| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 1984 |
| Date | 1984-04-25 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1340, DE 02 DE MARÇO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo ABRIL DE 1,984, DE 02 DE MARÇO DE 1.984 E %K OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RUI LOBO, Prefeito Municipal da Para puã, Comarca de Osvaldo Cruz, de São em Paulo, usando de s atribuiço la HALD se. ceu vror rp eg eo sie oo 00 u/o 0/0 ú:0 4/8 ARTIGO 16 - Todas as obras, compras, serviços e alienações da “ N “- , . nd administração municipal serão rea segundo as normas da Lei Municipal nº 1,340, de 02 de março de 1,984, e nos termos deste Decreto, ARTIGO 22º = Para os Fins deste Decreto considera-se: 1 = OARA = Todo trabalho de engenharia realizado direta mente ou indiretamente, de que resulte crié » mo= ific são ou reparação de bem, mediante construção ou que tenha como Tres ultado qualquer tran: Formação/ do meio-ambiente natural; II - SERVIÇO = Toda atividade realizada direta ou ingire E - ; m tamente, tal como fabricação, conserto, instalação, » » servação, restauração, manu= - montagem, operação, con - À mo me | tenção, comunicação, transporte, demolição ou traba lho técnico-profissional; III - COMPRA - Toda aqu 30 remunerada de bens para for necimento de uma só vez ou parceladamente; IV - ALIENAÇÃO = Toda transferência de domínio de bans a terceiros; VU - EXECUÇÃO DIRETA - A que é realizada pelos próprio órgãos da administração municipal; VI - Execução Indireta - A que a administração contrata 1 la com terceiros, sub qualquer uma das seguintes moc , ) q lidades: a) empreitada p [m r preço global = quando se contrata m R a execução da obra ou serviço por preço certo e total; 4 A b) asmpreitada por preço unitário - quando se contra da ta a execução da obra ou serviço por unid terminadas e preço certos Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. continuas Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto nº 2,078/84, folha nº 02, c) administração contratada - quando se contrata 'a / execução da obra ou do serviço, mediante o reembol- so das despesas e pagamento da remuneração ajusta» da para os trabalhos da administração; d) regime misto = a combinação de modalidades refefri- das nas alíneas anteriores; e) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos, por preço certo, com ou sem Fornecimento de materiais, e sem vínculo empregatício, retribui- darmediante recibo não empenhado em dotações desti- nadas a "pessoal civil"; Ff) prestação de serviços técnico-profissional especias lizado = quando se contrata com profissional ou fir ma de notória especialização; VII - PROJETO BÁSICO - O conjunto de elementos definido = res da obra ou do serviço e que contenha as especiê ficações: e referências necessárias ao atendimento/ do objeto licitável e a possibilidade de estimativa de seu custo e prazo de execução. SEÇÃO II = DAS OBRAS E SERVIÇOS ARTIGO 3º - Nenhiúma obra ou serviço será licitado ou contratado / sem presisão de recursos financeiros e projeto básico aprovado pela autoridade competentes, ARTIGO 4º - A execução da obra ou serviço será eompre programada/ em sua totalidade, permitindo-se, porém, a execução / parcial por etapas, de acordo com os recursos disponi veis e as conveniências da administração. $ 1º a programação da obra ou serviço daverá prever o seu custo atual e final, levando-ss em consideração os pf prazos de execução, 5 2º A autorização da despesa será feita para o custo fi - nal de obra ou serviço projetado, $ 3º Quando os recutsos só permitirem a execução parcial,/ cada etapa ou conjunto de etapas será objeto de lici- tação distintas ARTIGO 59 = É vedada a participação do autor doprejeto ou de fir- Av. São Paulo, 1113 - 0x, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CRP 17750 PARAPUÃ- sp. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto nº 2.078/84. Folha nº 03, ma a qual pertença, na licitação para execução da obra ou do serviço projetado, Parágrafo nico - É permitida a participação do autor do projeto ou da firma a que pertença, na licitação da obra ou / serviço, ou durante sua execução, como consultor ou / tócnico exclusivamente a serviço da administração, ARTIGO 6º As obras e serviços destinados ao mesmo fim tsrão pro- jetos padronizados por categorias, classes ou tipos, / exceto quando o projeto padrão não atender &s condições peculiares do local ou às exigências específicas do ampreendimentos ARTIGO 7º Nos projetos de obras e serviços serão considerados / principelmente os seguintes requisitos: 1 - seguranças 11 - Funcionalidade a adequação; III - economia na execução, conservação s opsraçãof IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materi- ais e matérias primas existentes no local da exe- cução, conservação ou operação; V - Facilidade na exacução, conservação e operação, / sem prejuizo da durabilidade da obra ou do serviço VI - adoção de normas técnicas adequadas. ARTIGO 8º = A Fiscalização, ao considerar concluida a abra, comu nicará o fato & autoridade superior, que providencia- rã, a seguir, 6 Termo de Recebimento Provisório ou / Definitivo, conforme o caso. SEÇÃO III = DOS SERVIÇOS TÊCNICOS ESPECIALIZADOS Ri A ARTIGO 9º = Para os fins deste Vacreto, consideram-se serviços / técnicoseprofissionais aspecializados os trabalhos / relativos a: / 1 - estudos, projetos e planejamentos em geral; | 11 - perícias, pareceres € avalições em geral; III - assessorias, consultorias e auditorias; IV - Fiscalização e supervisão de obras e serviços; continuas, Av. São Paulo, 1113 - 0x. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17770 - PARAPUÃ-Sp. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto nº 2.078/84 Folha nº 04, DR catia q o É V - patrocínio ou defesa de ceusas judiciais ou adminis= - trativas; VI - trainamento e aperfeiçoamento de pessoal, Sie -A contratação dos serviços previstos neste artigo, 9003 : , es go nos com profissionais ou firmas de notória especializa- ção, indapenderão de licitação, $ 2º = Os projetos poderão ser objeto ds concurso com ins= PENNE UN.) Aos tituiçaão da premios. SEÇÃO IV = DAS COMPRAS ARTIGO 10 = Nenhuma compra será efetuada sem a adequada especi Ficação de seu objeto e sem o prévio empenho da / despesas, ARTIGO 11 - As compras deverão atender, sempre que possível o princípio da padrónização, SEÇÃO V - DAS ALIENAÇÕES ARTIGO 12 - A alienação de bens da administração, subordinada/ à existência de interesse público devidamente jus= tificada, será sempre procedida de avalização B obedecerá às seguinteu normas: I - Quando o imóvel, dependerá de autorização legislati va e concorrência, dispensada esta nos seguintes ca Bos: a) doação, devendo constar obrigatóriamente da ese critura os encargos do donatário, quando houver o prazo de seu cumprimento e a cláusula de rever são, sob pena de nulidade do ato; b) permuta; II - Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada / esta nos seguintes casos a) doação, permitida exclusivamente para fins de in taresse social; b) permuta; c) ações, & serem negociadas sempre através da Bol- sa de Valores, e d) títulos, na forma da legislação própria. continua, Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto nº 2.078/84 folha nº 05, 8 19 = Administração, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e conco- rrência. A concorrência poderá ser dispensada quando/ o uso se destinar a concessionária de serviço público a entidades assistenciais ou quando se verificar rele vante interesse público na concessão, devidamente jus tificado, $ 2º = A venda aos proprietários de imóveis lindeiros ds ” s us : areas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para lo = e: EA 4 L edificação, resultantes de obra pública, dependerá £ i e + rd 4 : penas de previa avaliação e autorização legislativa, É . . 1 $ 30 = As áreas resultantes de modificação: de alinhamento / Ls : N Ed Ed serão alienadas nas mesmas condições do paragrafio an= z 4 , Ed .- torior, quer sejam aproveitaveis ou nãos, ARTIGO 13 Para a habilitação dos interessados em alienações pr e |) R . End : o 4 vistas nesta seção, será exigida a identificação e , . [ed , qualificação dos mesmos, com a dispensa de outros do= cumentos. r Ed ú s10.s 4 . Ed A . s Paragrafo Único - À criterio da administração podera ser exigida a prestação de garantia, ou caução, limitadas a 20% / (vinte por cento) do valor da avaliação, SEÇÃO VI = DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA IRTIGO 14 São modalidades de licitação: 1 - Convite - dirigido a, pelo menos, três intorassa- dos do ramo pertinente ao objeto da licitação, re gistrados ou não, convocados por escrito pela admi nistração, com antecedência mínima de três dias / Úteis; 11 = Tomada de preços - entre interessados registrados ou não, observada a necessária qualificação e con vocados com antecedencia mínima de oito dias cor- ridos; III = Concorrência - destinada a contratação de vulto, Av. São Paulo, 1113- Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CRP 17726" PARAPUA-. sp. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto nº 2.078/84 Folha nº 06, em que se admits a participação de quaisquer li citantes que satisfaçam a condição do edital, / convocados com antacedência mínima de quinze / dias corridos e com ampla divulgação, 5 1º - A convocação para a tomada de preços far=se-á por edi tal, resumido, que será publicados: Tt = por um dos orgãos a seguir relacionados e na se - quinte ordem de preferências: a)- árgão oficial do municípios b)= jornal editado na cidade; c)- jornal de comprovada circulação no município; d)- imprensa oficial do estado II - e, ainda, por afixação nos locais de costume da Prefeitura e da Câmara Municipal, $ 2º - Far-se-á, também, comunicação da tomada de preços às entidades de classe localizadas no município e repres sentativas de fornecedores que possam atender à con= vocação do edital, ma N Ed . - A convocação para a concorrência far-sa-ã por edital, “a tal o com ampla divulgação de seu resumo, o qual será publi cado: 1 - por três vozes consecutivas pelo órgão oficial / do município ou, inexistindo este, pelo Diário Ne ficial do Estado; II - por duas vezes consecutivas por um jornal da cida de ou, inexistindo este, por outro jornal de com= provada circulação do municípios III - e, ainda, por fixação no local de costume da Pre- feitura e da Câmara Municipal, “a = [=] 1 o s prazos previstos contar-sesão da primeira publica ção do edital a que se referem o inciso 1 do $1º e o inciso 1 do $ 32, excluindo-se o dia do começo e / incluindo-se o do vencimento. Se v vencimento ocor = ror em sábado, domingo, feriado ou facultativo, fica transferido para o primeiro dia Útil, ARTIGO 15 = A elaboração de projetos poderá ser objeto de concur so com estipulação de prêmios aos classificados, na/ Av. São Paulo. 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. continuas Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto Nº 2.078/84 Folha nº 07. forma estabelecida por edital, cujo resumo daverá / 4 ' “ Ee : ser publicado com quinze dias de antecedencia, ARTIGO 16 = Aplicam-se às altsnações de bens móveis os límitos estabelecidos neste Decreto para qquisições de mã- tariais e contratação de serviços. Parágrafo Único - Entre as modalidades de licitação para aliena- ções inclui-se o leilão, que poderá ser utilizado / indepandentemante do valor, observando-se o prazo / mínimo de publicidade de quinze dias, ARTIGO 17 - Nas licitações serão observados os seguintes limi- tes de valorest 1 - para serviços u compras: a) convite: até 250 (duzentos e cinquenta) va= lopes de referência; b) tomada de preços: até 25,000 (vinte e cinco/ mil) valores de referência; e) concorrência: acima de 25.000 (vinte e cinco mil) valores de referência, II - para obrast a) convites até 1,250 (Hum mil, duzentos e cin- quenta) valores de referência; b) tomada de preços: até 35,000 (trinta e cinco mil) valores de referência; e) concorrencia: acima de 35.000 (trinta e cin co mil) velores de referência, Parágrafo Único - O valor de referência é a expressão financeira vigente para a região e estabelecide pelo go = verno feleral na forma da Lei nº 6,205, de 29 de abril de 1,975. ARTIGO 18 - dispensável a licitação: = PN . É “ - para serviços e compras até 15 (quinze) valores (o E |) de referencia; 4 . s II - para obras ate 125 (cento e vinte e cinco) va - 224 lores de refrencia; III - para alienações, nos casos previstos pela Lei / p Pp , F 0228 LE Mercado fim uia rganica dos "unicipios; a. E IV - nos casos de emergencia, quando caracterizada a continuas, Av. São Paulo, 1113 - Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto Nº 2,078/B4 Folha nº DB, ad 1 . , urgencia de atendimento do situação que possa oca N Ed sionar prejuizo ou compromster a segurança de pesso as, obras, serviços, bens ou equipamentos; 1 s “o 1 : » V - para aquisição de materiais, equipamentos ou gene= É 4 ros que so possam ser fornecidos por produtor, em= presa ou representante comercial exclusivos VI - para contratação de serviços com profissionais ou ' Pis z z a firmas de notoria espacializaçãos VII - quando não acudirem interessados à licitação anteri or, mantidas, neste caso, as condições preestabeleci das; VIII = quando a operação envolver concessionário de servi- ço público, ou, exclusivamente, pessoas de direito público interno ou entidades sujeitas ao seu contro- le majoritário; IX - para aquisição de imóveis destinados ao serviço pú - blico; X - para aquisição de obras ds arte e objetos históricos XI - nos casos de calamidade pública, grave pertubação da ordem interna ou guerras. parágrafo nico = As dispensas previstas nos incisos IV, V, VI, / IX e X deverão ser justificadas, dentro de 10 (dez) dias, sempre perante a autoridade superior que as retificará ou promoverá a responsabilidads de quem / as ordenou. SEÇÃO VIT = HABILITAÇÃO ARTIGO 19 - Para a habilitação dos interessados exigir-se-á exclu sivamente, documentação relativa as I - personalidade jurídica; II - capecidade técnica; III - idoneidade financeira, 5 Ne - A documentação relativa à personalidade Jurídica com- siste em: a) cêdula de identidade, no caso de pessoa física; b) prova de registro na junta comercial ou repartição / Av. São Paulo. 1113 - Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. continuas Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto nº 2.078/84 Folha nº 09, correspondente, da firma individual; c) prova do registro, arquivamento ou inscrição na junta comercial, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas “em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto/ ou contrato social em vigor, bem como da investidura/ dos reprusentantes legais da pessoa jurídicas d) prova de autorização para funcionar no país, da fili- al de empresa com sede no exterior; e) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes, conforma o caso. 5 29 - A documentação relativa à capacidade técnica consiste / ami a) atestado de dessmpanho anterior de atividade perti- nente e compatíveis em quantidade e prazos com o ob= jeto da licitação, fornecido por possoas da direito público ou privado, indicando local,natureza, volume quantidade ou outra forma de mensuração e outros ca- dos característicos da obra, serviço ou fornecimento b) indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequado, que deverão ser de propriedade do interess sado ou conforme o caso vinculado ao mesmo pare de- . Ed tarminada contratação através de cessão ou locação À su , , legal e que daverão Ficar vinculados ao contrato; me A E . . 4 n c) relação da equipe tecnica e administrativa da empre- p Ed : + sa, acompanhada do respectivo curriculo, com indica- ad Ed . ção do responsavel tecnico; d) prova de registro, quendo solicitado, na entidade in , s 4 € + P cumbida da fiscalização do exercício profissional e do pagamento da respectiva anuidade, e tod [e] 1 “A documentação relativa à idoneidade financeira consis= te em: a) atestados de dois estabelecimentos bancários, com, / no máximo, sassetnta dias de expedição; b) Último balanço e demonstração da conta de lucros e perdas; 6) Faturamento do Último exercício; d) prova de quitação com a fazenda federal, estadual e Av. São Paulo, 1113 - Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. continuas tom E» o [3] um ua 7º Bo “a ARTIGO «qa ec Av. São Paulo, Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto Nº 2,076/84 Folha nº 10 municipal, - À prova de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e de quitação da respsctiva anu idade, podsráã ser feite por msio de exibição do compro- vante de pagemento da Última anuidade davida, a E . , “ : A cópia de certidão, a publicação ou documento autenti- cado dispensa a apresentação do documento original, Todos os documentos de que trats este artigo de referem à Jurisdição do local do domicílio ou da sede do interes ssado, - A administração local, sempre que solicitada, deverá / Fornecer os atestados previstos na alínea "a! do 2º / deste artigo, com todos os dados exigidos, no prazo má ximo de 5 (cinco) dias, - A apresentação do Certificado da Situação Jurídico Fis- cal (CRIF), ou documentos assemelhado, smitido pela ad- ministração federal ou estadual, poderá substituir a apresentação dos documentos enumerados neste artigo, / ressalvando-se as alíneas “ar, "BM, Te" do parágrafo 2º e alínsas "a!!, “btt, fe! do parágrafo 3º deste artigo, 20-Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcios, serão observadas as seguinges normas] 1 - comprovação dos termos do consórcios, por instrumento público devidamente registrado; II - indicação da empresa responsvel pelo consórcio que / deverá atender às condições de liderança, obrigato- riamente fixadas no edital; III - apresentação dos documentos exigidos no artigo ente rior por parte da cada conspreiadnã IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente. 1º - No consórcio de empresas nacionais e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa nacional, observado o disposto no inciso 11 deste artigo, 2º - (5 atestados de desempenho, as certidões e outros do- cumentos relativos ao consórcio e ao empreendimento 8 xecutado, expadir=-se-ão somente no nome das firmas ou 1113 - Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. continuas Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto nº 2,078/84 Folha nº 11, pessoas integrantes do consórcio e não individualmen te em nome da cada cuma destas, ARTIGO 21 - O documento comprobatório da habilitação certifica que o interessado obteve a habilitação nacessária através / de licitação em que tenham sidos exigidos os documentos previstos no artigo 192, assegurando ao licitante, pelo/ prazo de 12 (doze) meses, a dispensa de novos documen - tos de habilitação em certames posteriores. Parágrafo Único - Constatada a falsidade por parte do interes ou qualquer outro tipo de fraude, a sua habilitaç Ed cara anulada, SEÇÃO VIII = COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 0000 o eee meme em me a 4 RTIGO 22 - Os trabalhos ds organização e realização das licita - + ções serão atribuidas a uma Comissão Permanente de Lici ção nomeada pelo Prefeito mediante Portaria. Parágrafo nico - A comissão será integrada por cinco pessoas, sob/ a presidência daquele que, a cada licitação, for desig- nado pelos seus membros, ARTIGO 23 - São atribuigães da Comissão Permanente de Licitação, a- lém de outros atos previstos neste regulamento ou doter minados pelo Profeitos a) propor ao Prefeito as providências que” fizerem nece sséria aos trabalhos de organização e execução dos / procedimentos licitatórios, de forma a obter o mE= 1hor rendimento e observadas, sempre, as prescrições legais b) opiner nos assuntos a nos processos relacionados com a reslização das licitações; c) julgar as licitações, submetendo o resultado final / ao Prefeito, sem prejuízo do disposto no artigo se- guintes justificar a preferência pela proposta mais vantajo- a as sa, sempre que não for vencedorfa a de menor preço, de modo a evidenciar os motivos da escolha e pormi - , EA . 4 tir o confronto com as clausulas do edital ou do ato Av. São Paulo, 1113. 6x. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 621521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. continuas RTIGO ARTIGO f Prefeitura Municipal de Parapuã a L 4 Estado de São Paulo 78/84 Folha nº 12, reto nº 2,0 convocatorio Bs, inda, com as normas leg nados da respectiva modalidade de licita ipontar os fundamentos das « astas ocorrerem; agir com a disc m- que o objetivo geral das licita- Compete ao Pref , : a) autorizar a ab ) 1) a aprovaí " / mo à homologação de » tomadas de preços e conco = : rencias, ” bs : s relativos a licita d) | decisão sobre eb a anulação ou a licitação, Cada licit ser zada mediante processo, one de serão di ntados, pela ordem, os seguintes documentos: a) edital ou carta convite e respectivos anexos, quane do existirem; N , : m 7 o pa b) comprovante das publicações do aviso do edital, bem . como de seu eavio as tidades de clas quando for o casos comprovante de entrega de convites las propostas e dos documentos que as ins= quanto aos licitantes habilitados; e) ata da abertura dos envelopes, nos casos de tomadas de peeços e concorrenci Ps is , f) pela ordem cronológica, relatórios, deliberaç e : s fas . . pareceres tecnicos ou jurídicos, quando existirem; 9) ata de julgamento da licitação; h) aprovação do julgamento pelo Prefeito; recursos aeventualmenta apresentados; + , d 1) - 1 a - = - = mr 1) parecer da comissão sobre O recurso a pela ordem ro nológica, outrós documentos e pareceres pertinentes 1 do Prefeitos continuãs Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto nº 2,078/B4 Folha nº 13, n) ato de anulação ou revogação da licitação, quamdo / for o casos o) comprovante da notificação dos interessados, sempre qu6 ocorrer a anulação ou revogação; p) termo de contrato, ordem ds execução de serviço ou pedido de fornecimento, ARTIGO 26 - O processo da licitação será devidamante autuado, pro tocolado e numerado, com a indicação de seu objato, ARTIGO 27 - O edital conterá, no preâmbulo, o número de ordem em séria anual, o objeto da licitação, o local, dia e ha ráriopara recebimento da documentação e propostas, / bem como para abertura dos envelopes e indicará, ain= da, o seguintes a) a descrição sucinta e clara do objeto da licitação; b) prazos e condições da execução e da entrega do obs jeto da licitação; c) local e horário em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licita - ção; d) garantias exigidas, quando necessárias; e) condições de pagamento e, quando for o caso, ds / reajustamento dos preços; f) condições e requisitos para a habilitação, quanão For o caso; 9) forma de apresentação das propostas, Parágrafo único - A carta convite deverá atender no que couber e conforme o necessário, o disposto neste artigos. ARTGO 28 - Quando não se apresentarem interessados & licitação,/ a ocorrência será registrada em ata e imediatamente / comunicada so Prefeito, SEÇÃO X = ABERTURA E JULGAMENTO —emeeee eee eee te em a . - A tomada de preços e a concorrencia ssrão processadas : had s s , e julgadascom observância do seguinte procsdimento: a) abertura dos envelopes de documentação, quando exi . Ra gido, e sua apreciação; Av. São Paulo, 1113 - Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. continuas Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo N mo " uçac os lof | propost Pa hados, aos ma oncor f lit I 3! de ju T É no a DSCuUrso OU apos a negaçã N: t ) bear r í envel | propc t a) licitante | “ litados; K 1 PPP 4 . “ j f ” | : 2 N = 4 A 4 . judicação objeto taç ou or; PS | E - ro : P) uição Vg La at licitar | À = E vio mm bad g = ] = b 1 ! Ú º ! | T , Í emai | ] je que ch H Fim, - r ur Ó F | f f docum nt ] | [ t 3 ! ” . . 1 E) ti 1 Ea ; [ ”, Bs o qual lav ta nada pelo f a 4 1 = da ] : 3 f Ju BoJer le os = . . vó y - 7 ( GCu nt rel I s de propí j p li tanti p nte po j trabalhos, s =, e - f ultar ] 1 t Pref to moças a aa ] icia tinad c cer truçar [a] I 9 a | — : ms T ( e julgar to das r tas BVáT=-SDe AL f onta, ” 4 1 | a B , « tar e pu | ] qu p 1 ( os ) qualidade; N 4 4 4 r ! nto; SN Lj PLOÇUs d) 11cO amo 1) lçÇ08 8 pag nto; h) . B) H zo 5 , me Ê q 1 Ff) outras condições, u pravist nc tal na car onvites 1º - No xam las propostas sera onsideradas tod a ; istanci ] qu tar vant gen I De A q “a EA L1P ”- 4 q a K - [ R) - r g í 1 J Lt ção cri om ap . vo í ponsav 1 pelo on tes empre ve nao Fors.. q som mt e Av. São Paulo, 1113. Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto nº 2.078/B84 Folha nº 15, escolhida a proposta da menor preços. 8 38 Não poderê ser levada em conta qualquer oferta de van= tagem não previ no edital ou no convite, nem preço ou vantagem ba nas ofertas dos demais licitantes, S 42 Vearificada cbsoluta igualdade de condições em duas ou mais propostas, o Prefeito podera decidir por uma das guintes alternativas: a) adjudicar ao licitante que anteriormente e de forma satisfatória já tenha servído,à administração; b) adjudicer aquetivemente o objeto da licitação; c) licitar que os autores das propostas empatad / formulem nova proposta no prazo de tres di Ss para uma possivel melhoria das condições 8 redução de / preços; ou d) determinar que a licitação seja resolvida atravê 4 je sorteio entre as postas empatadas, $ 52 Na hipótose da alínea "dt do paragrafo anterior, 0 sor tolo deverá sdr realizado em ato público. 8 as nm igualdade de cont 3, os Llic ntes nacionais tem ol e ad , s / rao prefenrenci: obre os estrangeiros, d de que s / , º trate da pessoas jurit tTIGO 31 Serão descla ficadas: ' ou . - a) propo tas Cu na ten rem as 7. tal ou do convite; b) as propost manifastamenta inexequ o TGO 32 Os atos viciados ds anuladas dasds ms ' e ! me E Ar jus não sejam passíveis da manutenção ou sanátoria, Ah jo 4 . : ARTIGO 33 A nitação podera ser revogi pelo Prefeito, quando for considerada inoportuna ou inconviniente para o se : A : viço publico. o , 4 Tanto no de anulação como de renog: B nBces - Es º mo saria a fundamentação do atos, 5 O não comparecimento do licitante ou seu representante fere à are no ato de abertura dos nvalopes a que se r 29, ou a falta de sua assinatura na respectiva ata . » aceitação das Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. continuas Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto nº Folha nº 16, ” Ed - . e decisoes da Comissão. ss, +» guanto aos preços unitarios e global, poderão ser cenceledas, desds que assim venha a ser . , Ea requerido no prazo de quarenta e oito horas, apos a abertura do respectivo envelope, nos seguintes casos Ed 4 2 e + a) erro de cãculo, evidenciado pelos próprios elemen tos do valor impugnados b) cotação com diferença para mais ou para menos, / , ” us tão distanciada de mádia dos: preços apresentados . . . 14% . na licitação, jus pela manifesta evidencia dessa Ea : : r crepancia fique demonstrado o equivoco. r Ed s “ Paragrafo Único = É cita te artigo. a o nm / : competencia da Comissão Permanente de Li a decisão sobre os casos da que trata es - > . » . 142.4 ARTIGO 327 - No caso de discordancia entre os preços unitarios a , id os totais resultantes de cada Ítem, prevalecerão os , s , F t 4 j” + o primeiros, Ocorrendo discordancia entre os valores/ fas me numericos e os valores por extenso, prevalecerão a Is A b tes ultimos. ANTIA ARTIGO 38 - À criterio do Prefaito poderá ser exigida prestação FR ' m de garantia nas licitações e respectivas contratações E me de obras, serviços e compras, devendo estas condiçõe constar tivo edital. 5 3º -=,A garantia 5 Se rofero aste artigo sera prestadas mediante: m 14 4 Nr, , Es das a) caução em dinheiro, em titulo da divida pública do — P N , Ed . Estado ou da União ou fidejussória; “ EA 4 b) fiança bancaria; c) seguro garantias N na . ni . +31 trat E lerá 92º »- Quando exigida, a garantia para contratar não poderá exceder a 5% ( cinco por cento) do valor contratual, 1 : : a z : : + S 3º - Na caução fidejussoória o valor do imobilizado vincula do à garantia poderá ser estimado pelo palor do iven&” tário do Último ba como ainda, em se tratando Av. São Paulo, 1113 - Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. continuas, Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto nº 2,07B/B4 Folha nº 17 de bem imóvel, corresponder ao preço do valor de aqui= sição ou ao valor venal atualizado, $ 4º - A garantia prestada pelo contratado será libsrada ou rastituida após a execução do contrato ou, facultativa mente, na proporção de seu cumprimento, SEÇÃO XII - RECURSOS ARTIGO 39 = Dos atos decorrentes da aplicação das normas de licita ção caberá: a) recurso: 1) da habilitação ou inabilitação de licitante, no pra zo de tres dias a contar da lavratura da ata; 2) contra cláusula e condições do edital, no prazo de cinco dias a contar da divulgação do mesmo; 3) contra a adjudicação, no prazo de quarenta e oito / horas a contar da afixação, no local de costume da Prefositura, do respectivo ato; 4) da anulação ou revogação da licitação, no prazo de cinco dias a contar da afixação, no local de costume da Prefeitura, do respasctivo atos Bb) representação, contra decisão relacionada com o ob= jeto da licite md . o e da qual não caiba recurso, no prazo de tras dias a contar do respeotivo ato ou / despacho; c) pedido de reconsideração, de decisão do Prefoito, / no prazo de dez dias da intimação do ato, 8 1º - Os recurso8 previstos nos incisos "1! e !2" da alínea "a! deste artigo terão efeito suspensivo. S 2º - Os atos a que se referem os incisos !3! e !4! deverão ser plublicados por afixação no lugar de costuma da Prefeitura, | 3º - Aos interessados, desde que solicitado no prazo de re curso, de representação ou de reconsideração, será / permitida vista sos autos pera o exame dos alememtos/n necessários às suas razões, não sendo permitida, porem em nenhuma hipótese, a retirada do processo da reparti Av. São Paulo, 1113. Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. continua > [e] n - 1: ' “ “ . ARTIGO 40 - Os recursos 6 as representações serão dirigidas à Comi $ lp 8 vo 3 €º ARTIGO 4] Ed Paragrafo ARTIGO 42 - £ Paragrafo 46 -A vista dos autos temb - O pedido de inecri nico = Os documentos e suas formas de apresentaça Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo creto nº 2,078/04 Folha nº 18, ção onde o mesmo se encontre, * £ 4 . em serã permitida sempre a pedi- do por escrito, para os casos de impugnação, - L 4 ssão, a qual podera reconsiderar o eeu ato dentro Jo a prazo de tres dias a contar do pedido, ou, nesse mesmn a “ +. - e 1 +, prazo, fazeslo subir para a decisão do Prefeito, devi damente instruído, , EA , Ed A io do Prefeito devera ser proferida no prazo ma ximo de oito Us pedidos de reconsideração serão dirigidos diretamen te ao Prefeito, SEÇÃO XIII - DO CADASTRO Registro Cadastral de licitan LR tes far-se=a diretamente ao setor competente, acompa = ) : + : Ee nhado dos documentos relativos a personalidade júrídica ' Ed . « : s 4 capacidade tecnica e idoneidade financeira, » E ao sao aquelas previstos no artigo 19 deste Decreto. - Julgados satisfatórios os documentos, serão formaliza- dos a classificação do licitagte e o respectivo regis- tro, expedindo-=se o certificado correspondente, Único - Não estando satisfatórios os documentos 05 mss = + mos poderão ser completados ou editados por iniciative ) Ed : : As , propria do interessado ou pedido do setor competente, m O pedido de inscrição no Registro Cadastral de livitan Ed : tos devera ser atualizado pelo menos uma vez por anos, Os certificados de registro deverão ser renovados a € Jo da doze meses . Toda alteração dos elementos informados anteriormente É * ao cadestro devera ser comunicada ao setor competente t 1 e para as atualizações de praxe, ny N RR + ' O certificado de registro constituira prova das condi- x a » - ções gerais de capacidade para habilitação, mas não exime o licitanta da comprovação de outras condições Av. São Paulo, 1113. Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp. continuas ARTIGO 47 ARTI ca fem] 48 Parágrafo ARTIGO 49 ARTIGO 50 Ed Paragrafo ARTIGO 51 ARTIGO 52 ARTIGO 55 Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo Decreto nº 2,078/B4 Folha nº 19 que, a juizo da Comissão, se fizerem necessários. A falência, a declaração de inidoneidade e a comprova ção de qualquer ato ilícito darão motivo so cacelamen to do registro cadastral, O setor competente poderá, ainda, determinar a suspen são ou cancelamento da inscrição sempre que ocorrer, por parte do cadastrado ou licitante, desatinamento / das exigências da legislação local, nico = Contra a suspensão e o cancelamento previstos / neste artigo, caberá recurso ao Prefeito, no prazo de cinco dias a contar do ato, aplicando-se, no que cou= ber, o disposto no artigo 40, Os inscritos serão classificados por categorias conso ante sua espaciakização. Entregues a documentação e estando a mesma em ordem, O registro deverá ser efetuado no prazo máximo de cinco dias, Ínico - Contra o deferimento do padido ou alteração, ca berã recurso ao Prefeito, no prazo de cinco dias a / contar da intimação do ato, aplicando-se, no que cou- ber, o disposto no artigo 40, SEÇÃO XIV = DISPOSIÇÕES FINAIS O sistema instituido neste regulamento não impede a prê-qualificação nas licitações de grande vulto e al- ta complexidade técnica, Os impressos pertinentes à licitação, tais como formu lários, cadastros, certificados do registro, editais/ e respostas, serão padronizados, sempre que possível, Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicas - : . Ea ção, revogadas as disposições em contrário, ra Prefeitura Municipal de Parapuã, Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ.-Sp. Prefeitura Municipal de Parapuã Estado de São Paulo | o noa/aA = E mim Decreto nº 2,078/B4 Folha nº 20. k, Publicado e registrado na Secretaria da Prefeiturá / Municipal de Parapua, na data supra Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.