da sede do Município, que vierem
a demolir os imóveis só poderão efetuar essas servi =
ços com obediência as exigências contidas nassa Pego
lamentação a saber:
1 - Apresentar no ato do pedido de demolição, planta!
0
da nova construção;
II - Será consedido prezo máximo de (seis) masas para!
início das construções, que déverão serem termina
das no prazo de 1 (um) anos
irtigo 2º) Todos os proprietários que cumprirem as exigências !
contidas nesse Decreto, e que doarem os materiais, ob
jeto das demilições ao Fundo de Solidariedado do Muni
cípio, gozam de insenções pelo prazo de 5 (cinco) '
anos dos impostos incidentes sobre o imóvel,
Paragrafo 1º « Todos os proprietários ds terrenos lozalizados
no primeiro perímetro, e que desobedecerem esses regu
lamentos, serão taxados cada imóvel da seguinte forma
a) 1 (um) salário mínimo regional por lote ou terreno
acrescido de 50% (cinqlenta por cento) em cada exer
cício;
b) além dos tributos contidos na letra "A" deste arti
go, os imóveis serão lançados com taxas de constru
ção de muros de fecho e de limpezas
Artigo 3º) Este Decreto passa a fazer parte inseparável da Lei !
Municipal nº 1.350/84 de 16/07/84,
Artigo 42) O presents Decreto entra em vigor na presente data de
Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2,111, DE 13 DE AGOSTO DE 1,984,
sua publicação,
Artigo 59) Revogam-se as dispp ições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, 13 de Agosto de '
1,984, A
Cteito Municipal
Publicado e regiatrado na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de coss
tumo,-
Secretário
Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.

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