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← Parapuã (SP)

norma nº 2091/1984

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2091 / 1984
Date 1984-06-26
EmentaFICAM AUTORIZADOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIAM GÊNEROS DE 1ª (PRIMEIRA) NECESSIDADE TAIS COMO: QUITANDAS, SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS E AÇOUGUES QUE ABRAM SEUS ESTABELECIMENTOS NOS DOMINGOS ATÉ AS 12 (DOZE) HORAS
native_id2473

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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2,091, DE 26 DE JUNHO DE 1,984,
RUI LOBO, Prefeito Municipal de Para
puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribui
coma legais Wososengsasevese co soges
Considerando, que a população de Parapuã, trabalha em /
quase sua totalidade na lavoura;
Considerando, que em vista disso, existe dificuldades no
sentido de adquirir os gêneros alimentícios para a sua subsistên
cia nos dias de semana;
Considerando, que é de competencia do chefe do executivo
regulamentar o horário de abertura do comércio,
DECRETÃAs
Artigo 1º) - Ficam autorizados os estabelecimentos que comerciam
gêneros de 18 (primeira) necessidade tais como: Qui
tandas, Supermercados, Armazens e Açougues que abram
seus estabelecimentos nos Domingos até as 12 (doze)
horas,
Parágrafo Único - O artigo anterior obedece o disposto no artigo
3º item XIV do Decreto Lei Complementar nº 9 de 31
de dezembro de 1.969, Lei Orgânica dos Municípios.
Artigo 2º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Artigo 32) = Revogam-se as disposições em
1,984,
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data sup afixado em lugar de costu=
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.

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