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← Parapuã (SP)

norma nº 2451/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2451 / 2008
Date 2008-12-04
EmentaLEG.VIOLÊNCIA INFANTIL_NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR
native_id2580

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LEI N.º 2.451, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
“DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS 
E ADOLESCENTES AOS CONSELHOS TUTELARES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU e ele SANCIONA em 
redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - É dever de todo agente público a defesa dos direitos da infância e da 
juventude, devendo comunicar todos os casos de violência contra os mesmos de que tiver 
notícia aos Conselhos Tutelares de cada região. 
Artigo 2º - Os médicos e demais agentes de saúde, que em virtude de seu ofício 
percebam indícios da ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, deverão 
noticiar o caso ao Conselho Tutelar competente. 
Parágrafo Único – A notificação de que trata este artigo será sigilosa, de acesso
restrito ao denunciante, à família da criança e às autoridades competentes, devendo ser 
formulada por escrito. 
 
Artigo 3º - Ficam incluídos os quesitos “violência contra a criança” e “violência 
contra o adolescente” no sistema municipal de informações de saúde. 
Parágrafo Único – Os quesitos incluirão informações sobre a gravidade da lesão, a 
idade da vítima, o local onde ocorreu a violência e a pessoa do provável agressor. 
Artigo 4º - Os professores, auxiliares de desenvolvimento infantil e demais 
servidores da educação e ensino, que, em virtude do seu ofício, percebam indícios da 
ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, deverão notificar o fato ao 
Conselho Tutelar competente. 
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LEI N.º 2.451, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Parágrafo Único – Também serão notificados os casos de mais de 20 (vinte) faltas 
consecutivas e injustificadas à escola, esgotados os recursos escolares. 
Artigo 5º - Os funcionários de creches particulares e outras entidades de 
atendimento conveniadas como Poder Público, que em virtude do seu ofício percebem 
indícios da ocorrência de violência contra crianças, deverão notificar o fato ao Conselho 
Tutelar competente. 
§ 1º - O não cumprimento ao disposto neste artigo acarretará advertência ao 
funcionário, podendo o convênio com a entidade ser suspenso ou rescindido, após a 
apuração dos fatos e conforme sua gravidade, ouvidos os órgãos competentes. 
§ 2º - O dever imposto pelo caput deste artigo constará de cláusula expressa nos 
instrumentos de convênio firmados entre a Prefeitura e as entidades de atendimento. 
§ 3º - A cláusula de que trata o parágrafo anterior deverá conter a discriminação 
das penalidades a serem aplicadas à entidade, em caso de não cumprimento, sem prejuízo 
das sanções do parágrafo primeiro. 
§ 4º - Os procedimentos para apuração, suspensão e rescisão dos convênios de que 
trata o parágrafo primeiro serão estabelecidos através de Decreto do Executivo. 
Artigo 6º - Fica criado o Sistema Municipal de Informações sobre a Violência 
contra Crianças e Adolescentes, composto de dados, informações e estatísticas colhidas 
conforme disposto na presente Lei, cuja finalidade é orientar e informar as políticas 
públicas de atendimento à criança e ao adolescente. 
§ 1º - O sistema se compõe de informações sobre a agressão e o agressor, com 
indicação da idade da vítima, do agressor, da relação entre ambos, do horário que 
ocorreu, além da situação social da vítima, indicando se estava freqüentando a escola, em 
que série que se encontrava e o grau de alfabetização. 
 
§ 2º - As informações constantes do sistema serão inseridas em caráter impessoal, 
sem o registro de dados de identificação dos envolvidos. 
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LEI N.º 2.451, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
§ 3º - Os dados do sistema são públicos, acessíveis à população e às autoridades, e 
serão anualmente compilados e divulgados por publicação específica. 
 
Artigo 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 120 dias, 
contados a partir da sua publicação. 
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de dezembro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei nº 07/2008, de autoria do Vereador Samir Alberto Pernomian, aprovado em sessão ordinária de 01/12/2008. 

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