| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2451 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | LEG.VIOLÊNCIA INFANTIL_NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR |
| native_id | 2580 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1 LEI N.º 2.451, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008. “DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - É dever de todo agente público a defesa dos direitos da infância e da juventude, devendo comunicar todos os casos de violência contra os mesmos de que tiver notícia aos Conselhos Tutelares de cada região. Artigo 2º - Os médicos e demais agentes de saúde, que em virtude de seu ofício percebam indícios da ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, deverão noticiar o caso ao Conselho Tutelar competente. Parágrafo Único – A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família da criança e às autoridades competentes, devendo ser formulada por escrito. Artigo 3º - Ficam incluídos os quesitos “violência contra a criança” e “violência contra o adolescente” no sistema municipal de informações de saúde. Parágrafo Único – Os quesitos incluirão informações sobre a gravidade da lesão, a idade da vítima, o local onde ocorreu a violência e a pessoa do provável agressor. Artigo 4º - Os professores, auxiliares de desenvolvimento infantil e demais servidores da educação e ensino, que, em virtude do seu ofício, percebam indícios da ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar competente. 2 LEI N.º 2.451, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008. Parágrafo Único – Também serão notificados os casos de mais de 20 (vinte) faltas consecutivas e injustificadas à escola, esgotados os recursos escolares. Artigo 5º - Os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas como Poder Público, que em virtude do seu ofício percebem indícios da ocorrência de violência contra crianças, deverão notificar o fato ao Conselho Tutelar competente. § 1º - O não cumprimento ao disposto neste artigo acarretará advertência ao funcionário, podendo o convênio com a entidade ser suspenso ou rescindido, após a apuração dos fatos e conforme sua gravidade, ouvidos os órgãos competentes. § 2º - O dever imposto pelo caput deste artigo constará de cláusula expressa nos instrumentos de convênio firmados entre a Prefeitura e as entidades de atendimento. § 3º - A cláusula de que trata o parágrafo anterior deverá conter a discriminação das penalidades a serem aplicadas à entidade, em caso de não cumprimento, sem prejuízo das sanções do parágrafo primeiro. § 4º - Os procedimentos para apuração, suspensão e rescisão dos convênios de que trata o parágrafo primeiro serão estabelecidos através de Decreto do Executivo. Artigo 6º - Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre a Violência contra Crianças e Adolescentes, composto de dados, informações e estatísticas colhidas conforme disposto na presente Lei, cuja finalidade é orientar e informar as políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente. § 1º - O sistema se compõe de informações sobre a agressão e o agressor, com indicação da idade da vítima, do agressor, da relação entre ambos, do horário que ocorreu, além da situação social da vítima, indicando se estava freqüentando a escola, em que série que se encontrava e o grau de alfabetização. § 2º - As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal, sem o registro de dados de identificação dos envolvidos. 3 LEI N.º 2.451, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008. § 3º - Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às autoridades, e serão anualmente compilados e divulgados por publicação específica. Artigo 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 120 dias, contados a partir da sua publicação. Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de dezembro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 07/2008, de autoria do Vereador Samir Alberto Pernomian, aprovado em sessão ordinária de 01/12/2008.