| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 1983 |
| Date | 1983-02-18 |
| Ementa | ANULAÇÃO CONCURSOS |
| native_id | 2546 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ | Estado de São Paulo DECRETO Nº 2.018 DE |8 DE FEVEREIRO DE 1.983. RUI LOBO Prefeito Municipal de Pa- papua Comarca de Osvaldo Cruz Esta da de São Paulo, usando de suas / atribuiçes legais.Eseszememmensses Considerando que,o Supremo Tribunal Federal, recente- mente, repeliu em julgamento a arguição de inconstitucional ida- de do artigo |3 da Lei Federal 6.091/74; Considerando que,o dispositivo em testilha veda, até/ o término do mandato do Governador do Estado, atos que impliquem nomeação, contratação, designação, readapitação ou,enfim, atos de proventos nos quadros de pessoal; Considerando, especialmente, que a administração Públi ca pode declarar a nulidade de seus proprios atos, conforme es - tampado com clareza nas Súmu las de Jurisprudência predominante / do Supremo Tribunal Federal sob nºs 246 e 473; Considerando que nao se pode falar na espécie, em in - fringência ao princípio constitucional do direito adquirido, por que se estaria apoiando em direito inesistente; Considerando que, o controle administrativo, segundo o inexcidivel Hely Lopes Meirelles, deriva do poder-dever de autu- tela que a Administração tem sobre os seus próprios atos e agen- tes; Considerando que, em desacordo com os ditames legais,/ foram efetuados Concursos Públicos sem nenhum registro em livros de “ATAS”; Considerando que, existe livro próprio para “ATAS” / de resultados de Concursos Públicos e a ultima “ATA” transcrita/ na data de 5 (cinco) de março de 1.976 (um Mil,novescentos e se- tenta e seis) Considera ndo que os Concursos Públicos realizados / após essa data de 05 (cinco) de março de 1.976 (Um Mil, novescen tos e setenta e seis) acham-se ilegais e nulos de pleno direito; Considerando finalmente que forom nomeados os seguinte funcionários a saber: a) OLIVIO DOS SANTOS Decreto nº 1.718(Um Mil Setecentos e dezoito) de 30 de março de 1.979 (Um Mil, novescentos e setenta e nove) para o cargo de motorista ; PADRÃO Hs. b) JOÃO CALEGARI Decreto nº 1.719 (lim Mil Setecentos e dezenove) de 30 de março de 1.979 ( Um Mil novecentos e setenta e nove) para o cargo de motorista; PADRÃO H. ec) EDIS DEMIR JORGE Decreto nº 1.720 (Um Mil setecentos e vinte) de 30 de março de 1.979 (lim Mil novecentos e setenta e nove) para o cargo de motonivelador; PADRÃO K. CONTINUAÇAO FOLHAS Nº 02. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Estado de São Paulo d) NICANOR CITRON Decreto nº 1.721 (Um Mil setecentos e vinte e um) de 30 de março de 1.979 (lim Mil novecentos e setenta e nove)/ para o cargo de motonivelador ,PADRÃO K; e) ANTONIO LOURIVAL MARTINS Decreto nº 1.723 (Um Mil setecen- tos e vinte treis) de 30 de março de 1.979 para o cargo de Auxiliar de Contabi lidade, PADRÃO Mi F) NADELSOM PEDRO DO ESPIRITO SANTOS Decreto nº 1.860 (Um Mil oitocentos e sessenta) de |2 de março de 1.981 (lim Mil novecentos e oitenta e um) e Decreto nº 1.940 (Um Mil novecentos e quarenta) de I9 de março de 1.982 (llm Mil novecentos e oitenta e dois) para os / cargos respecti vamente de Setor Pessoal e Secretario PADRÃO M. e Q; 9) APARECIDA DE FÁTIMA LIVERO Decreto nº | «942 (lim Mil nove - centos e quarenta e dois) de |9 de fevereiro de 1.982 (Um Mil nove- centos e oitenta e dois) para o cargo de Continio; PADRÃO D; h) CÉLIA DE JESUS DA PONTE Decreto nº 1. 943 (Um Mil novecen - tos e quarenta e treis) de I9 de fevereiro de 1.982 (Ulm Mil novecen tos e oitenta e dois) para o cargo de Assistente Social PADRÃO D; i) ANSELMO ALVES Decreto nº 1.967 (lim Mil novecentos e sessen ta e sete) de II de agosto de 1.982 (Um Mil novecentos e oitenta e dois) para o cargo de Tratorista Mecanica PADRÃO L; Nomeações essas com evidente Fraude a Lei e desreipeito as / proibições que visam a mora |i zação administrativa, mormente em pe - riodo de eleições; DECRETA ARTIGO I£2) Ficam declarados nulos e de nenhum efeito os Decre tos. | a) Decreto nº 1.718 (lm Mil setecentos e dezoito) de 30 de / março de 1.979 (lim Mil novecentos e setenta e nove): Decreto nº 1.719 (Um Mil setecentos e dezenove) de 30 de - março de 1.979 (llm Mil novecentos e setenta e nove): Decreto nº 1.720 (lim Mil setecentos e vinte)de 30 de março de 1.979 (Um Mil sites e setenta e nove): Decreto nº 1.721 (Um Mil setecentos e vinte e um) de 30 de março de 1.979 (lm A novecentos e setenta e nove): Decreto nº 1.723 (Um Mil setecentos e vinte e treis) de 30 de março de 1.979, (Um Mil novecentos e setenta e nove): Decretos nºs 1.860 (lm Mil oitocentos e sessenta) de I2 de março de 1.98] (Um Mil novecentos e oitenta e um) e Decreto nº 1.940 (Um Mil novecentos e quarenta) de |9 de fevereiro de 1.982 (Um Mil - novecentos e oitenta e dois): Decreto nº 1.942 (Um Mil novecentos e quarenta e dois) de I9 de fevereiro de 1.982 (Um Mil novecentos e oitenta e dois): Decreto nº 1.943 (lim Mil novecentos e quarenta e treis) de I9 de fevereiro de 1.982 (Um Mil novecentos e oitenta e dois): CONTINUAÇAÔ FOLHA Nº 03. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. — PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃÁ Estado de São Paulo Decreto nº 1.967 (lim Mil novecentos e sessenta e sete) de II de agosto de 1.982 (lim Mil novecentos e oitenta e dois): . Bem como os respectivos termos de compromisso e Posse. ARTIGO 2º) Este Decreto entra em vigor na presen te data. ARTIGO 3º) Revogam-se as Disposiçes em contraria Prefeitura Municipal de Parapua, |8 de fevereiro de 1.983. | | LOBO “PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitu- ra Municipal de Parapuã, na data Supra e afixada no lugar de costume « tus MAZUCATO/ SECRETÁRIO. — ADMINISTRAÇÃO VOLTADA AO SEU POVO. —