| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 1983 |
| Date | 1983-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 915 DE 14 DE MARÇO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃÁ Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.020 DE 07 DE MARÇO DE 1.983, - "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 915 DE I4 DE MARÇO DE DE 1.973, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: RUI LORO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais..zz..u«.« DECRETA,- ARTIGO 12) Nos termos da Lei nº 915 de 14/03/1.973, os Mu nícipes do Municipio de Parapua, que vierem a se utilizar dos serviços prestados de terraple nagem, de outros congéneres, deverão obedecer/ os seguintes regulamentos: a)Requerer do Prefeito os serviços antes do / seu início; b) Os atendimentos abedecerão ordem da entrada do requerimentos; c) As solicitações só serão atendidas desde / que estejam dentro das possibilidades e inte- resse da Municipalidade; d) Os serviços poderão ser interrompidos a / qualquer momento, desde que seja do interesse/ da Administração; ARTIGO 2º) Será observado, quanto a utilização dos equipa mentos especificados neste DECRETO, prioritaria mente o atendimento as estradas do Município. ARTIGO 3º) Para o atendimento do Artigo anterior srão uti- lizados os equipamentos a saber: I2) Motoniveladora; 2º) Pá Carregadeira; 3º) Caminhão Basculangte; 4º) Caminhão Comum. CONTINUAÇÃO FOLHAS Nº 02.... — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SE POVO, — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ Estado de São Paulo DE CONTINUAÇÃO FOLHA Nº OI. ARTIGO 4º) Os serviços, para efeito do Artigo |Iº deste Decre- to serão os seguintes; I2) ZONA URBANA: a) Transporte de terra para quintais e lotes; b) Serviços de terraplenagem e outros congeneres/ para construções e ampliações de prédios; 2º) ZONA RURAL: a) Abertura e conservação de carriadores particu- lar; b) Terraplenagem para campos de fotebool; . c) Terraplenagem e nivelamentos para terreiros em geral. ARTIGO 5º) Será cobrado após o deferimento do requerimento, a taxa estipulada neste Decreto, a fim de custear as despesas com desgastes, combustíveis, e mão de 0 - bras, . - . |) A taxa dos serviços da Zona llrbana serao as se- guintes: 11) Por viagem de terra, o caminhão comum Cr$- f C$-1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Cruzeiros); [I1) Por hora de trabalho Motoniveladora Cb. / C$-3.000,00 (Treiz Mil Cruzeiros), IV) Por hora de trabalho de caminhão Basculante / Ch-2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Cruzeiros); V) Por hora de trabalho de Pá Carregadeira / C$-3.000,00(Treiz Mil Cruzeiros); ZONA RURAL |) Nas zona rural serão cobrados as mesmas taxas acrescidas dos ki lômetros rodados ate a proprieda de e a razao de C$-300,00, (Trzzentos Cruzeiros)pa ra cada ki lometro rodado. ARTIGO VI) O Transporte de terra na Zona lirbana, será efetua do até o meio fio. CONTINUAÇÃO FOLHAS Nº 03. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO, — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo DE CONTINUAÇÃO FOLHAS Nº 02. PARÁGRAFO ÍÍNICO, Para os que requerem viagem de terra afim de efetuarem construções novas, no / sentido de incentivo, não serao cobrados ate 15 (quinze) viagens, ficando entretanto obrigados/ a iniciarem a construção no máximo de dentro de 30 (trinta) dias, após a provação da planta. ARTIGO VII) Para as construções que forem isentas de plan - tas, no sentido de receberem os benéfícios do parágrafo único do Artigo VI deverão os interes sados assinarem um documento no qual ficam o- brigados a iniciarem as óbras num prazo de 30 / (trinta) dias sob. pena de serem lançados Ex. 0- fício dos serviços ja prestados pela Municipali dade. PARÁGRAFO ÍÍNICO, Os preços constantes no Artigo y serão sempre reajustados, toda vês que houver majoração no custo do petróllio e mao de ábras, / mediante a atos Administrativos. ARTIGO VIII)As solicitações para atendimentos, principa lmen te na Zona Rural, só poderão ser efetuados, des de que sejam superiores a 32(duas) horas, e / mais os kilometros rodados da sede do Municipio até a propriedade. ARTIGO IX) Este Decreto entrará em vigor na data de sua Pú blicação. ARTIGO X) Revogam as disposiões em con i especifica Prefeitura Municipal de af ape 3 o rço de 1.983. É, Públ icado e registrado ná-Secretária da Prefeitu ra Municipal de Parapua,e a tume aos 07 de março de 1. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO