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norma nº 3888/2016

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3888 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2914 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 3.888, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais;
DECRETA:
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento vigente do município de Parapuã, um 
crédito adicional especial na unidade orçamentária abaixo especificada, no valor de 
R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.914, de 
12 de dezembro de 2016, destinados a cobrir despesas com aquisição de imóveis, com a 
seguinte denominação:
Órgão ............ 02 – Executivo
Unidade ........ 09 – Serviços Municipais
FICHA
******
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
LOCAL/CAT
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
(R$)
248 02.09.0015.452.0010.2049 45.90.61.00000 Aquisição de Imóveis 226.000,00
Artigo 2º- O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os 
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
FICHA
******
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
LOCAL/CAT
ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
(R$)
159 02.09.0015.452.0010.2049 45.90.61.00000 Aquisição de Imóveis 226.000,00
Artigo 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de dezembro de 2016.
SAMIR ALBERTO PERNOMIAN
Prefeito Municipal
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado

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