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norma nº 2018/1983

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2018 / 1983
Date 1983-02-18
EmentaANULAÇÃO CONCURSOS
native_id2546

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 2.018 DE |8 DE FEVEREIRO DE 1.983.
RUI LOBO Prefeito Municipal de Pa-
papua Comarca de Osvaldo Cruz Esta
da de São Paulo, usando de suas /
atribuiçes legais.Eseszememmensses
Considerando que,o Supremo Tribunal Federal, recente-
mente, repeliu em julgamento a arguição de inconstitucional ida-
de do artigo |3 da Lei Federal 6.091/74;
Considerando que,o dispositivo em testilha veda, até/
o término do mandato do Governador do Estado, atos que impliquem
nomeação, contratação, designação, readapitação ou,enfim, atos de
proventos nos quadros de pessoal;
Considerando, especialmente, que a administração Públi
ca pode declarar a nulidade de seus proprios atos, conforme es -
tampado com clareza nas Súmu las de Jurisprudência predominante /
do Supremo Tribunal Federal sob nºs 246 e 473;
Considerando que nao se pode falar na espécie, em in -
fringência ao princípio constitucional do direito adquirido, por
que se estaria apoiando em direito inesistente;
Considerando que, o controle administrativo, segundo o
inexcidivel Hely Lopes Meirelles, deriva do poder-dever de autu-
tela que a Administração tem sobre os seus próprios atos e agen-
tes;
Considerando que, em desacordo com os ditames legais,/
foram efetuados Concursos Públicos sem nenhum registro em livros
de “ATAS”;
Considerando que, existe livro próprio para “ATAS” /
de resultados de Concursos Públicos e a ultima “ATA” transcrita/
na data de 5 (cinco) de março de 1.976 (um Mil,novescentos e se-
tenta e seis)
Considera ndo que os Concursos Públicos realizados /
após essa data de 05 (cinco) de março de 1.976 (Um Mil, novescen
tos e setenta e seis) acham-se ilegais e nulos de pleno direito;
Considerando finalmente que forom nomeados os seguinte
funcionários a saber:
a) OLIVIO DOS SANTOS Decreto nº 1.718(Um Mil Setecentos
e dezoito) de 30 de março de 1.979 (Um Mil, novescentos e setenta
e nove) para o cargo de motorista ; PADRÃO Hs.
b) JOÃO CALEGARI Decreto nº 1.719 (lim Mil Setecentos e
dezenove) de 30 de março de 1.979 ( Um Mil novecentos e setenta e
nove) para o cargo de motorista; PADRÃO H.
ec) EDIS DEMIR JORGE Decreto nº 1.720 (Um Mil setecentos
e vinte) de 30 de março de 1.979 (lim Mil novecentos e setenta e
nove) para o cargo de motonivelador; PADRÃO K.
CONTINUAÇAO FOLHAS Nº 02.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Estado de São Paulo
d) NICANOR CITRON Decreto nº 1.721 (Um Mil setecentos e vinte
e um) de 30 de março de 1.979 (lim Mil novecentos e setenta e nove)/
para o cargo de motonivelador ,PADRÃO K;
e) ANTONIO LOURIVAL MARTINS Decreto nº 1.723 (Um Mil setecen-
tos e vinte treis) de 30 de março de 1.979 para o cargo de Auxiliar
de Contabi lidade, PADRÃO Mi
F) NADELSOM PEDRO DO ESPIRITO SANTOS Decreto nº 1.860 (Um Mil
oitocentos e sessenta) de |2 de março de 1.981 (lim Mil novecentos e
oitenta e um) e Decreto nº 1.940 (Um Mil novecentos e quarenta) de
I9 de março de 1.982 (llm Mil novecentos e oitenta e dois) para os /
cargos respecti vamente de Setor Pessoal e Secretario PADRÃO M. e Q;
9) APARECIDA DE FÁTIMA LIVERO Decreto nº | «942 (lim Mil nove -
centos e quarenta e dois) de |9 de fevereiro de 1.982 (Um Mil nove-
centos e oitenta e dois) para o cargo de Continio; PADRÃO D;
h) CÉLIA DE JESUS DA PONTE Decreto nº 1. 943 (Um Mil novecen -
tos e quarenta e treis) de I9 de fevereiro de 1.982 (Ulm Mil novecen
tos e oitenta e dois) para o cargo de Assistente Social PADRÃO D;
i) ANSELMO ALVES Decreto nº 1.967 (lim Mil novecentos e sessen
ta e sete) de II de agosto de 1.982 (Um Mil novecentos e oitenta e
dois) para o cargo de Tratorista Mecanica PADRÃO L;
Nomeações essas com evidente Fraude a Lei e desreipeito as /
proibições que visam a mora |i zação administrativa, mormente em pe -
riodo de eleições; DECRETA
ARTIGO I£2) Ficam declarados nulos e de nenhum efeito os Decre
tos. |
a) Decreto nº 1.718 (lm Mil setecentos e dezoito) de 30 de /
março de 1.979 (lim Mil novecentos e setenta e nove):
Decreto nº 1.719 (Um Mil setecentos e dezenove) de 30 de -
março de 1.979 (llm Mil novecentos e setenta e nove):
Decreto nº 1.720 (lim Mil setecentos e vinte)de 30 de março
de 1.979 (Um Mil sites e setenta e nove):
Decreto nº 1.721 (Um Mil setecentos e vinte e um) de 30 de
março de 1.979 (lm A novecentos e setenta e nove):
Decreto nº 1.723 (Um Mil setecentos e vinte e treis) de 30
de março de 1.979, (Um Mil novecentos e setenta e nove):
Decretos nºs 1.860 (lm Mil oitocentos e sessenta) de I2 de
março de 1.98] (Um Mil novecentos e oitenta e um) e Decreto nº 1.940
(Um Mil novecentos e quarenta) de |9 de fevereiro de 1.982 (Um Mil -
novecentos e oitenta e dois):
Decreto nº 1.942 (Um Mil novecentos e quarenta e dois) de
I9 de fevereiro de 1.982 (Um Mil novecentos e oitenta e dois):
Decreto nº 1.943 (lim Mil novecentos e quarenta e treis) de
I9 de fevereiro de 1.982 (Um Mil novecentos e oitenta e dois):
CONTINUAÇAÔ FOLHA Nº 03.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃÁ
Estado de São Paulo
Decreto nº 1.967 (lim Mil novecentos e sessenta e
sete) de II de agosto de 1.982 (lim Mil novecentos e oitenta e
dois): .
Bem como os respectivos termos de compromisso e
Posse.
ARTIGO 2º) Este Decreto entra em vigor na presen
te data.
ARTIGO 3º) Revogam-se as Disposiçes em contraria
Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de fevereiro
de 1.983. |
| LOBO
“PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu-
ra Municipal de Parapuã, na data Supra e afixada no lugar de
costume «
tus MAZUCATO/
SECRETÁRIO.
— ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —

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