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← Parapuã (SP)

norma nº 2453/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2453 / 2009
Date 2009-01-19
EmentaDESIGNA FUNCIONÁRIOS APAE, LEP, PODER JUDICIÁRIO E COTRALIX.
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LEI N.º 2.453, DE 19 DE JANEIRO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESIGNAR FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO ÀS ENTIDADES E 
ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a designar 
funcionários públicos municipais para prestar serviços juntos às entidades e órgãos 
públicos nas quantidades, conforme segue: 
a) até 02 (dois) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; 
b) 01 (um) ao Lar Esperança de Parapuã – LEP; 
c) 01 (um) ao Poder Judiciário, Comarca de Osvaldo Cruz e 
d) 01 (um) ao Consórcio Intermunicipal para Tratamento e Disposição Final do Lixo – 
COTRALIX. 
Artigo 2º - Fica autorizada a assinatura de convênios com os interessados 
objetivando a cessão de pessoal de que trata o artigo 1º desta lei. 
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de janeiro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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