| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 1984 |
| Date | 1984-06-26 |
| Ementa | FICAM AUTORIZADOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIAM GÊNEROS DE 1ª (PRIMEIRA) NECESSIDADE TAIS COMO: QUITANDAS, SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS E AÇOUGUES QUE ABRAM SEUS ESTABELECIMENTOS NOS DOMINGOS ATÉ AS 12 (DOZE) HORAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo DECRETO Nº 2,091, DE 26 DE JUNHO DE 1,984, RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui coma legais Wososengsasevese co soges Considerando, que a população de Parapuã, trabalha em / quase sua totalidade na lavoura; Considerando, que em vista disso, existe dificuldades no sentido de adquirir os gêneros alimentícios para a sua subsistên cia nos dias de semana; Considerando, que é de competencia do chefe do executivo regulamentar o horário de abertura do comércio, DECRETÃAs Artigo 1º) - Ficam autorizados os estabelecimentos que comerciam gêneros de 18 (primeira) necessidade tais como: Qui tandas, Supermercados, Armazens e Açougues que abram seus estabelecimentos nos Domingos até as 12 (doze) horas, Parágrafo Único - O artigo anterior obedece o disposto no artigo 3º item XIV do Decreto Lei Complementar nº 9 de 31 de dezembro de 1.969, Lei Orgânica dos Municípios. Artigo 2º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica- ção. Artigo 32) = Revogam-se as disposições em 1,984, Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data sup afixado em lugar de costu= Av. São Paulo, 1113 - Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.