| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 1983 |
| Date | 1983-09-15 |
| Ementa | FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI Nº 1137, DE 30 DE SETEMBRO DE 1977 |
| native_id | 2522 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.042/83, DE I|5 DE SETEMBRO DE 1.983, “FIXA NOVOS VALORES VENAIS DOS TERRENOS URBANOS, CONFORME LEI Nº 1.137 , DE 30 DE SETEMBRO DE 1.977. DECRET Artigo 12)- A)- B)- C)- 4f Artigo 2º)- Artigo 3º)- RUI LOBO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições Ega Ss «cesso. A « Fica fixado para efeito de lançamento do Imposto/ territorial llrbano, conforme preceitos dos Artigos [1,12,13 e I4 da Lei nº 1.137 de 30/09/1.977, obe- decendo o seguinte critério de apuração dos valo - res vanais dos terrenos urbanos do Município de Pa rapua, segundo interpretação Administrativa: Terrenos situados no primeiro Perímetro da cidade, Cf- |. 200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Cruzeiro) Terrenos situados no segundo perímetro da cidade, / Cn-600.000,00 (Seissentos Mil Cruzeiros) Terrenos situados no terceiros perímetro da cidade, Cf- 150.000,00 (Cento e Cincoenta Mil Cruzeiros). Este Decreto entrará em vigor em Iº de Janeiro de / 1.984 Revogam-se o Decreto nº |.97I de |8 de agosto de / ” Pá 1.982, e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapúã, Vide SEA: 1983 (4 | LOBO geleito Municipal púb licado e Registrado na Secretária da Prefeitura / Municipal de Parapua, e-afixado no lugar de costume/ / o | ma data supras, ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO — Fone (DDD 0189) 62-1521