| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 1984 |
| Date | 1984-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS |
| native_id | 2453 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 2,111, DE 13 DE AGOSTO DE 1,984, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- puã, Comarca ds Osvaldo Cruz, Estado! de São Paulo, usando de suas atríbui- ções legais, e nos termos permissíveis da Lei Municipal sob nº 1,350/84 da ! 16 ds julho de 1,984 em seu Parágrafo DO encore re soneca rose Dea va sonar or sas DECRETA: Artigo 12) Todos os proprietários de terrenos localizados no 19! (primeiro) perímetro da sede do Município, que vierem a demolir os imóveis só poderão efetuar essas servi = ços com obediência as exigências contidas nassa Pego lamentação a saber: 1 - Apresentar no ato do pedido de demolição, planta! 0 da nova construção; II - Será consedido prezo máximo de (seis) masas para! início das construções, que déverão serem termina das no prazo de 1 (um) anos irtigo 2º) Todos os proprietários que cumprirem as exigências ! contidas nesse Decreto, e que doarem os materiais, ob jeto das demilições ao Fundo de Solidariedado do Muni cípio, gozam de insenções pelo prazo de 5 (cinco) ' anos dos impostos incidentes sobre o imóvel, Paragrafo 1º « Todos os proprietários ds terrenos lozalizados no primeiro perímetro, e que desobedecerem esses regu lamentos, serão taxados cada imóvel da seguinte forma a) 1 (um) salário mínimo regional por lote ou terreno acrescido de 50% (cinqlenta por cento) em cada exer cício; b) além dos tributos contidos na letra "A" deste arti go, os imóveis serão lançados com taxas de constru ção de muros de fecho e de limpezas Artigo 3º) Este Decreto passa a fazer parte inseparável da Lei ! Municipal nº 1.350/84 de 16/07/84, Artigo 42) O presents Decreto entra em vigor na presente data de Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 2,111, DE 13 DE AGOSTO DE 1,984, sua publicação, Artigo 59) Revogam-se as dispp ições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, 13 de Agosto de ' 1,984, A Cteito Municipal Publicado e regiatrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de coss tumo,- Secretário Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.