| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2453 / 2009 |
| Date | 2009-01-19 |
| Ementa | DESIGNA FUNCIONÁRIOS APAE, LEP, PODER JUDICIÁRIO E COTRALIX. |
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LEI N.º 2.453, DE 19 DE JANEIRO DE 2009. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO ÀS ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a designar funcionários públicos municipais para prestar serviços juntos às entidades e órgãos públicos nas quantidades, conforme segue: a) até 02 (dois) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; b) 01 (um) ao Lar Esperança de Parapuã – LEP; c) 01 (um) ao Poder Judiciário, Comarca de Osvaldo Cruz e d) 01 (um) ao Consórcio Intermunicipal para Tratamento e Disposição Final do Lixo – COTRALIX. Artigo 2º - Fica autorizada a assinatura de convênios com os interessados objetivando a cessão de pessoal de que trata o artigo 1º desta lei. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de janeiro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado