| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2450 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | LEG.CONVÊNIO COM INICIATIVA PRIVADA _ CURSOS PROFIOSSIONALIZANTES |
| native_id | 2581 |
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1 LEI N.º 2.450, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA PARA MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Executivo firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado, com a finalidade de estabelecer parcerias para montagem e manutenção de cursos profissionalizantes, destinados ao atendimento de jovens carentes residentes no município. Artigo 2º - Ao município, através do Departamento de Educação, caberá a fixação do conteúdo pedagógico, alocação de pessoal e a seleção dos candidatos. Parágrafo Único – A seleção dos candidatos terá por base a renda total familiar e o grau de escolaridade do candidato. Artigo 3º - À empresa conveniada competirá a orientação técnicoprofissional e capacitação dos alunos, através do fornecimento de materiais, estágio, palestras e visitas. Artigo 4º - O Departamento de Educação, através do seu órgão competente, manterá cadastro e formulará convites às empresas que potencialmente possam investir em parcerias com o município, visando a implementação do programa de convênios. Artigo 5º - As empresas conveniadas farão jus a benefício tributário consistente sobre lançamentos do IPTU e do ISS, nos percentuais e na forma que constarem da regulamentação da presente lei. Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas ao Departamento Municipal de Educação, suplementadas se necessário. 2 LEI N.º 2.450, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de dezembro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado Projeto de Lei nº 06/2008, de autoria do Vereador Samir Alberto Pernomian, aprovado em sessão ordinária de 01/12/2008.