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norma nº 2078/1984

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2078 / 1984
Date 1984-04-25
EmentaREGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1340, DE 02 DE MARÇO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2486

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 20

Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
ABRIL DE 1,984,
DE 02 DE MARÇO DE 1.984 E
%K OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
RUI LOBO, Prefeito Municipal da Para
puã, Comarca de Osvaldo Cruz, de São
em
Paulo, usando de s atribuiço
la
HALD se. ceu vror rp eg eo sie oo 00 u/o 0/0 ú:0 4/8
ARTIGO 16 - Todas as obras, compras, serviços e alienações da
“ N “- , . nd
administração municipal serão rea segundo as
normas da Lei Municipal nº 1,340, de 02 de março de
1,984, e nos termos deste Decreto,
ARTIGO 22º = Para os Fins deste Decreto considera-se:
1 = OARA = Todo trabalho de engenharia realizado direta
mente ou indiretamente, de que resulte crié » mo=
ific são ou reparação de bem, mediante construção
ou que tenha como Tres ultado qualquer tran: Formação/
do meio-ambiente natural;
II - SERVIÇO = Toda atividade realizada direta ou ingire
E - ; m
tamente, tal como fabricação, conserto, instalação,
»
»
servação, restauração, manu=
-
montagem, operação, con
- À mo me |
tenção, comunicação, transporte, demolição ou traba
lho técnico-profissional;
III - COMPRA - Toda aqu
30 remunerada de bens para for
necimento de uma só vez ou parceladamente;
IV - ALIENAÇÃO = Toda transferência de domínio de bans a
terceiros;
VU - EXECUÇÃO DIRETA - A que é realizada pelos próprio
órgãos da administração municipal;
VI - Execução Indireta - A que a administração contrata
1 la
com terceiros, sub qualquer uma das seguintes moc
, ) q
lidades:
a) empreitada p
[m
r preço global = quando se contrata
m R
a execução da obra ou serviço por preço certo e
total;
4 A
b) asmpreitada por preço unitário - quando se contra
da
ta a execução da obra ou serviço por unid
terminadas e preço certos
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.
continuas
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Decreto nº 2,078/84, folha nº 02,
c) administração contratada - quando se contrata 'a /
execução da obra ou do serviço, mediante o reembol-
so das despesas e pagamento da remuneração ajusta»
da para os trabalhos da administração;
d) regime misto = a combinação de modalidades refefri-
das nas alíneas anteriores;
e) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos
trabalhos, por preço certo, com ou sem Fornecimento
de materiais, e sem vínculo empregatício, retribui-
darmediante recibo não empenhado em dotações desti-
nadas a "pessoal civil";
Ff) prestação de serviços técnico-profissional especias
lizado = quando se contrata com profissional ou fir
ma de notória especialização;
VII - PROJETO BÁSICO - O conjunto de elementos definido =
res da obra ou do serviço e que contenha as especiê
ficações: e referências necessárias ao atendimento/
do objeto licitável e a possibilidade de estimativa
de seu custo e prazo de execução.
SEÇÃO II = DAS OBRAS E SERVIÇOS
ARTIGO 3º - Nenhiúma obra ou serviço será licitado ou contratado /
sem presisão de recursos financeiros e projeto básico
aprovado pela autoridade competentes,
ARTIGO 4º - A execução da obra ou serviço será eompre programada/
em sua totalidade, permitindo-se, porém, a execução /
parcial por etapas, de acordo com os recursos disponi
veis e as conveniências da administração.
$ 1º a programação da obra ou serviço daverá prever o seu
custo atual e final, levando-ss em consideração os pf
prazos de execução,
5 2º A autorização da despesa será feita para o custo fi -
nal de obra ou serviço projetado,
$ 3º Quando os recutsos só permitirem a execução parcial,/
cada etapa ou conjunto de etapas será objeto de lici-
tação distintas
ARTIGO 59 = É vedada a participação do autor doprejeto ou de fir-
Av. São Paulo, 1113 - 0x, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CRP 17750 PARAPUÃ- sp.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Decreto nº 2.078/84. Folha nº 03,
ma a qual pertença, na licitação para execução da obra
ou do serviço projetado,
Parágrafo nico - É permitida a participação do autor do projeto
ou da firma a que pertença, na licitação da obra ou /
serviço, ou durante sua execução, como consultor ou /
tócnico exclusivamente a serviço da administração,
ARTIGO 6º As obras e serviços destinados ao mesmo fim tsrão pro-
jetos padronizados por categorias, classes ou tipos, /
exceto quando o projeto padrão não atender &s condições
peculiares do local ou às exigências específicas do
ampreendimentos
ARTIGO 7º Nos projetos de obras e serviços serão considerados /
principelmente os seguintes requisitos:
1 - seguranças
11 - Funcionalidade a adequação;
III - economia na execução, conservação s opsraçãof
IV - possibilidade de emprego de mão-de-obra, materi-
ais e matérias primas existentes no local da exe-
cução, conservação ou operação;
V - Facilidade na exacução, conservação e operação, /
sem prejuizo da durabilidade da obra ou do serviço
VI - adoção de normas técnicas adequadas.
ARTIGO 8º = A Fiscalização, ao considerar concluida a abra, comu
nicará o fato & autoridade superior, que providencia-
rã, a seguir, 6 Termo de Recebimento Provisório ou /
Definitivo, conforme o caso.
SEÇÃO III = DOS SERVIÇOS TÊCNICOS ESPECIALIZADOS
Ri A
ARTIGO 9º = Para os fins deste Vacreto, consideram-se serviços /
técnicoseprofissionais aspecializados os trabalhos /
relativos a:
/ 1 - estudos, projetos e planejamentos em geral;
| 11 - perícias, pareceres € avalições em geral;
III - assessorias, consultorias e auditorias;
IV - Fiscalização e supervisão de obras e serviços;
continuas,
Av. São Paulo, 1113 - 0x. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17770 - PARAPUÃ-Sp.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Decreto nº 2.078/84 Folha nº 04,
DR catia q o É
V - patrocínio ou defesa de ceusas judiciais ou adminis=
- trativas;
VI - trainamento e aperfeiçoamento de pessoal,
Sie -A contratação dos serviços previstos neste artigo,
9003 : , es go nos
com profissionais ou firmas de notória especializa-
ção, indapenderão de licitação,
$ 2º = Os projetos poderão ser objeto ds concurso com ins=
PENNE UN.) Aos
tituiçaão da premios.
SEÇÃO IV = DAS COMPRAS
ARTIGO 10 = Nenhuma compra será efetuada sem a adequada especi
Ficação de seu objeto e sem o prévio empenho da /
despesas,
ARTIGO 11 - As compras deverão atender, sempre que possível o
princípio da padrónização,
SEÇÃO V - DAS ALIENAÇÕES
ARTIGO 12 - A alienação de bens da administração, subordinada/
à existência de interesse público devidamente jus=
tificada, será sempre procedida de avalização B
obedecerá às seguinteu normas:
I - Quando o imóvel, dependerá de autorização legislati
va e concorrência, dispensada esta nos seguintes ca
Bos:
a) doação, devendo constar obrigatóriamente da ese
critura os encargos do donatário, quando houver
o prazo de seu cumprimento e a cláusula de rever
são, sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
II - Quando móveis, dependerá de licitação, dispensada /
esta nos seguintes casos
a) doação, permitida exclusivamente para fins de in
taresse social;
b) permuta;
c) ações, & serem negociadas sempre através da Bol-
sa de Valores, e
d) títulos, na forma da legislação própria. continua,
Av. São Paulo, 1113 - Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Decreto nº 2.078/84 folha nº 05,
8 19 = Administração, preferencialmente à venda ou doação de
bens imóveis, outorgará concessão de direito real de
uso, mediante prévia autorização legislativa e conco-
rrência. A concorrência poderá ser dispensada quando/
o uso se destinar a concessionária de serviço público
a entidades assistenciais ou quando se verificar rele
vante interesse público na concessão, devidamente jus
tificado,
$ 2º = A venda aos proprietários de imóveis lindeiros ds
” s us :
areas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para
lo =
e: EA 4 L
edificação, resultantes de obra pública, dependerá
£ i e + rd 4 :
penas de previa avaliação e autorização legislativa,
É . . 1
$ 30 = As áreas resultantes de modificação: de alinhamento /
Ls : N Ed Ed
serão alienadas nas mesmas condições do paragrafio an=
z 4 , Ed .-
torior, quer sejam aproveitaveis ou nãos,
ARTIGO 13 Para a habilitação dos interessados em alienações pr
e |)
R . End : o 4
vistas nesta seção, será exigida a identificação e
, . [ed ,
qualificação dos mesmos, com a dispensa de outros do=
cumentos.
r Ed ú s10.s 4 . Ed A . s
Paragrafo Único - À criterio da administração podera ser exigida
a prestação de garantia, ou caução, limitadas a 20% /
(vinte por cento) do valor da avaliação,
SEÇÃO VI = DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA
IRTIGO 14 São modalidades de licitação:
1 - Convite - dirigido a, pelo menos, três intorassa-
dos do ramo pertinente ao objeto da licitação, re
gistrados ou não, convocados por escrito pela admi
nistração, com antecedência mínima de três dias /
Úteis;
11 = Tomada de preços - entre interessados registrados
ou não, observada a necessária qualificação e con
vocados com antecedencia mínima de oito dias cor-
ridos;
III = Concorrência - destinada a contratação de vulto,
Av. São Paulo, 1113- Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CRP 17726" PARAPUA-. sp.
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Estado de São Paulo
Decreto nº 2.078/84 Folha nº 06,
em que se admits a participação de quaisquer li
citantes que satisfaçam a condição do edital, /
convocados com antacedência mínima de quinze /
dias corridos e com ampla divulgação,
5 1º - A convocação para a tomada de preços far=se-á por edi
tal, resumido, que será publicados:
Tt = por um dos orgãos a seguir relacionados e na se -
quinte ordem de preferências:
a)- árgão oficial do municípios
b)= jornal editado na cidade;
c)- jornal de comprovada circulação no município;
d)- imprensa oficial do estado
II - e, ainda, por afixação nos locais de costume da
Prefeitura e da Câmara Municipal,
$ 2º - Far-se-á, também, comunicação da tomada de preços às
entidades de classe localizadas no município e repres
sentativas de fornecedores que possam atender à con=
vocação do edital,
ma N Ed .
- A convocação para a concorrência far-sa-ã por edital,
“a
tal
o
com ampla divulgação de seu resumo, o qual será publi
cado:
1 - por três vozes consecutivas pelo órgão oficial /
do município ou, inexistindo este, pelo Diário Ne
ficial do Estado;
II - por duas vezes consecutivas por um jornal da cida
de ou, inexistindo este, por outro jornal de com=
provada circulação do municípios
III - e, ainda, por fixação no local de costume da Pre-
feitura e da Câmara Municipal,
“a
=
[=]
1
o
s prazos previstos contar-sesão da primeira publica
ção do edital a que se referem o inciso 1 do $1º e
o inciso 1 do $ 32, excluindo-se o dia do começo e /
incluindo-se o do vencimento. Se v vencimento ocor =
ror em sábado, domingo, feriado ou facultativo, fica
transferido para o primeiro dia Útil,
ARTIGO 15 = A elaboração de projetos poderá ser objeto de concur
so com estipulação de prêmios aos classificados, na/
Av. São Paulo. 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.
continuas
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Decreto Nº 2.078/84 Folha nº 07.
forma estabelecida por edital, cujo resumo daverá /
4 ' “ Ee :
ser publicado com quinze dias de antecedencia,
ARTIGO 16 = Aplicam-se às altsnações de bens móveis os límitos
estabelecidos neste Decreto para qquisições de mã-
tariais e contratação de serviços.
Parágrafo Único - Entre as modalidades de licitação para aliena-
ções inclui-se o leilão, que poderá ser utilizado /
indepandentemante do valor, observando-se o prazo /
mínimo de publicidade de quinze dias,
ARTIGO 17 - Nas licitações serão observados os seguintes limi-
tes de valorest
1 - para serviços u compras:
a) convite: até 250 (duzentos e cinquenta) va=
lopes de referência;
b) tomada de preços: até 25,000 (vinte e cinco/
mil) valores de referência;
e) concorrência: acima de 25.000 (vinte e cinco
mil) valores de referência,
II - para obrast
a) convites até 1,250 (Hum mil, duzentos e cin-
quenta) valores de referência;
b) tomada de preços: até 35,000 (trinta e cinco
mil) valores de referência;
e) concorrencia: acima de 35.000 (trinta e cin
co mil) velores de referência,
Parágrafo Único - O valor de referência é a expressão financeira
vigente para a região e estabelecide pelo go =
verno feleral na forma da Lei nº 6,205, de 29
de abril de 1,975.
ARTIGO 18 - dispensável a licitação:
= PN
. É “
- para serviços e compras até 15 (quinze) valores
(o E |)
de referencia;
4 . s
II - para obras ate 125 (cento e vinte e cinco) va -
224
lores de refrencia;
III - para alienações, nos casos previstos pela Lei /
p Pp , F
0228 LE Mercado fim uia
rganica dos "unicipios;
a. E
IV - nos casos de emergencia, quando caracterizada a
continuas,
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Decreto Nº 2,078/B4 Folha nº DB,
ad 1 . ,
urgencia de atendimento do situação que possa oca
N Ed
sionar prejuizo ou compromster a segurança de pesso
as, obras, serviços, bens ou equipamentos;
1 s “o 1 : »
V - para aquisição de materiais, equipamentos ou gene=
É 4
ros que so possam ser fornecidos por produtor, em=
presa ou representante comercial exclusivos
VI - para contratação de serviços com profissionais ou
' Pis z z a
firmas de notoria espacializaçãos
VII - quando não acudirem interessados à licitação anteri
or, mantidas, neste caso, as condições preestabeleci
das;
VIII = quando a operação envolver concessionário de servi-
ço público, ou, exclusivamente, pessoas de direito
público interno ou entidades sujeitas ao seu contro-
le majoritário;
IX - para aquisição de imóveis destinados ao serviço pú -
blico;
X - para aquisição de obras ds arte e objetos históricos
XI - nos casos de calamidade pública, grave pertubação da
ordem interna ou guerras.
parágrafo nico = As dispensas previstas nos incisos IV, V, VI, /
IX e X deverão ser justificadas, dentro de 10 (dez)
dias, sempre perante a autoridade superior que as
retificará ou promoverá a responsabilidads de quem /
as ordenou.
SEÇÃO VIT = HABILITAÇÃO
ARTIGO 19 - Para a habilitação dos interessados exigir-se-á exclu
sivamente, documentação relativa as
I - personalidade jurídica;
II - capecidade técnica;
III - idoneidade financeira,
5 Ne - A documentação relativa à personalidade Jurídica com-
siste em:
a) cêdula de identidade, no caso de pessoa física;
b) prova de registro na junta comercial ou repartição /
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Decreto nº 2.078/84 Folha nº 09,
correspondente, da firma individual;
c) prova do registro, arquivamento ou inscrição na junta
comercial, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas “em
repartição competente, do ato constitutivo, estatuto/
ou contrato social em vigor, bem como da investidura/
dos reprusentantes legais da pessoa jurídicas
d) prova de autorização para funcionar no país, da fili-
al de empresa com sede no exterior;
e) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou
no Cadastro Geral de Contribuintes, conforma o caso.
5 29 - A documentação relativa à capacidade técnica consiste /
ami
a) atestado de dessmpanho anterior de atividade perti-
nente e compatíveis em quantidade e prazos com o ob=
jeto da licitação, fornecido por possoas da direito
público ou privado, indicando local,natureza, volume
quantidade ou outra forma de mensuração e outros ca-
dos característicos da obra, serviço ou fornecimento
b) indicação das instalações e do aparelhamento técnico
adequado, que deverão ser de propriedade do interess
sado ou conforme o caso vinculado ao mesmo pare de-
. Ed
tarminada contratação através de cessão ou locação À
su , ,
legal e que daverão Ficar vinculados ao contrato;
me A E . . 4 n
c) relação da equipe tecnica e administrativa da empre-
p Ed : +
sa, acompanhada do respectivo curriculo, com indica-
ad Ed .
ção do responsavel tecnico;
d) prova de registro, quendo solicitado, na entidade in
, s 4 € + P
cumbida da fiscalização do exercício profissional e
do pagamento da respectiva anuidade,
e
tod
[e]
1
“A documentação relativa à idoneidade financeira consis=
te em:
a) atestados de dois estabelecimentos bancários, com, /
no máximo, sassetnta dias de expedição;
b) Último balanço e demonstração da conta de lucros e
perdas;
6) Faturamento do Último exercício;
d) prova de quitação com a fazenda federal, estadual e
Av. São Paulo, 1113 - Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.
continuas
tom
E»
o
[3]
um
ua
7º
Bo
“a
ARTIGO
«qa
ec
Av. São Paulo,
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Decreto Nº 2,076/84 Folha nº 10
municipal,
- À prova de registro no Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia e de quitação da respsctiva anu
idade, podsráã ser feite por msio de exibição do compro-
vante de pagemento da Última anuidade davida,
a E . , “ :
A cópia de certidão, a publicação ou documento autenti-
cado dispensa a apresentação do documento original,
Todos os documentos de que trats este artigo de referem
à Jurisdição do local do domicílio ou da sede do interes
ssado,
- A administração local, sempre que solicitada, deverá /
Fornecer os atestados previstos na alínea "a! do 2º /
deste artigo, com todos os dados exigidos, no prazo má
ximo de 5 (cinco) dias,
- A apresentação do Certificado da Situação Jurídico Fis-
cal (CRIF), ou documentos assemelhado, smitido pela ad-
ministração federal ou estadual, poderá substituir a
apresentação dos documentos enumerados neste artigo, /
ressalvando-se as alíneas “ar, "BM, Te" do parágrafo 2º
e alínsas "a!!, “btt, fe! do parágrafo 3º deste artigo,
20-Quando permitida na licitação a participação de empresas
em consórcios, serão observadas as seguinges normas]
1 - comprovação dos termos do consórcios, por instrumento
público devidamente registrado;
II - indicação da empresa responsvel pelo consórcio que /
deverá atender às condições de liderança, obrigato-
riamente fixadas no edital;
III - apresentação dos documentos exigidos no artigo ente
rior por parte da cada conspreiadnã
IV - impedimento de participação de empresa consorciada,
na mesma licitação, através de mais de um consórcio
ou isoladamente.
1º - No consórcio de empresas nacionais e estrangeiras, a
liderança caberá obrigatoriamente à empresa nacional,
observado o disposto no inciso 11 deste artigo,
2º - (5 atestados de desempenho, as certidões e outros do-
cumentos relativos ao consórcio e ao empreendimento 8
xecutado, expadir=-se-ão somente no nome das firmas ou
1113 - Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.
continuas
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Decreto nº 2,078/84 Folha nº 11,
pessoas integrantes do consórcio e não individualmen
te em nome da cada cuma destas,
ARTIGO 21 - O documento comprobatório da habilitação certifica que
o interessado obteve a habilitação nacessária através /
de licitação em que tenham sidos exigidos os documentos
previstos no artigo 192, assegurando ao licitante, pelo/
prazo de 12 (doze) meses, a dispensa de novos documen -
tos de habilitação em certames posteriores.
Parágrafo Único - Constatada a falsidade por parte do interes
ou qualquer outro tipo de fraude, a sua habilitaç
Ed
cara anulada,
SEÇÃO VIII = COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
0000 o eee meme em me a
4
RTIGO 22 - Os trabalhos ds organização e realização das licita -
+
ções serão atribuidas a uma Comissão Permanente de Lici
ção nomeada pelo Prefeito mediante Portaria.
Parágrafo nico - A comissão será integrada por cinco pessoas, sob/
a presidência daquele que, a cada licitação, for desig-
nado pelos seus membros,
ARTIGO 23 - São atribuigães da Comissão Permanente de Licitação, a-
lém de outros atos previstos neste regulamento ou doter
minados pelo Profeitos
a) propor ao Prefeito as providências que” fizerem nece
sséria aos trabalhos de organização e execução dos /
procedimentos licitatórios, de forma a obter o mE=
1hor rendimento e observadas, sempre, as prescrições
legais
b) opiner nos assuntos a nos processos relacionados com
a reslização das licitações;
c) julgar as licitações, submetendo o resultado final /
ao Prefeito, sem prejuízo do disposto no artigo se-
guintes
justificar a preferência pela proposta mais vantajo-
a
as
sa, sempre que não for vencedorfa a de menor preço,
de modo a evidenciar os motivos da escolha e pormi -
, EA . 4
tir o confronto com as clausulas do edital ou do ato
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continuas
RTIGO
ARTIGO
f
Prefeitura Municipal de Parapuã
a
L 4
Estado de São Paulo
78/84 Folha nº 12,
reto nº 2,0
convocatorio Bs, inda, com as normas leg
nados da respectiva modalidade de licita
ipontar os fundamentos das «
astas ocorrerem;
agir com a disc
m-
que o objetivo geral das licita-
Compete ao Pref
, :
a) autorizar a ab
)
1) a aprovaí
"
/
mo
à homologação de » tomadas de preços e conco
= :
rencias,
” bs : s
relativos a licita
d) | decisão sobre
eb a anulação ou a licitação,
Cada licit ser zada mediante processo, one
de serão di ntados, pela ordem, os seguintes documentos:
a) edital ou carta convite e respectivos anexos, quane
do existirem;
N , : m 7 o pa
b) comprovante das publicações do aviso do edital, bem
.
como de seu eavio as tidades de clas
quando for
o casos
comprovante de entrega de convites
las propostas e dos documentos que as ins=
quanto aos licitantes habilitados;
e) ata da abertura dos envelopes, nos casos de tomadas
de peeços e concorrenci
Ps is ,
f) pela ordem cronológica, relatórios, deliberaç
e : s fas . .
pareceres tecnicos ou jurídicos, quando existirem;
9) ata de julgamento da licitação;
h) aprovação do julgamento pelo Prefeito;
recursos aeventualmenta apresentados;
+
,
d
1) - 1 a - = - = mr
1) parecer da comissão sobre O recurso a pela ordem ro
nológica, outrós documentos e pareceres pertinentes
1 do Prefeitos
continuãs
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Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
Decreto nº 2,078/B4 Folha nº 13,
n) ato de anulação ou revogação da licitação, quamdo /
for o casos
o) comprovante da notificação dos interessados, sempre
qu6 ocorrer a anulação ou revogação;
p) termo de contrato, ordem ds execução de serviço ou
pedido de fornecimento,
ARTIGO 26 - O processo da licitação será devidamante autuado, pro
tocolado e numerado, com a indicação de seu objato,
ARTIGO 27 - O edital conterá, no preâmbulo, o número de ordem em
séria anual, o objeto da licitação, o local, dia e ha
ráriopara recebimento da documentação e propostas, /
bem como para abertura dos envelopes e indicará, ain=
da, o seguintes
a) a descrição sucinta e clara do objeto da licitação;
b) prazos e condições da execução e da entrega do obs
jeto da licitação;
c) local e horário em que serão fornecidos elementos,
informações e esclarecimentos relativos à licita -
ção;
d) garantias exigidas, quando necessárias;
e) condições de pagamento e, quando for o caso, ds /
reajustamento dos preços;
f) condições e requisitos para a habilitação, quanão
For o caso;
9) forma de apresentação das propostas,
Parágrafo único - A carta convite deverá atender no que couber e
conforme o necessário, o disposto neste artigos.
ARTGO 28 - Quando não se apresentarem interessados & licitação,/
a ocorrência será registrada em ata e imediatamente /
comunicada so Prefeito,
SEÇÃO X = ABERTURA E JULGAMENTO
—emeeee eee eee te em
a .
- A tomada de preços e a concorrencia ssrão processadas
: had s s ,
e julgadascom observância do seguinte procsdimento:
a) abertura dos envelopes de documentação, quando exi
. Ra
gido, e sua apreciação;
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continuas
Prefeitura Municipal de Parapuã
Estado de São Paulo
N mo
" uçac os lof | propost Pa hados, aos
ma
oncor f lit I 3! de ju T
É no a
DSCuUrso OU apos a negaçã N: t
) bear r í envel | propc t a) licitante
| “
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1º - No xam las propostas sera onsideradas tod
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Av. São Paulo, 1113. Cx, P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.
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Decreto nº 2.078/B84 Folha nº 15,
escolhida a proposta da menor preços.
8 38 Não poderê ser levada em conta qualquer oferta de van=
tagem não previ no edital ou no convite, nem preço
ou vantagem ba nas ofertas dos demais licitantes,
S 42 Vearificada cbsoluta igualdade de condições em duas ou
mais propostas, o Prefeito podera decidir por uma das
guintes alternativas:
a) adjudicar ao licitante que anteriormente e de forma
satisfatória já tenha servído,à administração;
b) adjudicer aquetivemente o objeto da licitação;
c) licitar que os autores das propostas empatad /
formulem nova proposta no prazo de tres di Ss para
uma possivel melhoria das condições 8 redução de /
preços; ou
d) determinar que a licitação seja resolvida atravê 4
je sorteio entre as postas empatadas,
$ 52 Na hipótose da alínea "dt do paragrafo anterior, 0 sor
tolo deverá sdr realizado em ato público.
8 as nm igualdade de cont 3, os Llic ntes nacionais tem
ol e ad , s /
rao prefenrenci: obre os estrangeiros, d de que s /
, º
trate da pessoas jurit
tTIGO 31 Serão descla ficadas:
' ou . -
a) propo tas Cu na ten rem as 7.
tal ou do convite;
b) as propost manifastamenta inexequ
o
TGO 32 Os atos viciados ds anuladas dasds
ms ' e ! me E Ar
jus não sejam passíveis da manutenção ou sanátoria,
Ah jo 4 . :
ARTIGO 33 A nitação podera ser revogi pelo Prefeito, quando
for considerada inoportuna ou inconviniente para o se
: A :
viço publico.
o ,
4 Tanto no de anulação como de renog: B nBces -
Es º mo
saria a fundamentação do atos,
5 O não comparecimento do licitante ou seu representante
fere à are
no ato de abertura dos nvalopes a que se r
29, ou a falta de sua assinatura na respectiva ata
. »
aceitação das
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continuas
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Decreto nº Folha nº 16,
” Ed - . e
decisoes da Comissão.
ss,
+» guanto aos preços unitarios e global,
poderão ser cenceledas, desds que assim venha a ser
. , Ea
requerido no prazo de quarenta e oito horas, apos a
abertura do respectivo envelope, nos seguintes casos
Ed 4 2 e +
a) erro de cãculo, evidenciado pelos próprios elemen
tos do valor impugnados
b) cotação com diferença para mais ou para menos, /
, ” us
tão distanciada de mádia dos: preços apresentados
. . . 14% .
na licitação, jus pela manifesta evidencia dessa
Ea : : r
crepancia fique demonstrado o equivoco.
r Ed s “
Paragrafo Único = É
cita
te artigo.
a o nm / :
competencia da Comissão Permanente de Li
a decisão sobre os casos da que trata es
- > . » . 142.4
ARTIGO 327 - No caso de discordancia entre os preços unitarios a
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os totais resultantes de cada Ítem, prevalecerão os
,
s , F t 4 j” + o
primeiros, Ocorrendo discordancia entre os valores/
fas me
numericos e os valores por extenso, prevalecerão a
Is
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tes ultimos.
ANTIA
ARTIGO 38 - À criterio do Prefaito poderá ser exigida prestação
FR ' m
de garantia nas licitações e respectivas contratações
E me
de obras, serviços e compras, devendo estas condiçõe
constar tivo edital.
5 3º -=,A garantia 5 Se rofero aste artigo sera prestadas
mediante:
m 14 4 Nr, , Es das
a) caução em dinheiro, em titulo da divida pública do
— P N , Ed .
Estado ou da União ou fidejussória;
“ EA 4
b) fiança bancaria;
c) seguro garantias
N na . ni . +31 trat E lerá
92º »- Quando exigida, a garantia para contratar não poderá
exceder a 5% ( cinco por cento) do valor contratual,
1
: : a z : : +
S 3º - Na caução fidejussoória o valor do imobilizado vincula
do à garantia poderá ser estimado pelo palor do iven&”
tário do Último ba como ainda, em se tratando
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continuas,
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Decreto nº 2,07B/B4 Folha nº 17
de bem imóvel, corresponder ao preço do valor de aqui=
sição ou ao valor venal atualizado,
$ 4º - A garantia prestada pelo contratado será libsrada ou
rastituida após a execução do contrato ou, facultativa
mente, na proporção de seu cumprimento,
SEÇÃO XII - RECURSOS
ARTIGO 39 = Dos atos decorrentes da aplicação das normas de licita
ção caberá:
a) recurso:
1) da habilitação ou inabilitação de licitante, no pra
zo de tres dias a contar da lavratura da ata;
2) contra cláusula e condições do edital, no prazo de
cinco dias a contar da divulgação do mesmo;
3) contra a adjudicação, no prazo de quarenta e oito /
horas a contar da afixação, no local de costume da
Prefositura, do respectivo ato;
4) da anulação ou revogação da licitação, no prazo de
cinco dias a contar da afixação, no local de costume
da Prefeitura, do respasctivo atos
Bb) representação, contra decisão relacionada com o ob=
jeto da licite
md .
o e da qual não caiba recurso, no
prazo de tras dias a contar do respeotivo ato ou /
despacho;
c) pedido de reconsideração, de decisão do Prefoito, /
no prazo de dez dias da intimação do ato,
8 1º - Os recurso8 previstos nos incisos "1! e !2" da alínea
"a! deste artigo terão efeito suspensivo.
S 2º - Os atos a que se referem os incisos !3! e !4! deverão
ser plublicados por afixação no lugar de costuma da
Prefeitura,
| 3º - Aos interessados, desde que solicitado no prazo de re
curso, de representação ou de reconsideração, será /
permitida vista sos autos pera o exame dos alememtos/n
necessários às suas razões, não sendo permitida, porem
em nenhuma hipótese, a retirada do processo da reparti
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continua
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ARTIGO 40 - Os recursos 6 as representações serão dirigidas à Comi
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ARTIGO 4]
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ARTIGO 42
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Paragrafo
46
-A vista dos autos temb
- O pedido de inecri
nico = Os documentos e suas formas de apresentaça
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creto nº 2,078/04 Folha nº 18,
ção onde o mesmo se encontre,
* £ 4 .
em serã permitida sempre a pedi-
do por escrito, para os casos de impugnação,
- L 4
ssão, a qual podera reconsiderar o eeu ato dentro Jo
a
prazo de tres dias a contar do pedido, ou, nesse mesmn
a “ +. - e 1 +,
prazo, fazeslo subir para a decisão do Prefeito, devi
damente instruído,
, EA , Ed
A io do Prefeito devera ser proferida no prazo ma
ximo de oito
Us pedidos de reconsideração serão dirigidos diretamen
te ao Prefeito,
SEÇÃO XIII - DO CADASTRO
Registro Cadastral de licitan
LR
tes far-se=a diretamente ao setor competente, acompa =
) : + : Ee
nhado dos documentos relativos a personalidade júrídica
' Ed . « : s 4
capacidade tecnica e idoneidade financeira,
» E
ao sao
aquelas previstos no artigo 19 deste Decreto.
- Julgados satisfatórios os documentos, serão formaliza-
dos a classificação do licitagte e o respectivo regis-
tro, expedindo-=se o certificado correspondente,
Único - Não estando satisfatórios os documentos 05 mss =
+
mos poderão ser completados ou editados por iniciative
) Ed : : As ,
propria do interessado ou pedido do setor competente,
m
O pedido de inscrição no Registro Cadastral de livitan
Ed :
tos devera ser atualizado pelo menos uma vez por anos,
Os certificados de registro deverão ser renovados a €
Jo
da doze meses
.
Toda alteração dos elementos informados anteriormente
É *
ao cadestro devera ser comunicada ao setor competente
t 1 e
para as atualizações de praxe,
ny N RR + '
O certificado de registro constituira prova das condi-
x a » -
ções gerais de capacidade para habilitação, mas não
exime o licitanta da comprovação de outras condições
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continuas
ARTIGO 47
ARTI
ca
fem]
48
Parágrafo
ARTIGO 49
ARTIGO 50
Ed
Paragrafo
ARTIGO 51
ARTIGO 52
ARTIGO 55
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Decreto nº 2,078/B4 Folha nº 19
que, a juizo da Comissão, se fizerem necessários.
A falência, a declaração de inidoneidade e a comprova
ção de qualquer ato ilícito darão motivo so cacelamen
to do registro cadastral,
O setor competente poderá, ainda, determinar a suspen
são ou cancelamento da inscrição sempre que ocorrer,
por parte do cadastrado ou licitante, desatinamento /
das exigências da legislação local,
nico = Contra a suspensão e o cancelamento previstos /
neste artigo, caberá recurso ao Prefeito, no prazo de
cinco dias a contar do ato, aplicando-se, no que cou=
ber, o disposto no artigo 40,
Os inscritos serão classificados por categorias conso
ante sua espaciakização.
Entregues a documentação e estando a mesma em ordem, O
registro deverá ser efetuado no prazo máximo de cinco
dias,
Ínico - Contra o deferimento do padido ou alteração, ca
berã recurso ao Prefeito, no prazo de cinco dias a /
contar da intimação do ato, aplicando-se, no que cou-
ber, o disposto no artigo 40,
SEÇÃO XIV = DISPOSIÇÕES FINAIS
O sistema instituido neste regulamento não impede a
prê-qualificação nas licitações de grande vulto e al-
ta complexidade técnica,
Os impressos pertinentes à licitação, tais como formu
lários, cadastros, certificados do registro, editais/
e respostas, serão padronizados, sempre que possível,
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicas
- : . Ea
ção, revogadas as disposições em contrário,
ra
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o noa/aA = E mim
Decreto nº 2,078/B4 Folha nº 20. k,
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeiturá /
Municipal de Parapua, na data supra
Av. São Paulo, 1113. Cx. P., 73 - Fone, (DDD 0189) 62-1521 - CEP 17730 - PARAPUÃ-Sp.

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