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← Parapuã (SP)

norma nº 2449/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2449 / 2008
Date 2008-12-04
EmentaLEG.CESTA NATAL_FUNC.CÂMARA
native_id2582

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LEI N.º 2.449, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ADQUIRIR E DOAR PRODUTOS NATALINOS 
AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÔ. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ PROMULGA, e ela APROVOU e 
ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Parapuã autorizada a adquirir e 
doar produtos natalinos aos funcionários ativos, no final do exercício de 2.008 no valor de 
até R$ 80,00 (oitenta reais) para cada funcionário. 
Artigo 2º - Para cumprimento do que trata o artigo 1º, serão utilizados 
recursos da dotação orçamentária a seguir: 
Órgão 01 LEGISLATIVO 
Unidade 01 CORPO LEGISLATIVO 
3.3.9.0.39.0000-012 –Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ......................R$ 320,00 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de dezembro de 2008. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 
Projeto de Lei nº 05/2008, de autoria do Vereador Jamil Munhos Val, aprovado em sessão ordinária de 01/12/2008. 

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