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norma nº 2020/1983

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2020 / 1983
Date 1983-03-07
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 915 DE 14 DE MARÇO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2544

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃÁ
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.020 DE 07 DE MARÇO DE 1.983, -
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 915 DE I4 DE MARÇO DE
DE 1.973, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
RUI LORO, Prefeito Municipal de
Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz
Estado de São Paulo, usando de
suas atribuiçoes legais..zz..u«.«
DECRETA,-
ARTIGO 12) Nos termos da Lei nº 915 de 14/03/1.973, os Mu
nícipes do Municipio de Parapua, que vierem a
se utilizar dos serviços prestados de terraple
nagem, de outros congéneres, deverão obedecer/
os seguintes regulamentos:
a)Requerer do Prefeito os serviços antes do /
seu início;
b) Os atendimentos abedecerão ordem da entrada
do requerimentos;
c) As solicitações só serão atendidas desde /
que estejam dentro das possibilidades e inte-
resse da Municipalidade;
d) Os serviços poderão ser interrompidos a /
qualquer momento, desde que seja do interesse/
da Administração;
ARTIGO 2º) Será observado, quanto a utilização dos equipa
mentos especificados neste DECRETO, prioritaria
mente o atendimento as estradas do Município.
ARTIGO 3º) Para o atendimento do Artigo anterior srão uti-
lizados os equipamentos a saber:
I2) Motoniveladora;
2º) Pá Carregadeira;
3º) Caminhão Basculangte;
4º) Caminhão Comum.
CONTINUAÇÃO FOLHAS Nº 02....
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SE POVO, —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
Estado de São Paulo
DE CONTINUAÇÃO FOLHA Nº OI.
ARTIGO 4º) Os serviços, para efeito do Artigo |Iº deste Decre-
to serão os seguintes;
I2) ZONA URBANA:
a) Transporte de terra para quintais e lotes;
b) Serviços de terraplenagem e outros congeneres/
para construções e ampliações de prédios;
2º) ZONA RURAL:
a) Abertura e conservação de carriadores particu-
lar;
b) Terraplenagem para campos de fotebool;
. c) Terraplenagem e nivelamentos para terreiros em
geral.
ARTIGO 5º) Será cobrado após o deferimento do requerimento, a
taxa estipulada neste Decreto, a fim de custear as
despesas com desgastes, combustíveis, e mão de 0 -
bras,
. - .
|) A taxa dos serviços da Zona llrbana serao as se-
guintes:
11) Por viagem de terra, o caminhão comum Cr$- f
C$-1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Cruzeiros);
[I1) Por hora de trabalho Motoniveladora Cb. /
C$-3.000,00 (Treiz Mil Cruzeiros),
IV) Por hora de trabalho de caminhão Basculante /
Ch-2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Cruzeiros);
V) Por hora de trabalho de Pá Carregadeira /
C$-3.000,00(Treiz Mil Cruzeiros);
ZONA RURAL
|) Nas zona rural serão cobrados as mesmas taxas
acrescidas dos ki lômetros rodados ate a proprieda
de e a razao de C$-300,00, (Trzzentos Cruzeiros)pa
ra cada ki lometro rodado.
ARTIGO VI) O Transporte de terra na Zona lirbana, será efetua
do até o meio fio. CONTINUAÇÃO FOLHAS Nº 03.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO, —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
DE CONTINUAÇÃO FOLHAS Nº 02.
PARÁGRAFO ÍÍNICO, Para os que requerem viagem de
terra afim de efetuarem construções novas, no /
sentido de incentivo, não serao cobrados ate 15
(quinze) viagens, ficando entretanto obrigados/
a iniciarem a construção no máximo de dentro de
30 (trinta) dias, após a provação da planta.
ARTIGO VII) Para as construções que forem isentas de plan -
tas, no sentido de receberem os benéfícios do
parágrafo único do Artigo VI deverão os interes
sados assinarem um documento no qual ficam o-
brigados a iniciarem as óbras num prazo de 30 /
(trinta) dias sob. pena de serem lançados Ex. 0-
fício dos serviços ja prestados pela Municipali
dade.
PARÁGRAFO ÍÍNICO, Os preços constantes no Artigo
y serão sempre reajustados, toda vês que houver
majoração no custo do petróllio e mao de ábras, /
mediante a atos Administrativos.
ARTIGO VIII)As solicitações para atendimentos, principa lmen
te na Zona Rural, só poderão ser efetuados, des
de que sejam superiores a 32(duas) horas, e /
mais os kilometros rodados da sede do Municipio
até a propriedade.
ARTIGO IX) Este Decreto entrará em vigor na data de sua Pú
blicação.
ARTIGO X) Revogam as disposiões em con i especifica
Prefeitura Municipal de af ape 3 o rço
de 1.983. É,
Públ icado e registrado ná-Secretária da Prefeitu
ra Municipal de Parapua,e a
tume aos 07 de março de 1.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO

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