| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2452 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | CRÉDITO ADICIONAL_AUCCUP_STA.CASA_CRIS |
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LEI N.º 2.452, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. 1 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na unidade abaixo, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), destinado a cobrir despesas com Repasse para a Entidade Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano de Parapuã, Santa Casa de Misericórdia de Parapuã e Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde,, com as seguintes denominações: Órgão.......-02-Executivo Unidade...-06- Fundo Municipal da Saúde ENTIDADE FICHA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA LOCAL/CAT. ECONÔMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ A.U.C.C.U. Parapuã 65 0010030100142014 33504300000 SUBV. SOCIAIS 105.000,00 Irm. Sta. Casa Mis. Parapuã 64 0010030100142014 33504300000 SUBV. SOCIAIS 65.000,00 Cons. Reg. Interm. Saúde – CRIS 72 0010030200152015 33704100000 CONTRIB. 8.000,00 Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto, no caso da AUCCU Parapuã, com os recursos provenientes de Recursos de Convênio, e nos dois últimos por excesso de arrecadação. LEI N.º 2.452, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. 2 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de dezembro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado