| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 1984 |
| Date | 1984-07-16 |
| Ementa | FICAM CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS OS DIAS "CORPUS CHRISTI", "ANIVERSÁRIO DA CIDADE" E "SEXTA FEIRA DA PAIXÃO" |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.103/84, DE l6 DE JULHO DE 1.984. RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para- pua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado / de São Paulo, usando de suas atribui - ções legais. ......... cuencnns canon caes DECRETA. ARTIGO |º- Ficam considerados feriados Municipais os dias “COR - PUS CHRISTI; o dia 8 (oito) de dezembro "ANIVERSÁRIO/ DA CIDADE”; e o dia SEXTA FEIRA DA PAIXÃO. PARÁGRAFO (NICO-Fica revogado o Decreto nº 1.780 de 7 de janeiro de 1.980, ARTIGO 2º- Em observância a este Decreto o comércio e indústria/ locais deverão encerrar suas atividades nesses dias. PARÁGRAFO ÍNICO-Ficam dispensados dessa obrigatoriedade os esta- belecimentos comerciais com licença especial para o seu funcionamento fora do horário regular. ARTIGO 3º- Aos infratores serão imposta as penalidades previstas em Lei. ARTIGO 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Pública- ção. Prefeitura Munic ipa lá ár af 6 de Julho/ de 1.984. Públicado e Registrado na Secretaria da Pre- feitura Municipal de Parapma, e afixado no lubar de costume na data supçá Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.